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MENSAGEM DO PODER EXECUTIVO N° 16/2021
Amontada/CE, 06 de maio de 2021.
Senhor Presidente,
Nos termos do inciso V do artigo 64 da Lei Orgânica do Município de
Amontada, comunico à VossaExcelência que estou apondo vetojurídico parcial ao inciso
I do art. 2° do Projeto de Lei n" 03112021,que "Dispõe sobre a obrigatoriedade dos
laboratórios conveniados com a rede pública do município de Amontada, a realizar
coleta de materiais para exames laboratoriais em idosos, acamados e portadores de
deficiência e dá outras providencias ", de autoria da Vereadora Maria Simara Saldanha
Freitas, encaminhada à este Poder Executivo.
Ouvida, a Procuradoria-Geral do Município manifestou-se pelo veto parcial
ao Projeto de Lei, nos seguintes termos:
A presente proposição, tem objetivos claros, com grande anseio social, de grande
sensibilidade populacional, a qual deve ser parabenizado a nobre vereadora.
Não obstante, a Constituição Federal de 1988,em seu artigo 199,permitiu à iniciativa
privada participar do sistema de saúde, tanto em sua forma complementar, atuando junto ao
sistema público de saúde, através de celebração de contrato público ou convênio com a
Administração.
Ocorre que, o presente projeto ofende o princípio da independência e hannonia entre
os poderes, bem como o princípio da segurança jurídica do contrato dos laboratórios
conveniados com oMúnicípio, sendo que a inobservância dessesprincípios acabarápor acarretar
prejuízos de gtaJe mm,t" ao Poder Público.
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Além de mais, o equilíbrio financeiro ou equilíbrio econômico do contrato
administrativo, também denominado equação económica ou equação financeira, é a relação que
as partes estabelecem inicialmente, no ajuste, entre os encargos do contratado e a retribuição da
Administração para a justa remuneração da obra, do serviço ou do fornecimento.
Em última análise, é a correlação entre o objeto do contrato e sua remuneração,
originariamente prevista e fixada pelas partes em números absolutos ou em escala móvel. Essa
correlação deve ser conservada durante toda a execução do contrato, mesmo que alteradas as
cláusulas regulamentares da prestação ajustada, afim de que se mantenha a equaçãofinanceira
ou, por outras palavras, o equilíbrio econômica-financeiro do contrato (Lei 8.666/93, art. 65, Il,
"d" e §62)
Desta feita, a obri&atoriedade aos laboratórios conveniados com o Município em
disponibilizar a coleta de material para realização de exames laboratoriais, em domicilio ou nas
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PREFEITURi\ OE AMONTAOA
CNPJ:06.582449/0001·91/ CGF:06.920.220·6
Av. General Allplo do Santos. 1343 ICEP, 62.540·000
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unidades de saúde mais próximas, quando solidtado, em pessoas idosas com idade a partir de
65 (sessenta e dnco) anos implicaria no equilíbrio econômico e financeiro do contrato firmado
entre as partes.
Mesmo nos contratos administrativos, ao poder de alteração unilateral do Poder
Público contrapõe-se o direito que tem o particular de ver mantido o equilíbrio econômicofinanceiro do contrato, considerando-se o encargo assumido e a contraprestação pecuniária
garantida pela administração. (Ministro Edson Vídigal) (AC n. 2008.059014-9, de Mafra, ReI. Des.
Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 13.4.2010) (TJSC, Reexame Necessário n.
2011.048614-9, de Laguna, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 11-10-2011).
Por evidente, o advento desta obrigatoriedade tem o condão de afetar o equilíbrio
econõmico-financeiro do contrato administrativo, em literal ofensa à garanti« constante no art,
137, 2R,II, da Constituição Estadual.
Em hipótese análoga, já decidiu o Supremo Tribunal Federal:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 7.304/02 DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. EXCLUSÃO DAS MOTOCICLETAS DA
RELAÇÃO DE VEÍCULOS SUJEITOS AO PAGAMENTO DE PEDÁGIO.
CONCESSÃO DE DESCONTO, AOS ESTUDANTES, DE CINQUENTA POR
CENTO SOBRE O VALOR DO PEDÁGIO. LEI DE INICIATIV A
PARLAMENTAR. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS
CONTRATOS CELEBRADOS PELA ADMINISTRAÇÃO. VIOLAÇÃO.
PRINCÍPIO DA HARMONIA ENTRE OS PODERES. AFRONTA. 1. A lei
estadual afeta o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão de
obra pública, celebrado pela Administração capixaba, ao conceder descontos
e isenções sem qualquer forma de compensação. 2. Afronta evidente ao
princípio da harmonia entre os poderes, harmollia e não separação, 1la
medida em qlle o Poder Legislativo pretende substituir o Executivo lia gestão
dos C01ltratos administrativos celebrados. 3. Pedido de declaração de
inconstitucionalidade julgado procedente (ADI n. 2.733jES, rel. Min. Eros
Grau, j. 26-10-2005).
fg.n.]
Nesse ínterim, o presente projeto produz efeitos diretos no contrato de concessão
celebrado entre o Poder Executivo Municipal e pessoa jurídica de direito privado.
Nesse sentido, manifestamos o entendimento de que, o número de pessoas no
município de Amontada, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, é de grande expressão,
gerando um possível desequilíbrio econômíco-fínanceíro nos contratos administrativos.
Assim sendo, o em relação ao ponto em análise, presente projeto importa em
indevida ingerência do Poder Legislativo em campo próprio da atividade administrativa
Todo o exposto trata-se de um parecer opinativo, ou seja, tem caráter técnicoopinativo que não impede a tramitação e até mesmo consequente aprovação. Nesse sentido é o
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entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que, de forma específica, já expôs a sua
posição a respeito, ;11 uerbis:
"O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da administração
pública não é ato administratioo, Nada mais é do que a opinião emitida pelo
operador do direito, opinião técnico-juridica, que orientará o administrador
na tomada da decisão, na prática do ato administrativo, que se constitui na
execução ex oficio da lei. Na oportunidade dojulgamento, porquanto envolvido na
espécie simples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não, considerado
pelo administrador." (Mandado de Segurança n" 24.584-1 - Distrito Federal -
Relator: Min. Marco Aurélio de Mello - STF.)
[g.tI.]
É o parecer, que ora submeto, à apreciação do Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal de Amontada.
Assim sendo, em obediência às normas legais, esta Procuradoria opina pela
ilegalidade e inconstitucionalidade do inciso T do art. 2º do Projeto de Lei nº 031/2021, visto que
vislumbra inconstitucionalidade material, porquanto, viola o equilíbrio econômico-financeíro do
contrato firmado entre o Poder Executivo e os laboratórios conveniados com este Município.
É o parecer, salvo melhor juízo.
Logo, conclui-se que, dado o vício de inciativa quanto ao conteúdo do inciso
I do art. 2°, reputa-se como de parcial constitucionalidade/legalidade o presente projeto.
Diante do acima exposto, e acolhendo os motivos apresentados pela
Procuradoria Geral do Município, veto parcialmente o Projeto de Lei n" 031/2021,
especificamente o inciso I do art. r,na forma do inciso V do artigo 64 da Lei Orgânica
do Município de Amontada.
Renovamos votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
~
Flávio César Bruno Teixeira Filho
..--- _,PREFElTO MUNICIPAL DE AMONTADA
Presidente
PREF'ElTlH~\I)E .-\l\IO",'[·\OA
CNPJ: 06.582.449/0001·91 / CGF:06.920.220·6
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CÂMARA MUNIOPAL
DE AMONTADA
~IAprovado.
IDesaprovado.
IArquivado.
Em, J2_~ I oS I~
JA
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Dona Maria Belo, n° 1311, Centro ICEP: 62.540-000 - Amontada - CE
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Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br
E-mail: cmamontada@gmail.com
CÃMARA MUNICIPAL DE
AMONTADA
AUTÓGRAFODEPROJETODELEIW 031/2021, DEAUTORIADAVEREADORAMARIA
SIRNARASALDANHAFREITAS.
AUTÓGRAFODELEIW 031/2021.
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DISPÕE SOBREA OBRIGA TORIEDADE DOS LABORA T6RIOS
CONVENIADOS COM A REDE PÚBLICA DO MUNiCíPIO DE
AMONTADA A REALIZAR COLETA DE MA TERIAIS PARA
EXAMES LABORATORIAIS EM IDOSOS, ACAMADOS E
PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 12 Os laboratórios de análises clínicas, conveniados com o Município de
Amontada, disponibilizarão a coleta de material para realização de exames laboratoriais, em
domicílio ou nas unidades de saúde mais próximas, quando solicitado, em pessoas idosas,
acamadase/ou portadores de deficiência.
Art. 2° Paraefeitos desta Lei, compreende-se:
1- Pessoaidosa: aquela com idade igualou superior a 65 (sessentae cinco) anos;
II - Pessoas acamadas: aquelas que por qualquer motivo são impedidas,
temporariamente, de manter sua mobilidade;
III - pessoacom deficiência: aquela com deficiência física sensorial ou mental e que
possuadificuldade de locomoção, comprovadas por meio de atestado médico;
Art. 3° Os laboratórios conveniados com o Município deverão afixar cópia desta Lei
nas salas de espera e atendimento, de fácil visibilidade, para amplo conhecimento dos
usuários.
Art. 4° O laboratório que descumprir o previsto nesta Lei, fica sujeito as seguintes
sanções:
I - Advertência por escrito, com notificação para cumprimento da Lei na primeira
infração;
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CÀHAItA MUNICIPAL DE
AMONTADA
II - Multa, no valor a ser determinado pelo Poder Executivo Municipal, em razão do
descumprimento da notificação, a ser aplicada ao dobro na reincidência;
III - cancelamento do alvará de licença e descredenciamento com o município.
Art. 5º A forma de fiscalização, de aplicação, fixação do valor pecuniário e cobrança
da multa serão definidas pelo Poder Executivo, no prazo de até 60 (sessenta)dias, a contar da
entrada em vigor desta Lei.
Art. 60 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos
somente 90 (noventa) dias após a publicação.
Art. r -A presente Leientra em vigor na data de sua publicação.
Paçoda Câmara Municipal de Amontada/CE, 016 de abril de 2021.
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Maria LucivandaAlves
Diretora da CMA
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