CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
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PROJETO DE LEI N° 045/2021
~. P f€ a V A D a
DETERMINA A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO
E A GRATUIDADE NA EMISSAO DOS
DOCUMENTOS PARA MULHERES EM SITUACAO
DE RISCO, DE VIOLENCIA DOMESTICA, DE
VIOLENCIA FAMILIAR E DEMAIS
OCORRENCIAS.
Art.10 E assegurada a gratuidade e a prioridade de atendimento e de
emissao de documentos de identjficacao, cadastros oficjais de programas
sociais, de programas habitacionais e programas correlatos no ambito
municipal, para as mulheres em situac5o de risco, de violencia dom6stica,
de violencia familiar e ocorrencias que ponham em risco sua integridade
ffsica, moral, psicol6gica e social, desde que inscritas no Cadastro l)nico
do Governo Federal.
Paragrafo dnico. A prioridade de que disp6e o caput deste artigo € a
garantia do atendimento para emissao documentos de identifica€5o,
carteira do trabalho, certid6es de ambito municipal, certidao de
propriedade imobili5ria, certid6es de nascimento, certificados escolares
municipais, certid5es de vacinacao de dependentes, cadastros de
programas sociais do municipio e tamb€m do Governo Estadual e do
Governo Federal em que o Poder Executivo de Amontada seja o emissor
responsavel, independente de senhas ou marca€6es previas.
Art.20 A prioridade do atendimento se dar5 mediante a apresentacao
de urn dos seguintes documentos:
I - termo de encaminhamento de unidade da rede de protec5o e
atendimento as mulheres em situa¢ao de violencia domestica e familiar;
11 - c6pia do Boletim de Ocorrencia emitido por 6rg5o competente,
preferencialmente, pela Delegacia Especializada de Atendimento a Mulher,
que conste a vitima ter perdido em razao da violencia; e,
Ill -termo de Medida Protetiva expedida pelo Juiz da Comarca.
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Art.30 0 atendimento devera ser realizado com presteza e celeridade,
de modo que venha minimizar os constrangimentos e a violencia fisica e
moral que a vitima sofrera.
Par5grafo tinico, E direito da mulher vitima de violencia, ter o seu
atendimento de forma reservada, caso assim necessite.
Art. 40 Cabers a Prefeitura Municipal de Amontada, atrav6s da
Secretaria Municipal pertinente, elaborar o rol de atendimentos em que
seja concedida a prioridade e gratuidade em todos os aspectos
necess5rios para a sua efetiva aplicacao.
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publica€ao,
Camara Municipal de Amontada/CE, 28 de abril de 2021.
#(afasfrnffi*said-afrieitas
Vereadora
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JUSTIFICATIVA
A violencia que atinge milhares de mulheres em todo o Brasil € urn
problema de extrema gravidade. Mulheres sao fisicamente mais fr5geis e
sao, em certas ocasi5es, injustamente colocadas em condic5es de
inferioridade diante do homem, uma vez que e assustador o ndmero de
mulheres que sofrem maus tratos. A gravidade desse fen6meno se d5
principalmente pelo sofrimento indescritivel que as vftimas s5o
submetidas com agress6es fisicas e psicol6gicas. Sao agress6es ffsicas
que dilaceram, mutilam e deformam, e agress6es psicol6gicas que causam
danos emocionais, constrangimento, humilhacao e isolamento - que
levam a agredida a vergonha e desonra.
Isso requer do poder pdblico uma maior atencao e protecao a todas
essas milhares de vitimas. Felizmente muitos avancos foram registrados
nos dltimos anos.
Campanhas de esclarecimentos, criacao de delegacias destinadas as
mulheres e a efetiva atuacao do Estado sao responsaveis pela
consideravel reducao do ntimero de vftimas e pela dura aplicacao da lei na
punj€5o dos infratores. H5, no entanto, uma lacuna que necessita ser
preenchida e s6 com a atuac5o do poder pdblico isso sera possivel.
Trata-se da prioridade as vitimas de violencia domestica no que
concerne na prioridade no atendimento e a gratuidade na emissao dos
documentos de identifica¢ao ou cadastros oficiais para mulheres em
situacao de risco, de violencia dom€stica e violencia familiar no municipio
de Amontada.
Importante frisar que, al6m da violencia ffsica e moral sofridas,
muitas mulheres ainda tern destrufdos os seus documentos, o que
representa urn problema a mais de ordem civil e todos os agravantes
oriundos da ausencia destes documentos, alem de uma complicac5o
adicional ate na hora de dar queixa das agress6es.
Assim, o presente Projeto de Lei tern como objetivo facilitar os
tramites burocraticos para estas mulheres num momento de fragilidade
ffsica e emocional. Desse modo, solicito apoio dos nobres vereadores para
aprovas5o deste projeto nesta Casa Legislativa, uma vez que vai ao
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encontro dos interesses das mulheres Amontadenses vitimas dessa dura
realidade.
Camara Municipal de Amontada/CE, 28 de abril de 2021.
I
rrrfeidehFffitas
Vereadora