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CÂMARA MUNICIPAL DE
AMONTADA
A -
CAMARA MUNICIPAL DE AMO_T _
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro/ CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
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REQUERIMENTO N.
0 264 / 2021
DO VEREADOR: PEDRO DE SOUSA VIANA
AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA.
SR. PAULO BERG MELGAÇO
'
Senhor Presidente,
Cumprindo o papel fiscalizador, na forma regimental, venho, por meio
deste, solicitar ao Sr. Prefeito Municipal, com cópia a(o) Secretário(a) de
Saúde, para que conceda a Indenização de Transporte aos Agentes
Comunitários de Saúde (ACS) no valor de R$ 115,00 (cento e quinze reais).
Justifica-se esta solicitação por quê:
1- O ACS (Agente Comunitário de Saúde) é o principal elo de
comunicação e interação com as famílias, desempenhando, desta forma, um
papel de extraordinária importância em qualquer tempo, quanto mais neste
de pandemia.
2- A Lei Federal n° 13.595, de 05 de janeiro de 2018 diz:
Art. 9º -H. Será concedida indenização de
transporte ao Agente Comunitário de Saúde e ao
Agente de Combate às Endemias que realizar
despesas com locomoção para o exercício de suas
atividades, conforme disposto em regulamento.
Sendo assim, peço o apoio dos nobres colegas e que compreendam a
importância deste requerimento para nossos profissionais da saúde.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Amontada, aos 20 de maio
de 2021.
,. PE RO DE SOUSA VIANA
EREADOR - AUTOR
Câmara Municipal de Amontada-t:e
~ RECEBIDO -
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Data: ©105 /M)~
Hora: :
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