materia nº 1/2021

Parecer Prévio/ Gabinete do Conselheiro Edilberto Carlos Pontes Lima
Prestação de Contas de Governo do município de Amontada (Exercício 2015) nº 10670/2018-3 1
PARECER PRÉVIO Nº 00010/2021
PROCESSO Nº 10670/2018-3 (ANTIGO PROCESSO Nº 10035516) 
NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO
MUNICÍPIO: AMONTADA
EXERCÍCIO: 2015
RESPONSÁVEL: PAULO CÉSAR DOS SANTOS
RELATOR: CONSELHEIRO EDILBERTO CARLOS PONTES LIMA
SESSÃO DE JULGAMENTO: 15/02/2021 A 19/02/2021
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO. 
MUNICÍPIO DE AMONTADA. EXERCÍCIO FINANCEIRO 
DE 2015. PARECER PRÉVIO PELA DESAPROVAÇÃO DAS 
CONTAS. DESCUMPRIMENTO DO LIMITE DE DESPESAS 
TOTAL COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO 
ESTABELECIDO NO ART. 20, INCISO III, ALÍNEA B, DA 
LRF, SEM QUE FOSSEM TAIS DESPESAS RECONDUZIDAS 
NO PRAZO ESTENDIDO DOS ARTS. 23 E 66 DA LRF. 
RECOMENDAÇÕES. UNANIMIDADE DE VOTOS.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, reunido nesta 
data, em sessão ordinária virtual, dando cumprimento ao disposto no art. 71, inciso I, da Constituição 
Federal, no art. 78, inciso I, da Constituição Estadual, e no art. 42-A da Lei Estadual n° 12.509/95 
(LOTCE/CE), apreciou a prestação de contas de governo do Município de Amontada, exercício 
financeiro de 2015, de responsabilidade do Sr. Paulo César dos Santos, e ao examinar e discutir 
a matéria, conforme os registros na Ata da Sessão que proferiu o Parecer, acolheu, por unanimidade 
de votos, o Relatório e o Voto do Conselheiro Relator, pela emissão de parecer prévio pela 
desaprovação das contas de governo sub examine, considerando-as irregulares, com as 
recomendações constantes do voto, submetendo-as ao julgamento político a ser realizado pela
Câmara Municipal e dando-se ciência aos interessados.
Participaram da votação os Exmos. Conselheiros Edilberto Carlos Pontes 
Lima, Ernesto Saboia de Figueiredo Júnior, Rholden Botelho de Queiroz, Patrícia Lúcia Mendes 
Saboya e Soraia Thomaz Dias Victor. 
A Exma. Conselheira Soraia Thomaz Dias Victor ressalvou o seu 
entendimento quanto à fundamentação. 
Sejam notificados o Prefeito e a Câmara Municipal. 
Expedientes Necessários. 
SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 19 de fevereiro de 2021. 
Parecer Prévio/ Gabinete do Conselheiro Edilberto Carlos Pontes Lima
Prestação de Contas de Governo do município de Amontada (Exercício 2015) nº 10670/2018-3 2
(assinado digitalmente) 
José Valdomiro Távora de Castro Júnior 
PRESIDENTE 
(assinado digitalmente)
Edilberto Carlos Pontes Lima 
RELATOR
(assinado digitalmente)
Júlio César Rola Saraiva 
PROCURADOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
Gabinete do Conselheiro Edilberto Carlos Pontes Lima
Prestação de Contas de Governo do município de Amontada - Processo nº 10670/2018-3 1
PROCESSO Nº 10670/2018-3 (ANTIGO PROCESSO Nº 10035516) 
NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO
MUNICÍPIO: AMONTADA
EXERCÍCIO: 2015
RESPONSÁVEL: PAULO CÉSAR DOS SANTOS
RELATOR: CONSELHEIRO EDILBERTO CARLOS PONTES LIMA
RELATÓRIO
Cuidam os presentes autos de prestação de contas de governo do município de Amontada (CE), 
referente ao exercício financeiro de 2015, de responsabilidade do Sr. Paulo César dos Santos, Prefeito 
Municipal de Amontada à época. 
Encaminhada a prestação de contas em epígrafe a tempo, o Processo nº 10670/2018-3 (antigo 
10035516) foi distribuído à relatoria do Conselheiro Pedro Ângelo Sales Figueiredo (seq. 33 - SAP) 
e, na sequência, foi encaminhado à unidade técnica para fins de instrução (seq. 34 - SAP). 
A 3ª Inspetoria da Diretoria de Fiscalização do extinto Tribunal de Contas dos Municípios (3ª 
Inspetoria/Dirfi/TCM-CE), na Informação inicial nº 61272016 (seq. 40 – SAP), requestou que se 
procedesse à notificação do Sr. Paulo César dos Santos para que apresentasse as suas razões de defesa, 
em obediência aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, insculpidos no art. 
5º, LV, da Constituição da República. 
Acolhida a sugestão do órgão técnico (seq. 42 - SAP), o responsável foi devidamente 
notificado por edital, ex vi do art. 22 da Lei Estadual nº 12.160/1993, c/c do art. 1º da Resolução TCM 
nº 02/2002, na edição de 02/08/2016 do DOE/TCM-CE, como atesta o certificado de publicação do 
extinto TCM/CE (seq. 45 - SAP), tendo prestado esclarecimentos em 01/09/2016 (seq. 47/54 - SAP)
– tempestivamente, segundo certificou a Secretaria do TCM/CE à seq. 55 do SAP. 
Remetidos os autos à 3ª Inspetoria/Dirfi/TCM-CE, foi emitida a Informação complementar nº 
149412016 (seq. 58 - SAP). 
Na sequência, os autos foram encaminhados ao Ministério Público de Contas junto a este 
Tribunal (MPC/TCE-CE) para análise e pronunciamento, nos termos do art. 76, inciso II da 
LOTCM/CE (seq. 60 - SAP). 
O MPC, no Parecer nº 34402017 (seq. 62 - SAP), opinou pela emissão de parecer prévio pela
desaprovação das contas, na forma do art. 1º, inciso I, e art. 6º, ambos da Lei Estadual nº 12.160/93, 
em especial pela abertura de créditos especiais sem a remessa das respectivas leis autorizadoras; pela 
superação do limite de gastos com pessoal, em desobediência à LRF; pelo cometimento, em tese, do 
crime de apropriação indébita previdenciária; pela superação do limite de repasse à Câmara Municipal, 
caracterizando-se, em tese, crime de responsabilidade do gestor e, pela falta de comprovação do saldo 
financeiro. 
Foi distribuída a relatoria dos processos relativos ao município de Amontada, exercício de 
2015, ao Conselheiro Valdomiro Távora, à vista da extinção do TCM/CE e consequente transferência 
de competências e acervo processual a este Tribunal de Contas (seq. 63 – SAP). 
Gabinete do Conselheiro Edilberto Carlos Pontes Lima
Prestação de Contas de Governo do município de Amontada - Processo nº 10670/2018-3 2
Em 03/09/2018, o Sr. Paulo César dos Santos, ora responsável, protocolou memoriais de 
defesa (seq. 64/73), que foram juntados aos presentes autos por força do Despacho Singular nº
00954/2019 (seq. 76 - SAP). 
Ato contínuo, a Gerência de Contas de Governo e Acompanhamento da Execução 
Orçamentária e Financeira e das Receitas do TCE/CE emitiu o Certificado nº 00658/2019 (seq. 78 - 
SAP), em que opinou pela desaprovação da prestação das contas do governo do município de
Amontada, de responsabilidade do Sr. Paulo César dos Santos, alusiva ao exercício financeiro de 
2015, com base no art. 42-A da Lei Estadual n° 12.509/95. 
Remetidos os autos ao MPC/TCE-CE, este emitiu o Parecer aditivo nº 01819/2020- 5ª 
PROCURADORIA DE CONTAS/MPC-TCE/CE (seq. 82 - SAP), modificando parcialmente o 
parecer anterior, mantendo, entretanto, a opinio pela emissão de parecer prévio pela irregularidade 
das contas, na forma do art. 1º, inciso I, e art. 6º, ambos da Lei Estadual nº 12.160/93, em especial 
pela superação do limite de gastos com pessoal, em desobediência à Lei de Responsabilidade Fiscal, 
e pelo repasse a menor ao INSS de contribuições previdenciárias.
Na sequência e por força do art. 84, §2º do RITCE/CE, vieram os autos conclusos a este 
Conselheiro. 
É o relatório. 
Gabinete do Conselheiro Edilberto Carlos Pontes Lima
Prestação de Contas de Governo do município de Amontada - Processo nº 10670/2018-3 3
VOTO
De início, faz-se mister acentuar que a prestação de contas de governo, mediante parecer 
prévio, derivante do art. 78, inciso I, da Constituição do Estado do Ceará, importa na avaliação do 
desempenho do chefe do Poder Executivo na gestão orçamentária, financeira e patrimonial do ente 
federado. Nela, avalia-se a conduta do administrador nas suas funções de planejamento, organização, 
direção e controle das políticas públicas. Uma prestação de contas de governo revela o cumprir do 
orçamento, dos planos e programas de governo, dos níveis de endividamento, bem como – mas não 
exclusivamente – o atendimento dos limites de gastos mínimo e máximo previstos no ordenamento 
jurídico para a saúde, a educação e os gastos com pessoal durante o exercício analisado. 
Compete a este Tribunal, nas contas de governo, recomendar à Assembleia Legislativa ou à 
respectiva Câmara Municipal, a depender se as contas foram prestadas por Governador de Estado ou 
por Prefeito, a aprovação ou a desaprovação da respectiva prestação de contas, podendo, ainda e se 
acaso for necessário, fazer recomendações. 
Digno de nota que a emissão de parecer prévio não torna prescindível o julgamento das contas 
dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da Administração 
direta e indireta, que serão objeto de tomada ou prestação de contas de gestão, ex vi do art. 78, inciso 
II da Constituição do Estado do Ceará, bem como do art. 1º, inciso I da Lei Estadual nº 12.509/1995. 
DO EXAME DAS CONTAS 
Foram objeto de análise pela unidade técnica os demonstrativos contábeis integrantes do 
Balanço Geral do Município (Balanços e anexos da Lei nº 4.320/1964), os instrumentos normativos 
estratégicos e operacionais das áreas de planejamento e controle da Administração Pública, assim 
como os relatórios exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, os dados enviados ao extinto 
TCM/CE através do Sistema de Informações Municipais – SIM, e demais informações que 
complementam o presente Processo. 
Passo, de ora em diante, a examinar as questões levantadas pelo órgão técnico, que acolho 
como parte integrante do Voto e que basearão a minha rato decidendi sobre a regularidade ou não das 
Contas ora apreciadas. 
1 DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO 
Do envio da prestação de contas de governo 
A prestação de contas de governo do município de Amontada, referente ao exercício de 2015, 
foi encaminhada, em meio eletrônico, à respectiva Câmara Municipal em 30 de janeiro de 2016, 
dentro do prazo estipulado no art. 6º da Instrução Normativa TCM nº 02/20151
. 
1 Art. 6º da IN TCM nº 02/2015. “As contas de governo do município, relativas ao ano anterior, deverão ser prestadas 
pelo prefeito à câmara municipal até 31 de janeiro do ano subseqüente, que providenciará o envio ao Tribunal de Contas 
dos Municípios até o dia 10 de abril de cada ano.”
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Prestação de Contas de Governo do município de Amontada - Processo nº 10670/2018-3 4
A validação do envio da presente prestação de contas de governo ao TCM/CE, em meio 
eletrônico, de responsabilidade do chefe do Poder Legislativo municipal ocorreu em 12/04/2016 – 
dentro, pois, do prazo estabelecido no art. 42, §4º da Constituição do Estado do Ceará2
, bem 
como do art. 6º, caput e §2º da IN nº 02/2015 TCM/CE3
. 
Dos instrumentos de transparência da gestão fiscal 
De acordo com o art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal: 
São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla 
divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos 
e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer 
prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão 
Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
A 3ª Inspetoria/Dirfi/TCM-CE, em consulta ao sítio eletrônico www.amontada.ce.gov.br, 
constatou não ter o ex-Prefeito do município de Amontada atendido ao art. 48 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal - LRF. 
Quedando-se inerte a defesa sobre o assunto, a Inspetoria do TCM/CE ratificou a falha. 
O MPC, no Parecer nº 34402017, ressaltou que, ao descumprir o art. 48 da LRF, o ex-gestor 
desrespeitou o princípio da publicidade e prejudicou o controle social das contas públicas, “fato que 
deve ser severamente censurado”. 
Em consulta ao sítio https://amontada.ce.gov.br/acessoainformacao.php, este relator não 
localizou os pareceres prévios, mas tão-somente as prestações de contas de governo relativas ao 
exercício financeiro de 2012 e posteriores. À vista disso, recomendo à Prefeitura Municipal de 
Amontada que disponibilize integralmente as prestações de contas e o respectivo parecer prévio no 
portal da transparência, em respeito ao princípio da publicidade, consagrado na Constituição Federal 
e na Lei de Responsabilidade Fiscal, evitando com isso causar prejuízo ao controle social das contas. 
2 DOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO 
2 Art. 42. [...] §4º da CE/CE. “As contas anuais do Município, Poderes Executivo e Legislativo, serão apresentadas à 
Câmara Municipal até o dia 31 de janeiro do ano subsequente, ficando, durante 60 (sessenta) dias, à disposição de qualquer 
contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade, nos termos da lei e, decorrido este 
prazo, as contas serão, até o dia 10 de abril de cada ano, enviadas pela Presidência da Câmara Municipal ao Tribunal de 
Contas do Estado para que este emita o competente parecer.”
3 Art. 6º [...] §2º da IN nº 02/2015 TCM/CE. “Após a autuação do processo em meio eletrônico pelo prefeito municipal, 
para análise pelo Legislativo, o posterior envio, pelo presidente da câmara ao Tribunal, deverá se realizar também em 
meio eletrônico, utilizando-se obrigatoriamente do cadastramento já realizado pelo prefeito municipal, cabendo ao 
presidente da câmara a confirmação do envio da prestação de contas através de acesso aos autos do processo em meio 
eletrônico.”
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Prestação de Contas de Governo do município de Amontada - Processo nº 10670/2018-3 5
Lei de Diretrizes Orçamentárias 
A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO nº 1080, de 28/10/2015, foi devidamente
encaminhada ao extinto TCM/CE, nos moldes e no prazo prescritos no art. 4º da IN TCM-CE nº 
03/2000 (com redação dada pela IN nº 01/2007)4
. 
Lei Orçamentária Anual 
A Lei Orçamentária Anual – LOA nº 1100, de 30/11/2015, foi protocolada em 23/12/2015 – 
em cumprimento ao prazo do art. 42, §5º da Constituição do Estado do Ceará5
 e do art. 5º, §1º 
da IN nº 03/2000 TCM/CE (com redação dada pela IN nº 01/2001 TCM/CE)6
. 
Reserva de emergência 
A 3ª Inspetoria/Dirfi/TCM-CE constatou o atendimento ao art. 5º, III, da LRF7
 e do art. 5º, 
§6º da IN 3/2000 TCM/CE8
, contemplando a LOA a dotação orçamentária destinada à reserva de 
contingência.
Programação financeira e cronograma mensal de desembolso 
A programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, ainda 
segundo a 3ª Inspetoria/Dirfi/TCM-CE, foram encaminhados ao TCM/CE no prazo estipulado no 
art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal9
 e nos moldes preconizados no art. 6º da IN nº 03/2000 – 
TCM/CE (com redação dada pela IN nº 01/2001 TCM/CE)10
. 
4 Art. 4º “A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, será encaminhada ao TCM, em formato eletrônico, identificado como 
“LDO”, até trinta dias após a sanção do Poder Executivo, para análise conjunta com o Plano Plurianual e a Lei 
Orçamentária Anual.” 
5 Art. 42 [...] §5º “O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado pelo Poder Executivo, até o dia 1º de outubro de 
cada ano, à Câmara Municipal, que apreciará a matéria no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, e a Lei Orçamentária 
deverá ser encaminhada pelo Prefeito ao Tribunal de Contas do Estado até o dia 30 de dezembro.” 
6 Art. 5º [...] §1° “A Lei Orçamentária Anual - LOA será́ encaminhada ao TCM, em formato eletrônico, identificado como 
“LOA”, para o acompanhamento da execução orçamentária, até 30 de dezembro do ano em que for sancionada (art. 42, 
§5º, Constituição Estadual de 1989), acompanhada dos seguintes arquivos do Sistema de Informações Municipais-SIM, 
conforme previsto no respectivo Manual: [...]”
7 Art. 5º da LRF. “O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei 
de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar: [...] III - conterá reserva de contingência, cuja 
forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes 
orçamentárias, destinada ao: [...] b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.”
8 Art. 5º […] §6° da IN 03/2000 TCM/CE. “A Reserva de Contingência tratada no art. 5°, inciso III da LRF, disciplinada 
na LDO e prevista na LOA, terá como finalidade exclusiva servir de fonte de anulação para abertura de créditos adicionais 
destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.”
9 Art. 8º da LRF. “Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes 
orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4º, o Poder Executivo estabelecerá a programação 
financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.”
10 Art. 6° da IN 03/2000 TCM/CE. “A programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, 
previstos no art. 8° da LRF, deverão ser encaminhados ao TCM até 45 (quarenta e cinco) dias após a publicação dos 
orçamentos, em formato eletrônico, identificados respectivamente como “PRGFIN” e “CEMD”.
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3 DOS CRÉDITOS ADICIONAIS 
No decorrer do exercício de 2015, o Prefeito de Amontada à época abriu o montante de 
R$ 41.306.232,86 (quarenta e um milhões trezentos e seis mil duzentos e trinta e dois reais e oitenta 
e seis centavos) em créditos adicionais suplementares e especiais, utilizando-se de recursos 
resultantes de anulação de dotações. 
Considerando que a lei orçamentária autorizou a abertura de créditos suplementares até o 
limite de 60% da despesa fixada – ou seja, R$ 49.500.000,00 (quarenta e nove milhões e quinhentos 
mil reais), e que R$ 36.042.386,86 (trinta e seis milhões quarenta e dois mil trezentos e oitenta e seis 
reais e oitenta e seis centavos) dos créditos adicionais abertos referiam-se a créditos adicionais 
suplementares, a Inspetoria do TCM/CE reputou atendidos o art. 167, V, da CF/8811, bem como o 
art. 43, §1º, III da Lei Federal nº 4.320/196412
. 
A 3ª Inspetoria/Dirfi/TCM-CE relatou, ainda, algumas divergências entre os valores 
apurados a partir das leis e dos Decretos de abertura de créditos adicionais e os registrados no 
Sistema de Informações Municipais – SIM, dentre os quais cabe destacar: 
a) O valor dos créditos adicionais suplementares abertos apurado com base nos decretos 
encaminhados na prestação de contas destoou dos valores registrados no SIM na ordem
de R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais); e 
b) O valor total das anulações apurado com base nos decretos encaminhados na prestação de 
contas diferiu do registrado no SIM, na ordem de R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil 
reais). 
Quanto às divergências apontadas pela Inspetoria, o responsável alegou que “os registros 
trazidos na Prestação de Contas de Governo são corretos e refletem a realidade contábil do Município.” 
A unidade técnica, em reexame, destacou que “a diferença encontrada é referente ao valor 
informado através dos Decretos em relação às demais peças indicadas. Pois o Decreto nº 00014/15 
de 01/12/2015, acostado às fls. 325/378 dos autos, autoriza um Crédito Suplementar no valor de 
R$ 6.937.422,70, enquanto no SIM o mesmo Decreto autoriza apenas R$ 6.722.422,70, evidenciando 
uma diferença de R$ 215.000,00”, ratificando a falha. 
No Parecer nº 34402017, o Ministério Público de Contas propôs que fossem feitas as devidas 
recomendações sobre as divergências nos valores dos créditos adicionais para evitar reincidências. 
11 Art. 167 da CF/88. São vedados: […] V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização 
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
12 Art. 43 da Lei nº 4.320/64. [...] § 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: I 
- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; II - os provenientes de excesso de 
arrecadação; III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, 
autorizados em Lei; IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder 
executivo realiza-las.
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Prestação de Contas de Governo do município de Amontada - Processo nº 10670/2018-3 7
Destarte, é de se recomendar à Prefeitura Municipal de Amontada que empreenda meios de 
controle suficientes para evitar incompatibilidades entre os dados constantes nas leis e decretos e os 
inseridos no Sistema de Informações Municipais – SIM, resguardando pelas suas integralidades. 
4 DA DÍVIDA ATIVA 
A dívida ativa do município apresentava um saldo de R$ 10.380.779,05 (dez milhões trezentos
e oitenta mil setecentos e setenta e nove reais e cinco centavos), proveniente de exercícios anteriores, 
tendo sido arrecadados R$ 190.633,58 (cento e noventa mil, seiscentos e trinta e três reais e 
cinquenta e oito centavos) em 2015 – sem cancelamentos ou prescrições no exercício, cabe ressaltar 
–, persistindo R$ 10.190.145,47 (dez milhões cento e noventa mil cento e quarenta e cinco reais e 
quarenta e sete centavos), que, somado às inscrições de 2015, totaliza um saldo de R$ 85.950.554,50 
(oitenta e cinco milhões novecentos e cinquenta mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta 
centavos) ao final do exercício. 
ESPECIFICAÇÃO VALOR – R$
Saldo do exercício anterior – 2014 10.380.779,05 
(+) Inscrições no exercício 75.760.409,03 
(-) Cobrança no exercício – Dívida Ativa Tributária 188.353,25 
(-) Cobrança no exercício – Dívida Ativa Não Tributária 2.280,33 
(-) Cancelamento e prescrição no exercício 0,00 
(=) Saldo final do exercício – 2015 85.950.554,50 
% do Valor cobrado sobre o saldo do exercício anterior 1,83% 
Fonte: Informação inicial nº 61272016, da 3ª Inspetoria/Dirfi/TCM-CE
A dívida ativa foi corretamente demonstrada na Demonstração das Variações 
Patrimoniais. 
Inicialmente, a Inspetoria do TCM/CE rematou que o saldo dos créditos da dívida ativa 
(tributária ou não) aumentou, indicando que não houve a intensificação da cobrança dos créditos, 
mas a inatividade da Administração Municipal em cobrar e recuperar esses direitos. 
Instado a se manifestar, o Sr. Paulo César dos Santos, ora responsável, alegou que: 
Tal afirmação é distorcida da realidade dos fatos.
Fato é que a arrecadação de valores inscritos em Dívida Ativa, por
mais que estimado na elaboração da Receita na LOA, deve-se sempre ser estimado 
com prudência, já que o pagamento da mesma, é resultado de diversos fatores que 
não necessariamente podem ser garantidos pelo Poder Executivo.
Não obstante, a Prefeitura de Amontada realizou a devida inscrição na
Dívida Ativa, bem como realizou campanhas visando impulsionar o pagamento da
mesma pelos devedores e objetivando aumentar a arrecadação tributária, além de ter
executado dívidas inscritas e não pagas, conforme anexamos nesta oportunidade os
comprovantes de cobrança a fim de comprovar os esclarecimentos ofertados 
(Doc.06).
O Município, sancionou a Lei do Refis com a finalidade de estimular o pagamento
amigável dos débitos já inscritos na Dívida Ativa.
Gabinete do Conselheiro Edilberto Carlos Pontes Lima
Prestação de Contas de Governo do município de Amontada - Processo nº 10670/2018-3 8
Merece trazer à baila, ainda, o fato de que devido ao prazo
prescricional para a cobrança dos créditos tributários ser de 05 (cinco) anos, o Erário
Municipal não sofreu nenhum prejuízo, encontrando-se os valores em alude dentro 
dos prazos de cobrança.
A pobreza e precariedade dos munícipes do interior cearense são
notórias, o que dificulta o trabalho da Administração Pública em poder prever, com
maior nível de segurança, a arrecadação tributária para o Exercício. Não se pode 
falar, portanto, em inércia da Prefeitura no presente quesito.
O órgão técnico, em reexame e tendo em consideração a Lei Municipal nº 1064/15, que 
instituiu programa de recuperação fiscal, e os termos de adesão a ele juntados aos autos, acabou por 
concluir ter havido esforço da Administração Pública municipal na arrecadação de tais créditos. 
Pois bem. Ao esmiuçar a evolução do saldo da dívida ativa e da arrecadação nos três últimos 
anos (retratada no gráfico a seguir), filio a opinio da unidade técnica e entendo que não houve
ineficiência na arrecadação dos créditos da dívida ativa. Na realidade, o expressivo aumento do 
saldo da dívida ativa, a meu ver, deveu-se, em grande parte, ao acrescimento na inscrição no 
exercício. 
Fonte: Relatórios técnicos das contas de governo do município de Amontada 2013/2015
Dívida ativa não tributária oriunda de débitos e multas aplicadas pelo TCM/CE 
Segundo a 3ª Inspetoria/Dirfi/TCM-CE, não constam pendências relativas à inscrição em 
dívida ativa e respectiva cobrança de valores alusivos a Acórdãos do extinto Tribunal de Contas dos 
Municípios do Estado do Ceará. 
5 DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (RCL) 
De acordo com o art. 2º, IV, da LRF, RCL é o somatório das receitas tributárias, de 
contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras 
receitas também correntes, deduzidas as parcelas entregues aos Municípios por determinação 
2013 2014 2015
Saldo da dívida ativa R$7.129.633,26 R$10.380.779,05 R$85.950.554,50
Cobrança R$32.788,29 R$16.964,48 R$90.633,58
R$7.129.633,26 
R$10.380.779,05 
R$85.950.554,50 
R$32.788,29 R$16.964,48 
R$90.633,58 
 R$10.000,00
 R$30.000,00
 R$50.000,00
 R$70.000,00
 R$90.000,00
 R$110.000,00
 R$130.000,00
 R$150.000,00
 R$170.000,00
 R$190.000,00
 R$500.000,00
 R$1.500.000,00
 R$4.500.000,00
 R$13.500.000,00
 R$40.500.000,00
D Í V I D A AT I VA - SALDO X COBRANÇA 2013/2015
Gabinete do Conselheiro Edilberto Carlos Pontes Lima
Prestação de Contas de Governo do município de Amontada - Processo nº 10670/2018-3 9
constitucional, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência 
social e as receitas provenientes da compensação financeira entre os regimes de previdência. 
Além de (e até por) indicar os recursos de que dispõe o ente para atender às suas despesas, a 
RCL serve de parâmetro para a definição do montante da reserva de contingência e para aferir alguns 
dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, tais como os da despesa total com pessoal, da dívida 
consolidada líquida, das operações de crédito, do serviço da dívida, das operações de crédito por 
antecipação de receita orçamentária e das garantias do ente da Federação. 
A receita corrente líquida do município de Amontada, no exercício de 2015, atingiu o 
montante de R$ 69.821.193,64 (sessenta e nove milhões oitocentos e vinte e um mil cento e noventa 
e três reais e sessenta e quatro centavos). 
6 DOS LIMITES LEGAIS 
A Constituição de 1988 impôs aos municípios que aplicassem percentuais mínimos da receita 
resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências e excluídos os valores 
repassados constitucionalmente aos Municípios, nas áreas de educação e saúde. 
6.1 DAS DESPESAS COM A MANUTENÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - 
MDE
De acordo com o art. 212 da Constituição Federal13, os municípios devem aplicar ao menos 
25% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção 
e desenvolvimento do ensino. 
O município de Amontada aplicou no exercício de 2015 a importância de R$ 8.116.878,45 
(oito milhões cento e dezesseis mil oitocentos e setenta e oito reais e quarenta e cinco centavos), que 
corresponde a 26,32% do total das receitas provenientes de impostos e de transferências e, 
consequentemente, o cumprimento do limite de gasto mínimo previsto no ordenamento jurídico 
para a educação. 
O gráfico a seguir mostra a aplicação do município de Amontada em ações de manutenção e 
desenvolvimento do ensino nos últimos três anos: 
13 Art. 212 da CF/88. “A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os 
Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de 
transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.” 
Gabinete do Conselheiro Edilberto Carlos Pontes Lima
Prestação de Contas de Governo do município de Amontada - Processo nº 10670/2018-3 10
Fonte: Relatórios técnicos das contas de governo do município de Amontada 2013/2015
6.2 DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE 
Os municípios devem aplicar, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde no mínimo 
15% da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências – é a inteligência do art. 77, 
inciso III do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT (incluído pela Emenda 
Constitucional nº 20/2000)14
. 
A Inspetoria do TCM/CE verificou a aplicação de R$ 7.119.005,14 (sete milhões cento e 
dezenove mil e cinco reais e quatorze centavos), correspondente a 23,08% das receitas arrecadadas 
dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, I, b e §3º da 
Constituição; logo, atendido o limite de gasto mínimo com ações e serviços públicos de saúde. 
14 Art. 77 do ADCT. “Até o exercício financeiro de 2004, os recursos mínimos aplicados nas ações e serviços públicos de 
saúde serão equivalentes: [...] III - no caso dos Municípios e do Distrito Federal, quinze por cento do produto da 
arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e § 
3º.”
36,92%
32,86%
26,32%
0,00%
5,00%
10,00%
15,00%
20,00%
25,00%
30,00%
35,00%
40,00%
2013 2014 2015
AÇÕES EM MANUTENÇÃO E 
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO MDE 2013/2015
Gabinete do Conselheiro Edilberto Carlos Pontes Lima
Prestação de Contas de Governo do município de Amontada - Processo nº 10670/2018-3 11
Fonte: Relatórios técnicos das contas de governo do município de Amontada 2013/2015
6.3 DAS DESPESAS COM PESSOAL DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO 
De acordo com o art. 20, III, da Lei de Responsabilidade Fiscal15, a despesa total com pessoal 
dos Poderes Executivo e Legislativo não pode exceder 54% e 6%, respectivamente, da Receita 
Corrente Líquida. 
De acordo com o art. 18, caput da LRF, despesa total com pessoal é: 
[...] o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os 
pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, 
militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como 
vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, 
reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens 
pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas 
pelo ente às entidades de previdência.
Os Poderes Executivo e Legislativo despenderam 63,68% da RCL e 2,31% da RCL, 
respectivamente, em despesa com pessoal, descumprindo o Prefeito à época o limite legal 
estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal no exercício sub examine para a despesa total 
com pessoal do Poder Executivo. 
Sobre o assunto, o Sr. Paulo César dos Santos, ora responsável, argumentou que “a maioria 
absoluta das pessoas que compõe a folha de pagamento da Prefeitura Municipal de Amontada são 
15 Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais: [...] III - na esfera 
municipal: a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; b) 54% 
(cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.
22,68%
23,93%
23,08%
22,00%
22,50%
23,00%
23,50%
24,00%
24,50%
2013 2014 2015
AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE 
ASPS 2013/2015
Gabinete do Conselheiro Edilberto Carlos Pontes Lima
Prestação de Contas de Governo do município de Amontada - Processo nº 10670/2018-3 12
efetivos deste município. Registra ainda que a grande maioria dos contratados são profissionais da 
saúde a fim de garantir o melhor atendimento à população.” 
Atentou, ainda, para o teor: 
a) do art. 23 da LRF 16 e para a jurisprudência sedimentada no Pleno/TCM-CE – 
exemplificados no Processo nº 6927/08 e Processo nº 07182/08, no sentido de descaracterizar a 
irregularidade em tela nos casos em que o percentual excedente for eliminado nos dois quadrimestres 
seguintes, sendo pelo menos um terço nos primeiros quatro meses posteriores. 
b) do art. 66 da LRF17, que estende o prazo de recondução das despesas com pessoal ao limite 
do art. 20, III, da LRF – duplicando-o – no caso de a taxa de variação real acumulada do PIB apurada 
pelo IBGE ter sido inferior a 1% no período correspondente aos 4 (quatro) últimos trimestres, e para 
os julgados do Pleno do TCM/CE – Processo nº 08539/12 e Processo nº 8293/10 – que, em situações 
tais, desconsiderou a irregularidade em epígrafe. 
Ao final, pleiteou que a Inspetoria do TCM/CE fosse pela regularização do item, dado o limite 
do art. 20, III, da LRF não ter sido ultrapassado “por vontade do gestor, mas por fatores externos, 
alheios a sua vontade.” 
Em posterior análise e considerando que no exercício financeiro de 2014 o Poder 
Executivo municipal já tinha ultrapassado os limites de despesa total com pessoal, a unidade 
técnica, ao examinar a trajetória de retorno ao limite da despesa total com pessoal nos quatro 
quadrimestres seguintes, considerou o percentual de despesas referente ao 1º quadrimestre de 
2016 (a saber: 69,56%) e, a partir daí, rematou não terem sido reconduzidas as despesas com 
pessoal ao limite disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal. 
A defesa contestou as alegações do órgão técnico, aduzindo que o limite de gastos de despesa 
com pessoal do Poder Executivo referente ao exercício de 2014 deveria ser analisado na 
prestação de contas de governo relativa àquele exercício financeiro. 
Para o MPC, no Parecer nº 34402017: 
16 Art. 23 da LRF. “Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos 
no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois 
quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos 
§§ 3º e 4º do art. 169 da Constituição.” 
17 Art. 66 da LRF. Os prazos estabelecidos nos arts. 23, 31 e 70 serão duplicados no caso de crescimento real baixo ou 
negativo do Produto Interno Bruto (PIB) nacional, regional ou estadual por período igual ou superior a quatro trimestres.
§ 1º Entende-se por baixo crescimento a taxa de variação real acumulada do Produto Interno Bruto inferior a 1% (um por 
cento), no período correspondente aos quatro últimos trimestres.
§ 2º A taxa de variação será aquela apurada pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ou outro órgão 
que vier a substituí-la, adotada a mesma metodologia para apuração dos PIB nacional, estadual e regional.
§ 3º Na hipótese do caput, continuarão a ser adotadas as medidas previstas no art. 22. 
§ 4º Na hipótese de se verificarem mudanças drásticas na condução das políticas monetária e cambial, reconhecidas pelo 
Senado Federal, o prazo referido no caput do art. 31 poderá ser ampliado em até quatro quadrimestres.
Gabinete do Conselheiro Edilberto Carlos Pontes Lima
Prestação de Contas de Governo do município de Amontada - Processo nº 10670/2018-3 13
A falha apontada deve ser considerada como das mais graves, pois diz respeito à 
extrapolação do percentual máximo de gastos com pessoal, que por se tratar de uma 
das principais despesas do município, mereceu do legislador atenção especial na Lei 
de Responsabilidade Fiscal, a ponto de ser dedicada uma seção inteira para 
disciplinar a matéria. Por conseguinte, deixou o Administrador de cumprir 
relevantíssimo dever, imposto diretamente por norma legal. A pecha é determinante 
para a desaprovação das contas.
Pois bem. A recondução nos quatro quadrimestres seguintes ao limite estabelecido no art. 
20, inciso III, alínea “b” da Lei de Responsabilidade Fiscal das despesas com pessoal, nos moldes do 
art. 169, §3º, da Constituição da República e no prazo estendido do art. 23, c/c o art. 66, da LRF, é 
ponto nevrálgico. Isso porque a jurisprudência do extinto TCM/CE já se havia sedimentado no 
sentido de aceitá-la como elemento mitigador na falha in quaestio, deixando de emitir parecer prévio 
pela desaprovação das contas em casos tais (como, e.g., o Processo nº 08539/12 e o Processo nº 
8293/10), e o Pleno do TCE/CE estabeleceu uma modulação temporal para os efeitos da mudança de 
entendimento do Pleno deste TCE, em relação à jurisprudência que era pacífica no extinto TCM, de 
modo a propiciar um regime de transição, ex vi do art. 28-D da Lei Estadual nº 12.509/1995 (com 
redação dada pela Lei Estadual nº 16.819/2019)18, c/c o art. 23 da LINDB19. Desta forma, a posterior 
recondução das despesas com pessoal aos limites do art. 20, III, b, da LRF no prazo estendido 
dos arts. 23 e 66 da LRF nos períodos de crescimento real baixo do PIB já foi tida pelo Pleno do 
TCE/CE como atenuante a obstar a desaprovação, por este motivo, das contas (como foi o caso 
do Processo nº 12531/2018-0 e do Processo nº 11412/2018-8) – pelo menos até a apreciação das 
contas de governo do exercício de 2018, prazo em que se encerraria o regime de transição. 
Fato é que, independente de se ter em conta o 1º quadrimestre de 2016 – como o fez a 
Inspetoria do TCM/CE – ou o 1º quadrimestre de 2017 – como quis o responsável –, não foram as 
despesas com pessoal da Prefeitura Municipal de Amontada reconduzidas nos moldes e prazos 
do art. 23, c/c o art. 66, ambos da LRF. Isso porque, ao examinar o Relatório de Gestão Fiscal da 
Prefeitura Municipal referente ao 1º quadrimestre de 2017, constatou este relator que a despesa 
total com pessoal atingiu o patamar de 61,86%, excedendo, ainda, a Prefeitura Municipal de 
Amontada em 7,86% o limite do art. 20, III, da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Assim sendo, considerando que a Prefeitura Municipal de Amontada, no exercício sub 
examine, descumpriu o limite de despesas total com pessoal do Poder Executivo estabelecido no 
art. 20, III, b, da LRF, sem que fossem tais despesas reconduzidas no prazo estendido dos arts. 
23 e 66 da LRF, sou pela emissão de Parecer Prévio pela desaprovação das contas de governo 
do município de Amontada, referentes ao exercício financeiro de 2015, considerando-as irregulares. 
18 Art. 28-D da LOTCE. “A decisão proferida pelo Tribunal que estabelecer interpretação ou orientação nova, impondo 
dever ou condicionamento de direito, deverá prever regime de transição, quando indispensável para que o novo dever ou 
condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses 
gerais.” 
19 Art. 23 da LINDB. “A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova 
sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime 
de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo 
proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.” 
Gabinete do Conselheiro Edilberto Carlos Pontes Lima
Prestação de Contas de Governo do município de Amontada - Processo nº 10670/2018-3 14
Acho por bem recomendar à Prefeitura Municipal de Amontada que observe o atendimento 
ao limite para as despesas com pessoal estabelecido no art. 20, inciso III, alínea “b” da Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
6.4 DO DUODÉCIMO 
Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinadas ao Poder Legislativo 
Municipal lhes são entregues em duodécimos. É a inteligência do art. 168 da Constituição Federal20
. 
Fixação do total da despesa da Câmara Municipal de Amontada 
De acordo com o art. 29-A, I, da Constituição da República: 
O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos 
Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes 
percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas 
no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: 
I - 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) 
habitantes. 
No caso em tela, a despesa total do Poder Legislativo Municipal de Amontada (CE) foi 
limitada ao montante de R$ 2.126.680,12 (dois milhões cento e vinte e seis mil seiscentos e oitenta 
reais e doze centavos), que corresponde a 7% da receita tributária e das transferências previstas no § 
5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159. 
O orçamento municipal para o total da despesa da Câmara Municipal de Amontada foi fixado 
em R$ 2.334.059,00 (dois milhões trezentos e trinta e quatro reais e cinquenta e nove centavos) – 
fixação atualizada pela unidade técnica em R$ 2.213.958,98 (dois milhões duzentos e treze mil 
novecentos e cinquenta e oito reais e noventa e oito centavos), em desatendimento, pois, à 
determinação do art. 29-A, II, da CF/88, suso mencionada, ocasião em que requestou a 
comprovação de ação desenvolvida pelo Prefeito Municipal com vistas a dar ciência, mediante 
Decreto, ao chefe do Poder Legislativo acerca do valor a ser repassado permitido pela Constituição. 
Quedando-se inerte o ex-Prefeito Municipal de Amontada, a Inspetoria do TCM/CE, na 
Informação complementar nº 14941/2016, ratificou a irregularidade. 
O ato do ex-Prefeito de não juntar aos presentes autos Decreto de ajuste do valor do total da 
despesa do Poder Legislativo municipal, que comprovaria a ação por ele desenvolvida com vistas a 
dar ciência ao Presidente da Câmara Municipal acerca do valor a ser repassado permitido pela CF/88, 
não tem, como enunciam os julgados do Pleno deste Tribunal21 – entendimento o qual filio -, o condão 
20 Art. 168 da CF/88. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares 
e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, 
ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, 
§ 9º. 
21 Como foi o caso do Processo nº 11110/2018-3 (Parecer Prévio nº 00026/2019), de relatoria do Conselheiro Valdomiro 
Távora; do Processo nº 15782/2018-6 (Parecer Prévio nº 00053/2019), de relatoria do Conselheiro Alexandre Figueiredo, 
dentre outros.
Gabinete do Conselheiro Edilberto Carlos Pontes Lima
Prestação de Contas de Governo do município de Amontada - Processo nº 10670/2018-3 15
de macular as contas de governo. Sem embargo, oportuno é recomendar à Prefeitura Municipal de 
Amontada (CE) que, ao fixar o valor a ser repassado a título de duodécimo ao Poder Legislativo 
Municipal, não ultrapasse os percentuais do art. 29-A da Constituição Federal, facultando-se, caso se 
mostre necessário, a publicação de Decreto pelo Prefeito Municipal com o valor a ser repassado 
permitido pela Constituição. 
Repasse, a título de duodécimo, à Câmara Municipal de Amontada 
Repassar ao Poder Legislativo Municipal valor que supere os percentuais definidos no art. 29-
A da CF/88 ou repassá-lo a menor em relação ao valor fixado no orçamento municipal constituem
crimes de responsabilidade do Prefeito Municipal, segundo o art. 29-A, §2º, incisos I22 e III23, da 
Constituição da República. 
No que tange aos recursos financeiros repassados à Câmara Municipal a título de duodécimo, 
duas observações se fazem necessárias. 
Primus, considerando que o montante a ser repassado deve corresponder ao valor do 
orçamento atualizado (a saber: R$ 2.213.958,98), o que, in casu, afrontaria o art. 29-A, I, da 
Constituição Federal/1988 – como explicitado acima –, este Tribunal de Contas, em situações símiles, 
entende cumprir o art. 29-A, §2º, III, da CF/88 o Prefeito que repassa à Câmara Municipal valor 
correspondente ao exato limite constitucional (i.e., R$ 2.126.680,12). 
Secundus, considerando que foi repassada a cifra de R$ 2.145.894,51 (dois milhões cento e 
quarenta e cinco mil oitocentos e noventa e quatro reais e cinquenta e um centavos) a título de 
duodécimo e que o montante de R$ 19.214,41 (dezenove mil duzentos e quatorze reais e quarenta e 
um centavos) referiu-se a repasse a menor de duodécimo do exercício de 2013 que foi apenas 
regularizado no exercício sub examine, resultando em um repasse à Câmara Municipal de 
Amontada na ordem de R$ 2.126.680,10 (dois milhões cento e vinte e seis mil seiscentos e oitenta 
reais e dez centavos), não há cogitar do crime de responsabilidade do art. 29-A, §2º, III, da 
Constituição. 
Data dos repasses mensais 
Finalmente, a 3ª Inspetoria/Difi/TCM-CE verificou que o repasse mensal do duodécimo 
referente ao mês de outubro/2015 ocorreu fora do prazo estabelecido no §2º inciso II do art. 29-
A da CF/8824
 - a saber: até o dia 20 de cada mês. 
Quedando-se inerte a defesa sobre o assunto, a Inspetoria do TCM/CE ratificou a falha. 
22 Art. 29. [...] § 2º Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal: [...] I - efetuar repasse que supere os limites 
definidos neste artigo. 
23 Art. 29. [...] § 2º Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal: [...] III - enviá-lo a menor em relação à 
proporção fixada na Lei Orçamentária.
24 Art. 29. [...] § 2º Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal: [...] II - não enviar o repasse até o dia vinte 
de cada mês.
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Prestação de Contas de Governo do município de Amontada - Processo nº 10670/2018-3 16
O MPC/TCE-CE não se manifestou especificamente sobre o assunto. 
Pois bem. Na esteira do entendimento do Pleno do TCE/CE, que tem julgados reiterados no 
sentido de que o repasse em atraso à Câmara Municipal, a título de duodécimo, desde que por 
poucos dias, não configura prejuízo ao regular funcionamento do Poder Legislativo Municipal, 
não fazendo jus à desaprovação das contas de governo, mas censura. Nessa senda: 
PARECER PRÉVIO Nº00142/2019 PLENO/TCE PROCESSO Nº13371/2018-8 
RELATORA: CONSELHEIRA SORAIA VICTOR
Sobre o art. 29-A, §2º, inciso II - CF, a Inspetoria informou que de acordo com os 
dados do SIM, diversos repasses mensais do Duodécimo ocorreram fora do prazo.
A Defesa disse em suma que os repasses após o dia 20 ocorreram em função da falta 
de recursos, argumentando que o pequeno atraso não prejudicou as finanças do Poder 
Legislativo.
Com efeito, no caso em espécie, observa-se que os atrasos apontados nos meses de 
fevereiro, março, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro e dezembro foram 
de poucos dias, não restando configurando que esses atrasos tenham prejudicado o 
funcionamento da Câmara Municipal.
O Pleno desta Corte, em reiteradas decisões, tem entendido que o repasse após o dia 
20, em poucos dias, não restando configurado prejuízo ao regular funcionamento da 
Câmara e, principalmente sem afetar os limites previstos no art. 29-A, §2º, incisos I 
e III, o fato deixa de ser motivo isolado para a desaprovação, embora mereça 
advertência desta Casa.
Nesse sentido, chama-se à colação as seguintes decisões:
PC-GOV-GROAÍRAS-2014 - Relator Alexandre Figueiredo, apreciado em 
27/09/2019;
PC-GOV-PORANGA-2014 - Relator Ernesto Sabóia, apreciado em 
30/07/2019;
PC-GOV-AMONTADA-2014 - Relatora Patrícia Saboya, apreciado em 
30/07/2019.
Dessa forma, recomenda-se que seja obedecido o prazo determinado no §2º, inciso 
II do art. 29-A da Carta Federal ou seja, que os repasses de duodécimo sejam 
realizados até o dia 20 de cada mês.
À vista disso, acho por bem recomendar à Prefeitura Municipal de Amontada (CE) que 
proceda aos repasses à Câmara Municipal a título de duodécimo até o dia 20 de cada mês. 
7 ENDIVIDAMENTO 
7.1 DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO E DAS GARANTIAS E AVAIS 
Operações de crédito 
Ao analisar os dados do Balanço Geral, corroborados pelos constantes do SIM, a 3ª 
Inspetoria/Dirfi/TCM verificou que o Município de Amontada não contraiu operações de crédito no 
exercício de 2015. 
Operações de crédito por antecipação de receita 
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Prestação de Contas de Governo do município de Amontada - Processo nº 10670/2018-3 17
O município de Amontada não contraiu, no exercício de 2015, operações de crédito por 
antecipação de receita. 
Garantias e avais 
Além do mais, não foram concedidos garantias ou avais. 
7.2 DA DÍVIDA CONSOLIDADA E MOBILIÁRIA 
Dívida pública consolidada é, nos termos do art. 1º, §1º, III da Resolução nº 40/2001, do 
Senado Federal, o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras, inclusive as 
decorrentes de emissão de títulos, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, assumidas em 
virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito para 
amortização em prazo superior a 12 (doze) meses, dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de 
maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos, e das 
operações de crédito, que, embora de prazo inferior a 12 (doze) meses, tenham constado como receitas 
no orçamento. 
De acordo com o art. 3º, II, da Resolução nº 40/2001, do Senado Federal 25 , a dívida 
consolidada dos municípios não pode exceder a 1,2 vezes a RCL. 
A 3ª Inspetoria/Dirfi/TCM-CE verificou estar a dívida consolidada municipal dentro do 
limite estabelecido pelo Senado Federal, consoante os valores a seguir: 
RCL LIMITE DO ART. 3ª, II, DA 
RESOLUÇÃO SF 40/2001 
DÍVIDA 
PÚBLICA 
R$ 73.344.220,08 R$ 88.013,064,10 R$ 13.190.574,02 Cumpriu
Fonte: Informação nº 61272016, da 3ª Inspetoria/Dirfi/TCM-CE
7.4 DA PREVIDÊNCIA 
Do INSS 
O repasse do Poder Legislativo ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS dos valores 
consignados a título de contribuição previdenciária foram, segundo a Inspetoria do TCM/CE, feitos 
de forma integral, o que não ocorreu com os repasses do Poder Executivo, consoante detalha o 
quadro seguinte: 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
CONSIGNAÇÕES R$ 4.194.656,74 
REPASSES R$ 2.970.646,22 
DIFERENÇA R$ 1.226.010,52 
25 Art. 3º da Resolução nº 40/2001 do Senado Federal. “A dívida consolidada líquida dos Estados, do Distrito Federal e 
dos Municípios, ao final do décimo quinto exercício financeiro contado a partir do encerramento do ano de publicação 
desta Resolução, não poderá exceder, respectivamente, a: [...] II - no caso dos Municípios: a 1,2 (um inteiro e dois décimos) 
vezes a receita corrente líquida, definida na forma do art. 2.”
Gabinete do Conselheiro Edilberto Carlos Pontes Lima
Prestação de Contas de Governo do município de Amontada - Processo nº 10670/2018-3 18
% REPASSE 70,79% 
Fonte: Informação inicial nº 61272016, da 3ª Inspetoria/Dirfi/TCM
Em suas razões de defesa, o responsável arguiu que: 
a) A diferença apurada pela Inspetoria do TCM/CE (i.e., R$ 1.226.010,26) refere-se a dívidas 
de exercícios anteriores e que foram acostados aos autos documentos que comprovam o seu asserto 
(Esclarecimentos prestados em 01/09/2016); 
b) A pendência de repasse se dá na ordem de R$ 247.782,87 (duzentos e quarenta e sete mil 
setecentos e oitenta e dois reais e oitenta e sete centavos) e se refere a exercícios anteriores, tudo de 
acordo com o Balanço Patrimonial e o Demonstrativo de Dívida Flutuante (Memoriais em 03/09/2018) 
A Gerência de Contas de Governo e Acompanhamento da Execução Orçamentária e 
Financeira e das Receitas do TCE/CE, ao analisar os valores arrecadados e os repassados 
registrados mês a mês no Sistema de Informações Municipais – SIM no exercício financeiro de 
2015, verificou terem sido consignado e repassado, respectivamente, os montantes de 
R$ 4.296.170,84 (quatro milhões duzentos e noventa e seis mil cento e setenta reais e oitenta e quatro 
centavos) e R$ 3.070.160,32 (três milhões setenta mil cento e sessenta reais e trinta e dois centavos), 
restando pendente a importância de R$ 1.226.010,52 (um milhão duzentos e vinte e seis mil dez 
reais e cinquenta e dois centavos). Em consequência, ratificou a pecha. 
Para o MPC/TCE-CE, no Parecer aditivo nº 01819/2020- 5.ª PROC. DE CONTAS/MPC￾TCE/CE, o relevante repasse a menor das contribuições previdenciárias enseja a reprovação das 
contas. 
Pois bem. Em consonância com a tese esposada pelo Pleno do TCE/CE, que estabeleceu 
uma modulação temporal para os efeitos de mudança de entendimento deste Tribunal em 
relação a jurisprudência que era pacífica no extinto TCM/CE, de modo a propiciar um regime 
de transição, ex vi do art. 28-D da Lei Estadual nº 12.509/1995 (com redação dada pela Lei Estadual 
nº 16.819/2019)26, c/c o art. 23 da LINDB27
, devo discordar do MPC/TCE-CE. É que, até o 
exercício de 2017, o entendimento sedimentado no extinto Tribunal de Contas dos Municípios
do Estado do Ceará era o de que, em havendo Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, o 
repasse a menor ao INSS dos valores consignados a título de contribuição previdenciária não 
era bastante para ensejar a desaprovação das contas de governo do respectivo município. No 
particular, merece registro o entendimento jurisprudencial, sendo oportuno reportar-se aos seguintes 
julgados: 
26 Art. 28-D da LOTCE. “A decisão proferida pelo Tribunal que estabelecer interpretação ou orientação nova, impondo 
dever ou condicionamento de direito, deverá prever regime de transição, quando indispensável para que o novo dever ou 
condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses 
gerais.” 
27 Art. 23 da LINDB. “A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova 
sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime 
de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo 
proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.” 
Gabinete do Conselheiro Edilberto Carlos Pontes Lima
Prestação de Contas de Governo do município de Amontada - Processo nº 10670/2018-3 19
PARECER PRÉVIO Nº 003/2019-PLENÁRIO PROCESSO Nº 6981/12 
RELATOR: CONSELHEIRO RHOLDEN QUEIROZ 
Portanto, com fundamento nos princípios da razoabilidade, da segurança jurídica e 
nas disposições da Lei n° 13.655/2018, acolho as razões aduzidas pela defesa por 
ocasião da sustentação oral e em Requerimento de Modulação dos Efeitos (fls. 
1199/1211), considerando que, até o exercício de 2017, a jurisprudência dominante 
no extinto TCM/CE era no sentido de que, isoladamente, a falta de recolhimento 
integral das contribuições previdenciárias devidas, embora merecesse advertência, 
não tinha força para ensejar a rejeição das contas, desde que o Município houvesse 
negociado o débito.
Dessa forma, conquanto comungue com o novel entendimento firmado pelo Pleno 
do TCE/CE, a partir da extinção da Corte de Contas municipais, o qual impõe 
negativação das contas de governo ante a falta de recolhimento integral das 
contribuições previdenciárias devidas, reputo ser imprescindível o estabelecimento 
de uma modulação temporal dos efeitos dessa mudança de entendimento a fim de 
propiciar um regime de transição que evite o atingimento de fatos anteriores e, neste 
mister, orientar o proceder futuro do gestor público, em atenção aos princípios da 
razoabilidade e da proporcionalidade.
Destarte, proponho uma modulação temporal no sentido de que o entendimento 
pacificado pelo extinto TCM/CE seja mantido até a emissão de Parecer Prévio sobre 
as contas dos governos municipais do exercício de 2018, de forma que o novel 
entendimento adotado pelo TCE/CE somente venha a ter efetiva aplicação, a partir 
da emissão do parecer prévio sobre as contas de governo municipais relativas ao 
exercício de 2019.
Com efeito, afasto a irregularidade em comento para fins de negativação das 
presentes contas.
PARECER PRÉVIO Nº 35/2019-PLENÁRIO PROCESSO Nº 12493/2018-6 
RELATOR: CONSELHEIRA SORAIA VICTOR
Esta Relatora entende que a falta de repasse das consignações de INSS é
irregularidade de natureza grave, porque em tese, configura crime de apropriação 
indébita previdenciária nos termos do art. 168-A do Código Penal, o que recomenda 
a desaprovação das contas.
No entanto, a jurisprudência do Pleno do extinto TCM era pacífica no sentido de que 
havendo a Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa, o TCM não 
recomendaria parecer desfavorável.
A Lei Orgânica do TCE no seu art. 28-D c/c art. 23 da LINDB, entende que a decisão 
administrativa, controladora ou judicial que estabelecer nova interpretação ou 
orientação, deverá prever um regime de transição para que o novo dever ou 
condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e 
eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.
Com efeito, recentemente, em 29/01/2019, o Pleno deste TCE no processo no 
6981/12 - Prestação de Contas de Governo Aiuaba/2011, estabeleceu uma 
modulação temporal para os efeitos da mudança de entendimento do Pleno deste 
TCE, em relação à jurisprudência que era pacífica no extinto TCM, a fim de propiciar 
um regime de transição que evitasse atingir fatos anteriores e, neste mister, orientar 
o proceder futuro do gestor público.
No caso citado (proc. 6981/12 – PC-GOV Aiuaba/2011), o Relator Cons. Rholden 
Queiroz explicou que comungava do entendimento do Pleno do TCE/CE, de que as 
contas deveriam ser consideradas Irregulares, quando apontado falta do repasse 
integral das contribuições previdenciárias devidas. Contudo, ante a jurisprudência 
Gabinete do Conselheiro Edilberto Carlos Pontes Lima
Prestação de Contas de Governo do município de Amontada - Processo nº 10670/2018-3 20
pacífica do extinto TCM, que aceitava Certidão Negativa do INSS para justificar a 
falta de repasse integral das consignações previdenciárias, sugeriu uma modulação 
temporal, ficando decidido que esta irregularidade, por si só, a partir de 2019, será 
suficiente para ensejar a emissão de Parecer Prévio pela Irregularidade das contas.
Este parece-me também ser o caso, de se estabelecer modulação temporal dos efeitos 
da mudança de entendimento.
Dessa forma, tendo em vista, a jurisprudência do extinto TCM, e o precedente do 
processo 6981/12, deixo de considerar esta irregularidade como determinante para 
desaprovação das contas neste exercício de 2013, ressaltando que a partir do 
exercício de 2019, esta irregularidade, será considerada como determinante para 
desaprovação das contas.
In casu, em consulta ao sítio da Receita Federal do Brasil 
(http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PJ/Consultar/RelacaoCertidao), este 
relator verificou constar Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos aos 
Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, que ora se anexa aos autos. 
Assim, considerando a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos aos 
Tributos Federais e à Dívida Ativa da União ora anexada – o que, consoante jurisprudência pacificada 
no extinto TCM/CE, era bastante para deixar de emitir parecer prévio pela desaprovação das contas 
–, além do que determinam o art. 28-D da LOTCE, c/c o art. 23 da LINDB e da tese esposada no 
TCE/CE sobre ser imprescindível a adoção de um regime de transição em casos símiles, entendo que 
o repasse a menor ao INSS dos valores consignados a título de contribuição previdenciária, em 
havendo Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, somente passará a ser, por si só, suficiente 
para emissão de Parecer Prévio pela desaprovação das contas, considerando-as irregulares, a 
partir da apreciação das contas de governo do exercício financeiro de 2019, motivo pelo qual 
acho por bem recomendar à Prefeitura Municipal de Amontada que repasse integralmente ao
Instituto Nacional do Seguro Social – INSS os valores consignados a título de contribuição 
previdenciária, sob pena de ensejar a emissão de parecer prévio pela irregularidade das contas a partir 
da apreciação das contas de governo do exercício de 2019. 
7.5 RESTOS A PAGAR 
Restos a pagar são as despesas empenhadas que, até a data de 31 de dezembro, não foram 
pagas. Dividem-se em processados e não processados. Processadas são as despesas que foram 
inscritas em restos a pagar, liquidadas28 e não pagas, ao passo que as despesas não processadas, apesar 
de inscritas em restos a pagar, não foram sequer liquidadas. 
A inscrição de restos a pagar no exercício de 2015 foi da ordem de R$ 8.610.315,43, o que 
representou 12,33% da RCL29
 – dentro, pois, do limite de aceitabilidade deste Tribunal de Contas
(que – é mister que se diga – é de 13%). Destes, R$ 7.496.486,40 (sete milhões quatrocentos e noventa 
28 A liquidação é o segundo estágio da despesa orçamentária – antecedida do empenho e seguido do pagamento. De acordo 
com o art. 63 da Lei nº 4.320/1964, “consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e 
documentos comprobatórios do respectivo crédito”. A partir dela, apura-se a origem e o objeto do que se deve pagar, a 
exata importância a se pagar e a quem se deve pagá-la.
29 Considerada, para fins deste cálculo, a RCL consoante o Demonstrativo da Receita Corrente Líquida elaborado na 
Informação complementar nº 14941/2016.
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Prestação de Contas de Governo do município de Amontada - Processo nº 10670/2018-3 21
e seis mil quatrocentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos) referem-se a restos a pagar 
processados e R$ 1.113.829,03 (um milhão cento e treze mil oitocentos e vinte e nove reais e três
centavos) a restos a pagar não processados. 
Atinente ao saldo de restos a pagar, este diminuiu em relação ao do último exercício financeiro, 
conforme demonstra o gráfico a seguir: 
Cumpre registrar que, embora a legislação não fixe um limite máximo para os restos a pagar, 
um volume elevado é certamente indicativo de problemas no planejamento, querendo dizer que a 
Administração deixou muitas despesas para serem executadas próximo do fim do exercício. 
8 DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS 
As demonstrações contábeis evidenciam a posição financeira, orçamentária e patrimonial das 
entidades do setor público, em análise dos fatos e dos atos contábeis de uma determinada gestão. 
Uma série de normativos conduzem à correta confecção de balanços do setor público. As 
regras basilares estão incorporadas na Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como na Lei Federal nº 
4.320/1964, no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP/STN) e, ainda, na 
Instrução Normativa TCM nº 02/2015. 
A princípio, cabe registrar que o ex-Prefeito Municipal de Amontada elaborou o Balanço 
Financeiro, a Demonstração de Variações Patrimoniais e a Demonstração dos Fluxos de Caixa em 
desacordo com o MCASP/STN (6ª edição, válida para o exercício de 2015). 
O responsável, em sede de defesa, alegou que, nos termos do que dispõe a 5ª edição do 
MCASP (Parte V), “no primeiro ano de implantação das demonstrações contábeis não será necessário 
utilizar a coluna de exercício anterior” e que “como o exercício de 2015 é o primeiro ano de 
apresentação ao Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará - TCMCE, das demonstrações contábeis 
no novo formato, a coluna “Exercício Anterior” não pode ser preenchida.” 
2013 2014 2015
Saldo de restos a pagar R$17.837.103,25 R$20.276.726,65 R$17.001.133,10
% da RCL 7,80% 14,63% 12,33%
R$17.837.103,25 
R$20.276.726,65 
R$17.001.133,10 
7,80%
14,63%
12,33%
1,00%
6,00%
11,00%
16,00%
21,00%
26,00%
31,00%
36,00%
 R$(90,00)
 R$4.999.910,00
 R$9.999.910,00
 R$14.999.910,00
 R$19.999.910,00
 R$24.999.910,00 EVOLUÇÃO DO SALDO DE RESTOS A PAGAR
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Prestação de Contas de Governo do município de Amontada - Processo nº 10670/2018-3 22
O Ministério Público de Contas junto a este Tribunal não se manifestou especificamente sobre 
o assunto. 
Considerando que este Tribunal tem vetusta e remansosa jurisprudência no sentido que a 
estrutura dos balanços orçamentário, financeiro e patrimonial e da demonstração das variações 
patrimoniais trazida no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP passou a ser 
obrigatória a partir do exercício de 2015, devido ao que dispôs o art. 1º, parágrafo único da Portaria 
nº 733/2014, da STN (Acórdão nº 00050/2020- 2ª Câmara, Processo nº 16618/2018-9; Acórdão nº 
04877/2019- 2ª Câmara, Processo nº 17476/2018-9; Acórdão nº 04877/2019- 2ª Câmara, Processo nº 
14388/2018-8; Acórdão nº 04179/2019- 2ª Câmara, Processo nº 25363/2018-3), acho por bem 
recomendar à Prefeitura Municipal de Amontada que elabore os demonstrativos contábeis em 
consonância com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP/STN). 
8.1 DO BALANÇO ORÇAMENTÁRIO 
O primeiro dos balanços a ser aqui tratado é o Balanço Orçamentário, que demonstra as 
receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas – ex vi do art. da Lei nº 4.320/1964. Nele 
se expressam, segundo o MCASP/STN30: 
[...] as receitas detalhadas por categoria econômica e origem, especificando a 
previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada e o saldo, 
que corresponde ao excesso ou insuficiência de arrecadação; as despesas por 
categoria econômica e grupo de natureza da despesa, discriminando a dotação inicial, 
a dotação atualizada para o exercício, as despesas empenhadas, as despesas 
liquidadas, as despesas pagas e o saldo da dotação. 
A 3ª Inspetoria/Dirfi/TCM apontou um déficit orçamentário. 
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA 
Foi arrecadado no exercício de 2015 o valor de R$ 78.734.920,77 (setenta e oito milhões 
setecentos e trinta e quatro mil novecentos e vinte reais e setenta e sete centavos), segundo dados do 
SIM, confirmados pelo RREO. 
DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA 
No exercício sub examine, a despesa orçamentária atingiu a cifra de R$ 79.660.703,06 (setenta 
e nove milhões seiscentos e sessenta mil setecentos e três reais e seis centavos), segundo dados do 
SIM, confirmados pelo RREO, ultrapassando a receita realizada em 1,17%, que corresponde a 
R$ 925.782,29 (novecentos e vinte e cinco mil setecentos e oitenta e dois reais e vinte e nove 
centavos). 
30 SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL. Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público. 8ª ed. Disponível 
em: https://sisweb.tesouro.gov.br/apex/f?p=2501:9::::9:P9_ID_PUBLICACAO:31484 Acesso em: 25 jun. 2020.
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Prestação de Contas de Governo do município de Amontada - Processo nº 10670/2018-3 23
8.2 DO BALANÇO FINANCEIRO 
De acordo com o art. 103 da Lei Federal nº 4.320/1964, o balanço financeiro demonstra a 
receita e a despesa orçamentárias, bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza 
extraorçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que 
se transferem para o exercício seguinte. 
Por ter sido elaborado o Balanço Financeiro em desconformidade com o MCASP/STN (6ª 
edição, válida para o exercício de 2015), o órgão técnico não pôde constatar se houve déficit ou 
superávit no exercício sob análise. 
Acerca da estrutura do Balanço Financeiro e a sua desconformidade com a Manual de 
Contabilidade Aplicada ao Setor Público, tal questão foi abordada no ponto 8. 
8.3 DO BALANÇO PATRIMONIAL 
O Balanço Patrimonial, segundo o MCASP/STN, é demonstração contábil que “evidencia, 
qualitativa e quantitativamente, a situação patrimonial da entidade pública por meio de contas 
representativas do patrimônio público, bem como os atos potenciais, que são registrados em contas 
de compensação (natureza de informação de controle).”31
A unidade técnica não pôde confrontar os saldos extraídos do SIM mensal, relativos a bens 
móveis e imóveis, com aqueles registrados no Balanço Patrimonial, uma vez que não foram 
apresentadas as notas explicativas com as movimentações do grupo imobilizado, com a 
especificação das incorporações, baixas, ajustes, avaliações etc., em descumprimento ao art. 5º, 
XIII e §5º, III, da IN TCM/CE nº 02/201332
. 
Por certo a ausência de tais notas explicativas prejudicou que fosse verdadeiramente 
analisada a situação patrimonial do município de Amontada, atalhando, ainda, o exercício do 
controle externo, seja por este Tribunal de Contas seja pela sociedade. Nada obstante isso, não é 
irregularidade bastante para ensejar a emissão de parecer prévio pela desaprovação das contas. 
Não é outro o entendimento do Pleno do TCE/CE, como se apercebe do exame do Processo nº 
11421/2018-9 (Parecer Prévio nº 0015/2020), de relatoria do Conselheiro Valdomiro Távora; do 
31 SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL. Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público. 8ª ed. Disponível 
em: https://sisweb.tesouro.gov.br/apex/f?p=2501:9::::9:P9_ID_PUBLICACAO:31484 Acesso em: 25 jun. 2020.
32 Art. 5º da IN TCM 02/2013. As contas de governo serão constituídas dos seguintes documentos: [...] 
XIII – relação dos bens de natureza permanente, identificando os móveis, imóveis, industriais e semoventes, incorporados 
e baixados do patrimônio no exercício, observando-se que, quando a baixa decorrer de alienação, deve ser identificado o 
número do processo licitatório e, em se tratando de bens imóveis, a respectiva lei autorizativa, indicando-se, ainda, em 
notas explicativas, o critério de mensuração, avaliação ou reavaliação dos elementos patrimoniais permanentes.
[...]
§5º. As notas explicativas devem ser apresentadas de modo sistemático, seguindo a ordem de cada demonstrativo e linha 
do item referenciado nas notas do respectivo demonstrativo, devendo observar as orientações da Secretaria do Tesouro 
Nacional, órgão competente para normatizar e editar as normas aplicadas ao Setor Público, bem como evidenciar, 
especificamente, por meio de um quadro: [...]
III – As movimentações do grupo do imobilizado, especificando as incorporações, as baixas, os ajustes, as avaliações, a 
depreciação/amortização ou qualquer outro fato que altere o montante de cada bem;
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Prestação de Contas de Governo do município de Amontada - Processo nº 10670/2018-3 24
Processo nº 12662/2018-3 (Parecer Prévio nº 00131/2019), de relatoria do Conselheiro Rholden 
Queiroz; e Processo nº 12782/2018-2 (Parecer Prévio nº 0120/2019), de relatoria da Conselheira
Soraia Victor. Isto posto, acho por bem recomendar à Prefeitura Municipal de Amontada que 
apresente junto às prestações de contas de governo as notas explicativas relacionadas às contas de 
bens móveis e imóveis, nos termos da Instrução Normativa TCM/CE nº 02/2013. 
8.4 DA DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS (DVP) 
Nos termos do art. 104 da Lei nº 4.320/64, a Demonstração das Variações Patrimoniais 
“evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução 
orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício.” 
Variações patrimoniais são, consoante o MCASP/STN, “transações que promovem alterações 
nos elementos patrimoniais da entidade do setor público, mesmo em caráter compensatório, afetando 
ou não, o seu resultado”33. Apesar de qualquer alteração patrimonial ser considerada, há distinção 
quando esta gera ou não aumento ou diminuição do patrimônio. No caso de ocorrer um aumento ou 
uma diminuição do patrimônio líquido, chama-se de variação quantitativa. Se existir alteração da 
composição dos elementos patrimoniais sem afetar o patrimônio líquido, estar-se-á tratando de uma 
variação qualitativa. Importa, na DVP, a análise quantitativa. 
Acerca da estrutura da Demonstração das Variações Patrimoniais e a sua desconformidade 
com a Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, tal questão foi abordada no ponto 8. 
A 3ª Inspetoria/Dirfi/TCM evidenciou que o município de Amontada apresentou um 
superávit na ordem de R$ 59.364.136,28 (cinquenta e nove milhões trezentos e sessenta e quatro mil
cento e trinta e seis reais e vinte e oito centavos). 
8.5 DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA (DFC)
A DFC, nos termos do MCASP/STN, “apresenta as entradas e saídas de caixa e as classifica 
em fluxos operacional, de investimento e de financiamento.”34
Foram analisadas, portanto, as saídas e entradas de dinheiro no caixa durante o período de 
2015 e o resultado desse fluxo, o que permitiu analisar a capacidade de gerar caixa e o uso de recursos 
próprios e recursos de terceiros nas atividades desenvolvidas. Ao final, o Demonstrativo dos Fluxos 
de Caixa (DFC) permite a apreciação das fontes de geração de entrada de caixa, os itens de consumo 
de caixa e o saldo do caixa. 
Segundo o MCASP/STN: 
Caixa compreende o numerário em espécie e depósitos bancários disponíveis;
33 SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL. Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público. 8ª ed. 
Disponível em: https://sisweb.tesouro.gov.br/apex/f?p=2501:9::::9:P9_ID_PUBLICACAO:31484 Acesso em: 25 jun. 
2020.
34 Ibid., p. 447.
Gabinete do Conselheiro Edilberto Carlos Pontes Lima
Prestação de Contas de Governo do município de Amontada - Processo nº 10670/2018-3 25
Equivalentes de caixa são as aplicações financeiras de curto prazo, de alta liquidez, 
que são prontamente conversíveis em valor conhecido de caixa e que estão sujeitas 
a insignificante risco de mudança de valor.
Fluxos de caixa são as entradas e as saídas de caixa e de equivalentes de caixa.
 A finalidade do equivalente de caixa é atender de forma rápida a compromissos de caixa de 
curto prazo. 
Segundo a Inspetoria do TCM/CE, a geração líquida de caixa e equivalente de caixa no 
exercício financeiro de 2015 foi da ordem de R$ 140.443,78 (cento e quarenta mil quatrocentos e 
quarenta e três reais e setenta e oito centavos). 
9 DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO 
A Constituição da República, nomeadamente no seu art. 74, atribui ao sistema de controle 
interno de cada Poder: 
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos 
programas de governo e dos orçamentos da União;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da 
gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da 
administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de 
direito privado;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos 
direitos e haveres da União;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Fica evidenciado, portanto, que o processo de fiscalização da gestão pública, no âmbito 
municipal, decorre do somatório das ações exercidas pelos Poderes Executivo e Legislativo, em 
especial pelo Sistema de Controle Interno de cada Poder e pelo Tribunal de Contas, razão pela qual 
se mostra necessária a institucionalização e a efetiva operacionalização do Sistema de Controle 
Interno nos munícipios brasileiros. 
Assim sendo, o art. 5º, incisos VII e VIII, da Instrução Normativa TCM nº 02/2015, 
estabeleceu que devem compor as contas de governo a “norma que instituiu o órgão central do sistema 
de controle interno do poder executivo e que regulamentou o seu funcionamento” e o “relatório do 
órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo sobre a execução dos orçamentos e 
controle patrimonial (NBCASP)”. 
Para a 3ª Inspetoria/Dirfi/TCM-CE, o Relatório do órgão central do sistema de controle 
interno do Poder Executivo sobre a execução dos orçamentos e controle patrimonial foi encaminhado 
de modo a atender ao disposto na Instrução Normativa TCM nº 02/2014, sendo que a norma que 
instituiu o órgão central do sistema de controle interno do poder executivo e que regulamentou 
o seu funcionamento encaminhada estava incompleta. 
Em sede de esclarecimentos, o Sr. Paulo César dos Santos, ora responsável, alegou ter anexado 
cópia da norma requestada. 
Em posterior análise, a Inspetoria do TCM/CE não localizou a peça, ratificando a pecha. 
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O MPC/TCE-CE não se manifestou especificamente sobre o assunto. 
Diante disso, acho por bem recomendar à Prefeitura Municipal de Amontada que institua 
Sistema de Controle Interno municipal, com competência para elaborar anualmente o relatório interno 
sobre as contas de governo, a ser encaminhado ao Tribunal de Contas, conforme o art. 5º, incisos VII 
e VIII, da IN TCM nº 02/2015. 
CONCLUSÃO 
Considerando que compete ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE/CE), por força 
do art. 78, inciso I da Constituição Estadual, c/c art. 1º, inciso III da Lei Orgânica do TCE/CE, apreciar 
as contas prestadas pelos Prefeitos Municipais, mediante a emissão de parecer prévio, que irá 
subsidiar o julgamento das contas de governo na respectiva Câmara Municipal, nos termos do art. 42, 
§2º da Constituição do Estado do Ceará; 
Considerando que a prestação de contas de governo importa na avaliação do desempenho do 
chefe do Poder Executivo na gestão orçamentária, financeira e patrimonial do ente federado, nela 
avaliando-se a conduta do administrador nas suas funções de planejamento, organização, direção e 
controle das políticas públicas; 
Considerando terem sido constatadas falhas graves o bastante para ensejar a emissão de 
parecer prévio pela desaprovação das presentes contas de governo pela Câmara Municipal, quais 
sejam: 
Dos limites legais 
Das despesas com pessoal do Poder Executivo municipal 
Descumprimento do limite de despesas total com pessoal do Poder Executivo estabelecido 
no art. 20, inciso III, alínea b, da LRF, sem que fossem tais despesas reconduzidas no prazo 
estendido dos arts. 23 e 66 da LRF; 
Considerando que foram também identificadas falhas que ensejam a emissão de ressalvas, 
as quais foram enunciadas, a seguir: 
Da prestação de contas de governo
Dos instrumentos de transparência da gestão fiscal 
Descumprimento do art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal ao não dar ampla divulgação 
aos pareceres prévios das prestações de contas de governo;
Dos créditos adicionais 
Divergências entre os valores apurados a partir das leis e dos Decretos de abertura de 
créditos adicionais e os registrados no Sistema de Informações Municipais – SIM; 
Dos limites legais
Fixação do orçamento municipal para o total da despesa da Câmara Municipal em 
descumprimento ao art. 29-A, inciso I, da Constituição Federal;
Repasse mensal de duodécimo fora do prazo do art. 29-A, §2º, II, da Constituição; 
Endividamento 
INSS 
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Repasse a menor do Poder Executivo municipal ao INSS dos valores consignados a título 
de contribuição previdenciária que, por estar acompanhado de Certidão Positiva com Efeito 
de Negativa de Débitos, não enseja, por si só, a emissão de Parecer Prévio pela 
desaprovação das contas – ao menos até a apreciação das contas de governo do exercício 
financeiro de 2019, prazo em que se encerrará o regime de transição do art. 28-D da Lei 
Estadual nº 12.509/1995 (com redação dada pela Lei Estadual nº 16.819/2019), c/c o art. 23 
da LINDB; 
Demonstrações contábeis 
Demonstrativos contábeis em desacordo com o MCASP/STN (6ª edição);
Balanço patrimonial 
Ausência de notas explicativas com as movimentações do grupo imobilizado, com a 
especificação das incorporações, baixas, ajustes, avaliações etc., em descumprimento ao art. 
5º, XIII e §5º, III, da IN TCM/CE nº 02/2013 
Sistema de controle interno 
Incompletude de norma que instituiu o órgão central do sistema de controle interno do Poder 
Executivo e que regulamentou o seu funcionamento. 
Considerando tudo mais que dos autos consta; 
VOTO, em consonância parcial com o parecer ministerial, nos termos sequentes: 
a) emitir parecer prévio à Câmara Municipal pela desaprovação das contas de governo do 
município de Amontada, relativas ao exercício financeiro de 2015, de responsabilidade do Sr. Paulo 
César dos Santos, Prefeito Municipal à época, considerando-as irregulares, com recomendações à 
Prefeitura Municipal de Amontada, que:
a.1) disponibilize integralmente as prestações de contas e o respectivo parecer prévio no portal 
da transparência, em respeito ao princípio da publicidade, consagrado na Constituição Federal 
e na Lei de Responsabilidade Fiscal, evitando com isso causar prejuízo ao controle social das 
contas; 
a.2) empreenda meios de controle suficientes para evitar incompatibilidades entre os dados 
constantes nas leis e decretos e os inseridos no Sistema de Informações Municipais – SIM, 
resguardando pelas suas integralidades; 
a.3) observe o atendimento ao limite para as despesas com pessoal estabelecido no art. 20, 
inciso III, alínea “b” da Lei de Responsabilidade Fiscal; 
a.4) ao fixar o valor a ser repassado a título de duodécimo ao Poder Legislativo Municipal, 
não ultrapasse os percentuais do art. 29-A da Constituição Federal, facultando-se, caso se 
mostre necessário, a publicação de Decreto pelo Prefeito Municipal com o valor a ser 
repassado permitido pela Constituição; 
a.5) proceda aos repasses à Câmara Municipal a título de duodécimo até o dia 20 de cada mês; 
a.6) repasse integralmente ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS os valores 
consignados a título de contribuição previdenciária; 
a.7) elabore os demonstrativos contábeis em consonância com o Manual de Contabilidade 
Aplicada ao Setor Público (MCASP/STN); 
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a.8) apresente junto às prestações de contas de governo as notas explicativas relacionadas às 
contas de bens móveis e imóveis, nos termos da Instrução Normativa TCM/CE nº 02/2013; e 
a.9) institua Sistema de Controle Interno municipal, com competência para elaborar 
anualmente o relatório interno sobre as contas de governo, a ser encaminhado ao Tribunal de 
Contas, conforme o art. 5º, incisos VII e VIII, da IN TCM nº 02/2015. 
b) remeter os autos da presente prestação de contas à Câmara Municipal de Amontada para o 
respectivo julgamento. 
Sejam notificados o Sr. Paulo César dos Santos e a Câmara Municipal de Amontada, na pessoa 
do(a) seu(ua) Presidente, encaminhando-lhes cópia deste Relatório-Voto e do Parecer Prévio para as 
providências que julgarem cabíveis. 
Expedientes necessários. 
Fortaleza, _____ de _______________ de 2021. 
(assinado digitalmente) 
Conselheiro Edilberto Carlos Pontes Lima 
RELATOR
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS
FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: MUNICIPIO DE AMONTADA
CNPJ: 06.582.449/0001-91 
Ressalvado  o  direito  de  a  Fazenda  Nacional  cobrar  e  inscrever  quaisquer  dívidas  de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:
constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com
exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei no
5.172, de 25 de outubro de 1966 -
Código  Tributário  Nacional  (CTN),  ou  objeto  de  decisão  judicial  que  determina  sua
desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal, ou ainda não vencidos; e
1.
constam nos sistemas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) débitos inscritos
em Dívida Ativa da União (DAU) com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN, ou
garantidos mediante bens ou direitos, ou com embargos da Fazenda Pública em processos de
execução fiscal, ou objeto de decisão judicial que determina sua desconsideração para fins de
certificação da regularidade fiscal.
2.
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão
negativa.
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei no
 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN no
 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 10:38:03 do dia 15/07/2015 <hora e data de Brasília>.
Válida até 11/01/2016.
Código de controle da certidão: FE97.F50C.F0AA.334A
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Observações PGFN:
#|Contribuinte com débitos parcelados no SIDA e DÍVIDA.#|#|#|