materia nº 276/2021

CÂMARA MUNICIPAL l)E
AMONTADA
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
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REQUERIMENTO N.
0 276 / 2021
DO VEREADOR: PEDRO DE SOUSA VIANA
AO -PRESIDENTE DA ·CÂMARA MUN-I-C-I-PAL DE AM-ONTADA.
SR. PAULO BERG MELGAÇO
Senhor Presidente,
Cumprindo o papel fiscalizador, na forma regimental, venho, por meio
deste, soücltar .ao S.r, Prefeito Municipal; com cópia .a .(.o) .secretárío (a) de
Saúde, para que conceda a Indenização de Transporte aos Agentes
Comunitários de Endemias {ACE} no valor de R$ 115,00 (cento e quinze
reais).
Esta solicitação é necessária, pois:
1- O ACE (Agente Comunitário de Endemias) trabalha em conjunto
com a comunidade a fim de integrá-las nas ações de prevenção e combate às
doenças, desempenhando, desta forma, um papel de relevante importância,
pois vistoria residências, depósitos, terrenos baldios e estabelecimentos
comerciais para buscar focos endêmicos, inspeciona cuidadosamente caixas
d'água, calhas e telhados, além de aplicar larvicidas e inseticidas.
2- A Lei Federal n° 13.595, de 05 de janeiro de 2018 diz:
Art. 9º -H. Será concedida indenização de transporte
ao Agente Comunitário de Saúde e ao Agente de
Combate às Endemias que realizar despesas com
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conforme disposto em regulamento.
Sendo assim, peço o apoio dos nobres colegas e que compreendam a
importância deste requerimento para nossos profissionais da saúde.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Amontada, aos 25 de maio
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de 2021.
Câmara Municipal de Amontada-ª￾2@!rirwJ,.
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PE O DE SOUSA VIANA
VEREADOR - AUTOR