C^M^RA MUNICIPAl. DE
AMONTADA
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PROJETO DE LEI N° 046/2021
~. p ife a ¥ A D cS
Determina ao Municipio de Amontada a prioridade
nas vagas em escolas pdbljcas e crec.has mlunicipais
aos filhos de mulher vitima de violencia dom6stica
e d6 outras providencias.
Art. 10 Fica determinado que o municfpio de Amontada estabeleca
prioridade na concessao de vagas nas escolas pdblicas e em creches
municipais aos filhos de mulheres vftimas de violencia domestica.
Paragrafo Unico. Os filhos em idade de 0 a 6 anos de mulheres que,
estando empregadas ou desempregadas, comprovarem ser vftimas de
violencia dom6stica, terao prioridade na concessao de vagas nas creches
municipais.
Art. 20 - A comprovacao se fara atrav6s da apresentacao de
documento oficial que comprove no mfnimo uma das condic6es:
I - termo de encaminhamento de unidade da rede de protecao e
atendimento as mulheres em situacao de vio]encia domestica e familiar;
11 - c6pia do Boletim de Ocorrencia emitido por 6rgao competente,
preferencialmente, pela Delegacia de Policia em nome da vitima, em que
conste, se for o caso, que perdeu o perfodo de matricula por conta da
violencia domestica sofrida;
Ill -termo de Medida Protetiva expedida pelo Delegado de Polfcia ou
Juiz da Comarca.
Art. 30 Sera concedida e garantida .transferencia de uma escola ou de
uma creche para outra - na esfera da rede municipal - de acordo com a
necessidade de mudanca de endereco da mae, com vistas a garantia de
seguranca da mulher e das criancas.
CAM^RA MUNIC[l]AL. DE
AMONTADA
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Art. 40 Todas as informac6es sobre m5es e filhos, no que tange os
motivos da transferencia de escola ou creche, serao mantidos em sigilo, sob
pena de rriec!idas administrativas cabiveis.
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Camara Municipal de Amontada/CE, 28 de abril de 2021.
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Vereadora
CiMARA Mu«IC[PAL I)i
AMONTADA
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JUSTIFICATIVA
A questao da violencia domestica € hoje em dia urn dos principais
pontos a serem tratados em nossa sociedade.
Pratica que possui suas rafzes firmadas em uma cultura de soberania
patriarcal e machista, sao varias, ho].e, as ac6es afirmativas desenvolvidas
no intuito de reduzir e erradicar essa forma de agressao, que recai
sobretudo sobre a mulher e consequentemente sobre os filhos do casal.
E a partir dessas constata€6es que percebemos a necessidade de
preservarmos de todas as formas possfveis a integridade fisica e mental dos
menores envolvidos no universo da violencia dom€stica, especificamente
criangas em idade compatfvel, filhas ou filhos de mulheres vftimas de
violencia dom6stica, de natureza ffsica e ou sexual.
Estatfsticas apontam que a maioria dos casos de agressao 6 praticada
pelos parceiros das vitimas: mais de 70°/o (setenta por cento) dos crimes
violentos sao cometidos em casa, o que ].ustifica, de forma f.ncontesfr., a
preocupacao em se preservar a integridade dos menores envolvidos com a
questao em tela.
Ademais a iniciativa visaria ainda permitir que as mulheres vftimas de
violencia encontrem uma nova safda de modo a reestruturarem suas vidas
atraves do desenvolvimento de atividade que permita sua independencia
financeira e sua subsistencia, bern como a de seus filhos, o que muitas
vezes nao € possivel.
Essa nova situacao criada pela violencia dom€stica se configura em
carater emergencial, pois, comumente elas nao sabem como proceder
mediante tantos desafios aos quais nao estavam familiarizadas. No
processo de mudanca e busca pela dignidade perdida, muitas esbarram na
dificuldade de nao terem urn lugar onde possam ficar, nem onde deixar seus
filhos, ficando assim, impedidas de procurar emprego.
E, ao encontrarem emprego, surge outra necessidade, que €
encontrar vagas para seus filhos nas creches e escolas pdblicas.
AcrfuA6N"ffiLBA
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Neste contexto, a disponibilizacao da reserva de vagas priorit5rias nas
creches e escolas municipais, para os filhos das mulheres vitimas da
`v'io!encia dom€stica e familiar, sera i'm dos pilares norteadores pal-a a siia
reestruturacao social e urn novo contexto para suas vidas.
Assim, o presente Projeto de Lei tern como objetivo facilitar os
tramites burocr5ticos para estas mulheres num momento de fragilidade
ffsica e emocional.
Desse modo, solicito apoio dos nobres vereadores para aprovacao
deste projeto nesta Casa Legislativa, uma vez que vai ao encontro dos
interesses das mulheres amontadenses vitimas dessa dura realidade.
Camara Municipal de Amontada/CE, 28 de abril de 2021.
cha= -s. Gfa
Maria Sirnara Saldanha Freitas
Vereadora