CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
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AMONTADA
PROJETO DE RESOLUÇÃO N!! 006/2021, 20 DE MAIO DE 2021.
Altera o Título VII da Resolução nº 002/1994, que dispõe sobre
o Regimento Interno da Câmara Municipal de Amontada.
Art. 1º O § 1º do art. 151 passará a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º A Comissão de Finanças e Orçamento, no prazo
improrrogável de 30 (trinta) dias, apreciará os pareceres do
TCE, através de projeto de Decreto Legislativo, dispondo
sobre a sua aprovação ou rejeição, nos termos do§ 3º do art.
42 da Constituição Estadual.
Art. 2º Inclui o art. 151- A com a seguinte redação:
Art. 151-A Após leitura do Parecer, o Prefeito Municipal deverá
ser notificado com remessa da cópia do Processo, para que
apresente defesa própria, por escrito, no prazo de 15 (quinze)
dias.
Art. 3º Inclui o art. 151-B com a seguinte redação:
Art. 151-B Se estiver ausente do Município, a notificação far-seá por edital publicado 2 (duas) vezes em órgão oficial, com
intervalo de 3 (três) dias pelo menos, contando o prazo da
primeira publicação.
Art. 4º Inclui o art. 151-C com a seguinte redação:
Art. 151-C A Comissão determinará quando estará apta a
receber pedidos escritos dos Vereadores solicitando
informações sobre itens determinados da prestação de contas.
Art. Sº Inclui o§ 2º ao art. 153, renumerando o parágrafo único para transformá-lo em § 1º:
§ 2º O Projeto de Decreto Legislativo deverá conter a exposição
dos motivos que fundamentam a decisão da Comissão, seja pela
aprovação ou desaprovação.
Art. 6º Altera o parágrafo único do art. 155, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único. O julgamento das contas do Prefeito se dará
no prazo de 60 (sessenta) dias após o recebimento do parecer
prévio do Tribunal de Contas do Estado ou, estando a Câmara
em recesso, durante o primeiro mês da sessão legislativa
imediata.
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Art. 7º Inclui o art. 156-A com a seguinte redação:
Art. 156-A É direito do Prefeito Municipal a participação na
sessão que irá discutir e votar o Projeto de Decreto acerca de
suas contas, tendo inclusive direito a defesa oral durante a
sessão, caso deseje.
Art. 8º Inclui o art. 156-B com a seguinte redação:
Art. 156-B Rejeitadas as Contas, estas devem ser remetidas ao
Ministério Público no prazo de 10 (dez) dias e
independentemente do resultado devem ser remetidas ao TCE
no mesmo prazo.
Art. 9º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
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2ª Secretária
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AO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 006/2021.
DATA: 20/05/2021
AUTORIA: Mesa Diretora da Câmara
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Resolução tem por objetivo incluir em nosso Regimento Interno
a observância aos preceitos constitucionais, que assegurem ao Chefe do Poder Executivo a
prerrogativa do direito ao devido processo legal, da ampla de defesa e do contraditório.
Essas prerrogativas estão garantidas no art. Sº, da Constituição Federal, que assim
prescreve:
Art. Sº - ( ... )
LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens
sem o devido processo legal;
LV - Aos litigantes em processo judicial ou administrativo e
aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e
a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
Os dispositivos ora invocados alvitram que a fiscalização das contas não pode ser
~ exercida, de modo abusivo e arbitrário, tendo em vista que ninguém pode ser privado de sua
liberdade, de seus bens ou de seus direitos sem o devido processo legal, precipuamente nos
casos em que se estabelece uma relação de polaridade conflitante entre o Estado, de um lado,
e o indivíduo, de outro, como no julgamento das contas municipais.
A Emenda Constitucional Estadual nº 42 surgiu, dentre outros, para impor aos ~
Municípios o cumprimento dos princípios constitucionais ora deixados para trás.
Art. 42 ...
§2ºA A Câmara Municipal disciplinará sobre os prazos para
apresentação de defesa quanto ao julgamento das
prestações de contas do Executivo Municipal.
j.
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AMONTADA
Dito isto, é necessário que a Câmara Municipal de Amontada supra essa lacuna no
Regimento Interno objetivando disciplinar os prazos para apresentação de defesa quanto ao
julgamento das Prestações de Contas do Executivo Municipal.
Certo da anuência de todos os Vereadores desta Casa leis, peço a aprovação do
presente Projeto de Resolução, que visa beneficiar a todos indistinta
Câmara Municipal de Amontad
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Presidente
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Primeiro Secretário
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Segundo Secretário