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CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
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C^MARA NUNICIP^L. t}E
A M ONTA DA nu"'e peE¥j`aTTinTi';anr,:::
A Comissao Permanente de Justi€a e Redagao, nos termos do
artigo 124, inciso I do Regimento Interno, prop5e a seguinte emenda ao
PROJETO DE LEI NO 039/2021, de autoria do Vereador Raul Cacau de
Meneses.
EMENDA ADITIVA NO 006/2021
4R F ft a ¥ A D a
Acrescenta o artigo 40A, o qual ter5 a seguinte reda§5o:
Art. 40A Os casos omissos na presente Lei
serao resolvidos por Decreto do Chefe do
Poder Executivo Municipal.
JUSTIFICATIVA
Apresentase a presente proposi€5o com o prop6sito de que a Lei
ora em tramitac5o propicie que o Poder Executivo resolva os casos
omissos, nao evidenciados no projeto original.
Pelo texto da lei evidenciase lacunas que n5o podem ser
preenchidas por Este Poder por nao dispor de informa€6es essenciais,
dispondo delas somente o 6rg5o ou Secretaria que ira executala.
Sac estas nobres pares as raz5es fundamentam o pedido de
modifica€ao da mat€ria proposta pelo nobre Vereador.
Amontada CE 28 de abril de 2021.
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Vereador
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Vereador
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