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CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
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A Comissão de Justiça e Redação, nos termos do artigo 124,
INCISO IV do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao PROJETO
DE LEI N° 043/2021, de autoria do Vereador Kildare Godinho Freire.
EMENDA MODIFICATIVA N° 012/2021
O artigo lOdo Projeto de Lei nO 043/2021, passará a ter a
seguinte redação:
Art. 10 Esta Lei estabelece normas gerais e
critérios básicos para o atendimento da
obrigação deste Município em garantir educação
de qualidade a todas as crianças de zero a seis
anos incompletos, bem como das disposições
sobre a oferta de vagas e sobre o ensino de
qualidade na Educação Infantil, nos termos da
Constituição Federal de 1988, da Lei na
9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional (LDB), da Lei na 13.005/2014, que
aprovou o Plano Nacional de Educação, e da Lei
Municipal na 1.081 de 22 de junho de 2015, que
aprovou o Plano Municipal de Educação para o
decênio de 2014-2024.
JUSTIFICATIVA:
Apresenta-se a presente proposição com o propósito de corrigir uma
falha no art. lOque mencionava uma lei inexistente em nosso Município.
Visando tão-somente fundamentar devidamente o projeto de Lei
esta Comissão alterou o art. 10 para incluir a Lei municipal na 1.081/2015
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AMONTADA
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ao invés da Lei Municipal nO 1.383/2015 como mencionado no Projeto de
Lei original.
São estas nobres pares as razões fundamentam o pedido de
modificação da matéria proposta pelo Poder Executivo.
Amontada - CE 17 de maio de 2021.
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'M~slrn~atdanha Freitas
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Valdemir Marques Chaves
Relator
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Membro
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