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CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, nO1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
CNPJ N° 06.582.555/0001-75/ CGF N° 06.920.417-9
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CÂMARA MUNICIPAL DE
AMONTADA
A Comissão de Justiça e Redação, nos termos do artigo 124,
INCISO IV do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao PROJETO
DE LEI N° 044/2021, de autoria da Vereadora Maria Sirnara Saldanha
Freitas.
EMENDA MODIFICATIVA N° 013/2021
O Parágrafo único do art. 60 passará a vigorar com a seguinte
redação:
Parágrafo único. É proibida a duplicidade da
denominação do logradouro, inclusive quando
pertencer a categorias diferentes (rua,
travessa, avenida, etc), salvo quando aprovada
por 2/3 dos membros desta Casa.
CÂMARA MUNICIPAL
DE AMONTADA
[~ ] Aprovado.
[ ] Desaprovado.
r ] Arquivado.
Em, ~8
,
/~/~
Presidente
JUSTIFICATIVA:
Apresenta-se a presente proposição com o propósito de permitir a
duplicidade de denominação de logradouro, no Município de Amontada,
desde que seja consenso da maioria qualificada dos membros desta Casa.
São estas nobres pares as razões fundamentam o pedido de
modificação da matéria proposta pelo Poder Executivo.
Amontada - CE 18 de maio de 2021.
~ ~\A~~'~ ~-~
Maria sim-àrâSãldanha Freitas
Presidente
Valdemir Marques Chaves
Relator
-x:r; /?~ 9.~.
Jv.:~Ri6efro Sie~a
Membro
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