·CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
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CAMARA MUNICIPAL DE
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PROJETO DE LEI N° 047 I 2021
Institui a Política Municipal de Educação do
Campo no âmbito da Rede Municipal de Ensino
e dá outras providências.
Art. 10 A proposta de que trata esta Lei será instituída no âmbito do
sistema municipal de ensino tomando como base os arts. 40 e 50 da Lei nO
946, de 17 de abril de 2012, Lei de Diretrizes de Bases da Educação - LDB,
a Resolução nO 01, de 3 de abril de 2002 do Conselho Nacional de
Educação/Câmara de Educação Básica e a Resolução nO2, de 28 de abril
de 2008, da Câmara de Educação Básica e o Decreto Federal nO7.352, de
04 de novembro de 2010, que incorporam nos seus currículos e em outros
instrumentos pedagógicos temas, questões e processos pertinentes a
realidade regional imprescindíveis a dimensão de desenvolvimento
sustentável local, tomando esta realidade como ponto de partida para a
construção/apreensão do conhecimento universal.
Parágrafo Único - São temas e processos do interesse do
desenvolvimento sustentável local: a família, o meio ambiente, o semiárido
e a convivência com o mesmo, agricultura familiar e agroecologia, a
diversidade cultural e os saberes populares com ênfase para aqueles da
região, as atividades econômicas, a literatura, as etnias e seu processo
histórico e atual no Brasil, as relações de gênero e de geração, as relações
sociais, a organização comunitária e social, entre outros.
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Art. 2° A Educação do Campo representa o sistema de ensino
apropriado a um lugar de vida, onde as pessoas possam, com dignidade,
morar, trabalhar, estudar, ter identidade cultural e construir suas próprias
condições de reprodução através das suas relações com a natureza e com
os outros, observando as especificidades dos espaços Urbanos e Rurais.
§ 1 - A Educação do Campo, no contexto da Rede Municipal de Ensino,
compreende o Ensino Fundamental de 10 ao 50 ano e do 60 ao 9° ano e
destina-se ao atendimento as populações e do campo.
Art. 32 A política de educação do campo destina-se à qualificação da
oferta do ensino fundamental às populações do campo, desenvolvida pela
Prefeitura Municipal de Amontada de acordo com as diretrizes e metas
estabelecidas no Plano Nacional de Educação e o disposto nesta lei.
§ 1º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
I - Populações do campo: os agricultores familiares, os extrativistas,
os pescadores artesanais, os ribeirinhos, os assentados e acampados da
reforma agrária, os trabalhadores assalariados rurais e outros que
produzam suas condições materiais de existência a partir do trabalho no
meio rural; e
II - Escola do campo: aquela situada em área rural, conforme definida
pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou
aquela situada em área urbana, desde que atenda predominantemente a
populações do campo.
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§ 2Q Serão consideradas do campo as turmas anexas vinculadas a
escolas com sede em área urbana, que funcionem nas condições
especificadas no inciso II do § 1Q•
§ 32 As escolas do campo e as turmas anexas deverão elaborar seu
projeto político pedagógico, na forma estabelecida pelo Conselho Nacional
de Educação e dispositivos normativos, como Plano Municipal de Educação.
§ 4-º A educação do campo concretizar-se-á mediante a oferta de
formação inicial e continuada de profissionais da educação, a garantia de
condições de infraestrutura e transporte escolar, bem como de materiais e
livros didáticos, equipamentos, laboratórios, biblioteca e áreas de lazer e
desporto adequados ao projeto político-pedagógico e em conformidade com
a realidade local e a diversidade das populações do campo.
Art. 4-º A educação do campo no município de Amontada obedecerá
aos princípios do Decreto Federal nO 7.352/2010, a saber:
I - respeito à diversidade do campo em seus aspectos sociais,
culturais, ambientais, políticos, econômicos, de gênero, geracional e de raça
e etnia;
II - incentivo à formulação de projetas político-pedagógicos específicos
para as escolas do campo, estimulando o desenvolvimento das unidades L o
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escolares como espaços públicos de investigação e articulação de
experiências e estudos direcionados para o desenvolvimento social,
economicamente justo e ambientalmente sustentável, em articulação com
o mundo do trabalho;
III - desenvolvimento de políticas de formação de profissionais da
educação para o atendimento da especificidade das escolas do campo,
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considerando-se as condições concretas da produção e reprodução social
da vida no campo;
IV - valorização da identidade da escola do campo por meio de projetas
pedagógicos com conteúdos curriculares e metodologias adequadas às reais
necessidades dos alunos do campo, bem como flexibilidade na organização
escolar, incluindo adequação do calendário escolar às fases do ciclo agrícola
e às condições climáticas; e
v - controle social da qualidade da educação escolar, mediante a
efetiva participação da comunidade e dos movimentos sociais do campo.
Art. 52 Caberá ao poder público municipal implementar mecanismos
que garantam a manutenção e o desenvolvimento da educação do campo
nas políticas públicas educacionais, com o objetivo de superar as
defasagens históricas de acesso à educação escolar pelas populações do
campo, visando em especial:
I - reduzir os indicadores de analfabetismo com a oferta de políticas de
educação de jovens e adultos, nas localidades onde vivem e trabalham,
respeitando suas especificidades quanto aos horários e calendário escolar;
II - fomentar educação básica na modalidade Educação de Jovens e
Adultos, integrando qualificação social e profissional ao ensino
fundamental;
III - garantir o fornecimento de energia elétrica, água potável e
saneamento básico, bem como outras condições necessárias ao
funcionamento das escolas do campo; e
IV - contribuir para a inclusão digital por meio da ampliação do acesso
a computadores, à conexão à rede mundial de computadores e a outras
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tecnologias digitais, beneficiando a comunidade escolar e a população
próxima às escolas do campo.
Art. 6º Os recursos didáticos, pedagógicos, tecnológicos, culturais e
literários destinados à educação do campo deverão atender às
especificidades e apresentar conteúdos relacionados aos conhecimentos das
populações do campo, considerando os saberes próprios das comunidades,
em diálogo com os saberes acadêmicos e a construção de propostas de
educação no campo contextualizadas.
Art. 7° Os parâmetros para a organização das turmas deverão
obedecer a faixa etária dos estudantes, conforme o disposto nos Arts. 23 e
24 da Lei nO 9.394/1996- LOB:
I. As classes multi seriadas deverão agrupar apenas duas series;
II. O agrupamento de mais de duas series é permitido somente
quando o número total de alunos de todas as series da localidade for inferior
a 15 (quinze) e quando não for possível transportar os alunos do 4° e/ou
5° anos para outra localidade próxima;
III. O número mínimo e máximo de alunos das classes seriadas será
definido em obediência a legislação pertinente e a realidade local, de modo
a não comprometer os procedimentos pedagógicos.
Art. 8° A Educação do Campo se efetivará por meio de um ProjetoPolitico-Pedagógico-(PPP) especifico que indicará diretrizes, conteúdos,
metodologias e metas a serem alcançadas.
§ 1° - Compete ao poder público municipal a coordenação do processo
de construção do Projeto-Politico-Pedagógico com a participação do corpo
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docente e da comunidade, nos termos do Art. 13 da LDS, aproveitando
experiências já comprovadas na área da Educação Contextualizada.
§ 2° - A proposta pedagógica deverá incorporar os temas, processos e
práticas de maior interesse para o desenvolvimento sustentável local, com
conteúdo e metodologia apropriados as reais necessidades e interesses dos
alunos do meio rural, nos termos do Art. 28 da LOS.
Art. 9° Os recursos didáticos, pedagógicos, tecnológicos, culturais e
literários destinados a educação do campo deverão atender as
especificidades e apresentar conteúdos relacionados aos conhecimentos das
populações do campo, considerando os saberes próprios das comunidades,
em diálogo com os saberes acadêmicos e científicos e a construção de
propostas de educação do campo contextualizadas.
Art. 10 A Unidade de Ensino é assegurada a autonomia para,
obedecendo as diretrizes da proposta pedagógica, estabelecer prioridades
dos temas, processos e práticas definidos nos termos desta Lei, bem como
das estratégias pedagógicas a serem adotadas.
Parágrafo Único. Entre as estratégias pedagógicas para concretizar o
processo de ensino-aprendizagem com ênfase e voltadas para o
desenvolvimento local, destacam-se: seminários, oficinas, intercâmbios
entre escolas com experiências de convivência com o semiárido, visitas a
unidades de produção da agricultura familiar, rotas de aprendizagem,
pesquisas sobre a realidade das comunidades por meio de visitas as famílias
dos alunos, inciativas de educação e gestão ambiental nas escolas, aulas
trabalhadas pelos pais e comunidade, gincanas, entre outras que podem
ser definidas pela Unidade de Ensino, considerando-se que o conteúdo a ser
assimilado pelos alunos não se encontra apenas em livros e textos, mas
igualmente na vida das pessoas e da comunidade.
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I •
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Art. 11 Para o suporte técnico necessário à implementação da Política
de Educação do Campo, o governo municipal, com recursos próprios e/ou
em parceria com os governos estadual e federal, com a iniciativa privada e
Organizações não Governamentais, deve buscar os meios necessários para
programas de formação continuada dos professores, coordenadores
pedagógicos, gestores e demais profissionais da educação.
Art. 12 Os recursos financeiros para a Política Municipal de Educação
Contextualizada e Educação do Campo serão definidos nas Leis de Diretrizes
Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, obedecendo as diretrizes do Plano
Plurianual.
Art. 13 Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicação.
Amontada - CE., 06 de maio de 2021
N~h;;JiQ ~)\ ,UJ\ M~~,
Narcélio dos Anjõ~Almeida
Vereador
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1USTI FICATIVA
Senhor Presidente, Senhores (as) Vereadores(as),
Como ações estatais para a educação básica, podemos elencar a
aprovação da Lei de Oiretrizes e Bases da Educação (LOS) em 1996
(BRASIL, 1996), os Parâmetros Curriculares Nacionais (PCN), editados pelo
Ministério da Educação (MEC) em 1997 (BRASIL, 1997) e a aprovação dos
PNE. Ainda que referenciada, no texto desses documentos, a garantia da
especificidade da Educação do Campo, as ações implementadas se mantêm
tímidas, e, por vezes, inclusive, levam à redução dessa especificidade
educativa.
o território rural da Educação do Campo, é protagonista histórico de
baixos índices educacionais, conforme dados da Pesquisa Nacional de
Educação na Reforma Agrária-PNERA (INEP, 2004). Além disso, no campo,
ainda encontramos unidades educacionais deterioradas.
Em junho de 2014, foi aprovado o PNE (BRASIL, 2014), o qual define
a política nacional de educação do país por uma década. As vinte metas ali
estabelecidas representam o compromisso do Estado brasileiro para com a
educação da população. Nesse documento, encontram-se explícitas as
prioridades do Estado brasileiro com a educação nacional, no que diz
respeito à qualidade, estrutura, investimentos financeiros, acesso,
permanência e sucesso dos estudantes. A análise desse conjunto de metas
permite visualizar a negligência com relação ao campo.
Constatamos que, embora sejam visíveis os avanços na instituição de
políticas de Educação do Campo nos últimos anos no Brasil, seus índices,
tanto em termos próprios quanto em termos relativos aos da educação no
meio urbano, são ainda desafiadores.
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AMONTADA
É preciso dar a devida importância a esse tema.
A educação do campo nasce da Luta travada pelos agricultores e
agricultoras das áreas de assentamentos no I Encontro Nacional dos
Educadores da Reforma Agrária (I ENERAem julho de 1997). A mesma vem
para corrigir várias injustiças sociais com à população do campo. O capital
nos fez produzir para servi-los sem reconhecer a importância que estes
povos tem na esfera social. Se o campo não planta a cidade não janta. Mas
não tratamos de educação do campo não só para agricultura, mas para que
trabalhemos a responsabilidade e compromisso para com o campo em suas
escolhas profissionais. É notório que muitos filhos de Amontada que se
formam montam seus escritórios, consultórios em cidades grandes. A
cultura do homem do campo a cada momento está corrompida pelas mídias
sociais, por sermos seres vulneráveis ao capital.
Essa faz parte da conhecida realidade brasileira, em cujo contexto, em
maior ou menor grau, está inserido a Rede Municipal de Ensino. Devemos
entender que é possível avançarmos na qualificação da educação das
comunidades campesinas, não havendo razão para retardarmos a adoção
de medidas, em termos de política educacional, que certamente implicarão
na melhoria da qualidade do ensino.
Amontada - CE., 06 de maio de 2021
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Narcélio dos Anjos ~Imeida
Vereador