| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2021 |
| Date | 2021-05-20 |
| Ementa | Normatiza cobranças do Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências. |
| native_id | 817 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-05-28 | Proposição arquivada | — | Arquivamento por aprovação final. |
| 2021-05-28 | Proposição aprovada | U | Aprovado. Encaminhe-se para Sanção. Arquive-se. |
| 2021-05-28 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | U | Para apreciação única. |
| 2021-05-26 | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação | — | Para inclusão na Ordem do Dia. |
| 2021-05-21 | Proposição distribuída às comissões | — | Aguardando parecer das comissões. |
| 2021-05-21 | Proposição a ser apresentada em Plenário | — | Para envio às Comissões. |
| 2021-05-20 | Encaminhado para leitura no Expediente | — | Aguardando leitura no Expediente. |
| 2021-05-20 | Aguardando decisão da Presidência | — | Aguardando determinação de leitura no Expediente. |
| 2021-05-20 | Proposição protocolada | — | Proposição protocolada. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2021-06-03T11:41:17.293634-03:00 | Aprovado por unanimidade | 12 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA Rua Dona Maria Belo, n° 1311, Centro ICEP: 62.540-000 - Amontada - CE CNPJ N° 06.582.555/0001-75/ CGF N° 06.920.417-9 Fone: (88) 3636-1177/ Fax:(88) 3636-1414 Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br E-mail: cmamontada@gmail.com CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA PROJETO DE LEI N° 055/2021 NORMATIZA COBRANÇAS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art.Iv As cobranças de taxa de água do SAAE devem dispor de código de barras para pagamento em qualquer agência, representante ou aplicativo bancário. Art. 2° A presente Lei entra em vigor na data de 01 de janeiro de 2022. Paço a Câmara Municipal de A CâmaralIIunicipal deA.montad~ y RECEBIDO -@QliiiM~, Data: fJI)/O!5/W Hora: : Mat.:(JX[)'X) _Jld