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CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
RLia Dona lylaria Belo, n° 1311, Centre / CEP: 62.540-000 -Amontada -CE
CNPJ N® 06.582.555/0001-75 / CGF N° 06.920.417-9
C^M^k^ NUIIICIP^L DE
AMONTADA
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PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA N9 015/2021,
AO PROJET0 DE LEI N9 044/2021, DE 20 DE MAlo DE 2021.
ALTERA 0 PROJETO DE LEI 044/Z021
0 VEREADOR ABAIXO SUBESCRITO PROP6E A SEGUINTE EMENDA AO PROJFTO DE LEI
044/2021:
Art. 19 Altera a redag5o do PARAGRAFO UNICO do art. 69, passando a vigorar com a
seguinte redasao:
Art.69 ...
PARAGRAF0 0NICO: Em casos de denomina¢6es
para personalidades j5 homenageadas nesta
forma, sera exigida maioria absoluta dos
Vereadores.
Art. 29 Altera a reda€5o do art. 89 do Proj.eto de Lei ng 044/2021, passando a vigorar
com a seguinte redas5o:
Art. 8° A proposta de mudan¢a de identificacao do
logradouro podefa ocorrer atrav6s de Proposta
Popular, mediante apresenta€5o de abaixo
assinado dos moradores do referido local.
Art. 39 Esta Emenda entra em vigor na data de sua publica¢ao.
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