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CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo,
CAM^R^ NUNICIP^L D£
AMONTADA
n° 1311, Centre / CEP: 62.540000 Amonfada CE
CNPJ N° 06.582.555/000175 / CGF N° 06.920.4179
Fore: (88) 36361177 / Far: (88) 36361414
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E+nail: cmamontada@.gmail.com
INDICACAO NO 013/2021, de 20 de maio de 2021.
Senhor Presidente, apresento a Vossa Excelencia, nos termos do art.
113 ao art.115 do Regimento Interno, a presente Indicacao, sugerindo ao
Senhor Prefeito que envie a Camara Municipal Projeto de Lei dispondo
sobre: "INSTALAC^O DE V^LVuLAS BLOQUEADORAS DE AR NOS
HIDR6METROS ABASTECIDOS PELO SAAE''.
JUSTIFICATIVA DA INDICAcfio
E de conhecimento pdblico que os hidr6metros que aferem o consumo
de agua registram a passagem de ar da rede, acarretando uma cobran€a
indevida.
Tal cobranca gera nao s6 despesa injusta para os municipes como
pode se tornar alvo de processos judiciais para os cofres pdblicos
futuramente.
Sendo de simples instalac5o e pre€o acessivel, essa ferramenta vein
sendo usada em varios locais do pats, conforme divulgado pela mfdia.
Desta forma, este projeto de baixo custo traz beneficios para a
popula€5o e para o poder executivo municipal, evitando injusti€as para
usuarios e queixas contra o Servico Aut6nomo de Agua e Esgoto.
Desta forma, apresento o presente projeto.
E, 20 de maio de 2021.
camara Municipal d€ Amonladap€,
i+ REC BIDO
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CAHARA HUNICIPAI Dt
CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
RLla Dona Maria Belo, n° 1311, Centro / CEP: 62.540000 Amonfada CE
CNPJ N° 06.582.555/000175 / CGF N° 06.920.4179
Fone: (88) 3636il 177 / Far: (88) 36361414
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ANEXO A INDICAC^O NO 013/2021, de 20 de maio de 2021.
AUTOR: RAUL CACAU DE MENESES
PROJETO DE LEI NO /2021
DISP6E SOBRE A INSTALAcfio DE
V^LVULAS BLOQUEADORAS DE AR NOS
HIDR6METROS ABASTECIDOS PELO SAAE.
Art. 10 0 Servi€o Aut6nomo de Agua e Esgoto (SAAE) fica obrigado a
instalar valvula para bloqueio de ar nos hidr6metros sob sua administracao.
Art. 20 0 cliente titular deve protocolar requerimento por escrito junto
a sede do supracitado 6rgao ou atrav€s de endereco eletr6nico oficializado
Por este.
Art. 30 A instalacao devera ser feita pela prestadora de servi€o em
ate 30 (trinta) dias ap6s requerida.
Art. 40 N5o podem ser cobradas taxas de qualquer natureza por esta
ac50.
Art. 50 A presente Lei entra em vigor na data 01 de janeiro de 2022.
Paco da Prefeitura Municipal de Amontada, em
Prefeito Municipal
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