materia nº 14/2021

CJ.MARA MUNICIPAL DE
AMONTADA
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
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A Comissão de Justiça e Redação, nos termos do artigo 124,
INCISO IV do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao PROJETO
DE LEI N° 044/2021, de autoria da Vereadora Maria Sirnara Saldanha
Freitas.
EMENDA MODIFICATIVA N° 014/2021
O art. 80 passará a vigorar com a seguinte redação:
CÂMARA MUNICIPAL
DE AMONTADA [x J Aprovado.
r J Desaprovado.
[ J Arquivado.
Art. 80 A proposta de mudança de identificação
do logradouro obrigatoriamente ocorrerá
através de proposta popular, mediante abaixo
assinado da maioria absoluta dos moradores do
referido logradouro, devendo ser protocolado
por Vereador através de Projeto de Lei aprovado
por 2/3 dos membros desta Casa.
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Presidente
JUSTIFICATIVA:
Apresenta-se a presente proposição com o propósito de estabelecer
critérios para a mudança de nome de logradouro, bem como quanto ao
quórum para sua aprovação que passará a ser por maioria qualificada.
São estas nobres pares as razões fundamentam o pedido de
modificação da matéria proposta pelo Poder Executivo.
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M~imârã Sãldan~itas
Presidente
Amontada - CE 18 de maio de 2021.
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Valdemir Marques Chaves
Relator
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Membro