CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Dona Maria Belo, n° 1311, Centro ICEP: 62.540-000 - Amontada - CE
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AMONTADA
EMENDA SUBSTITUTIVA N2 002/2021AO PROJETODE lEI N °047/2021 A,.
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Institui a Política Municipal de Educação do Campo no
âmbito da Rede Municipal de Ensino e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Amontada aprova:
Art. 1ºA proposta de que trata esta lei será institui Política Municipal de Educaçãodo
Campo tomando como base os arts. 4 o e 5 o da lei n ° 946, de 17 de abril de 2012, Lei de
Diretrizes de Basesda Educação- LDB,a Resoluçãon °01, de 3 de abril de 2002 do Conselho
Nacionalde Educação/Câmarade EducaçãoBásicae a Resoluçãon o 2, de 28 de abril de 2008,
da Câmarade EducaçãoBásicae o Decreto Federal n° 7.352, de 04 de novembro de 2010, a
Resolução nº 426/2008, do Conselho Estadual de Educação,que Regulamenta a Educação
BásicanaEscolado Campo, no âmbito do Estadodo Ceará;a Resoluçãonº 04/2010 que define
Diretrizes Curriculares NacionaisGerais para a EducaçãoBásica,em especial os artigos 35 e
36 que incluem e orientam a modalidade EducaçãoBásicado Campo;e a lei n.216.025/2016,
que dispõe sobre o Plano Estadual de Educaçãoque incorporam nos seus currículos e em
outros instrumentos pedagógicos temas, questões e processos pertinentes a realidade
regional imprescindíveis a dimensão de desenvolvimento sustentável local, tomando esta
realidade como ponto de partida para a construção/apreensão do conhecimento universal.
Art. 2º A Educaçãodo Campo representa uma modalidade de ensino apropriada ao
camponês, onde possamviver com dignidade, tendo direito a moradia, trabalho, estudo e a
preservaçãode sua identidade cultural, construindo suas próprias condições de reprodução
através dassuasrelações com a natureza e com os outros, observando asespecificidades dos
povos do campo.
§ 1º A Educaçãodo Campo, no contexto da RedeMunicipal de Ensino,compreende a
EducaçãoInfantil, o EnsinoFundamental de 12ao 52 ano e do 62ao 92ano e destina-se ao
atendimento as populaçõese do campo.
Art. 32A política de educação do campo destina-se a garantir o acessoe a qualidade
da educação infantil e do ensino fundamental à população do campo, desenvolvida pela
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Prefeitura Municipal de Amontada de acordo com asdiretrizes e metas estabelecidas no Plano
Estadual de Educação e o disposto nesta lei.
§ 12 Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
I. Populações do campo: os agricultores familiares, os extrativistas, os pescadores
artesanais, os ribeirinhos, os assentados e acampados da reforma agrária, os trabalhadores
assalariados rurais e outros que produzam suas condições materiais de existência a partir do
trabalho no meio rural; e
II. Escola do campo: aquela situada em área rural, conforme definida pela
Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE, ou aquela situada em área
urbana, desde que atenda predominantemente a populações do campo.
§ 2º Serão consideradas do campo as turmas anexas vinculadas a escolas com sede em
área urbana, que funcionem nas condições especificadas no inciso II do § 12.
§ 3º As escolas do campo e as turmas anexas deverão elaborar seu projeto político
pedagógico, na forma estabelecida pelo Conselho Nacional de Educação e dispositivos
normativos, como Plano Municipal de Educação.
§ 4º A educação do campo concretizar-se-á mediante a oferta de formação inicial e
continuada de profissionais da educação, a garantia de condições de infraestrutura e
transporte escolar, bem como de materiais e livros didáticos, equipamentos, laboratórios,
biblioteca e áreas de lazer e desporto adequados ao projeto político-pedagógico e em
conformidade com a realidade local e a diversidade das populações do campo.
§ 5º A contratação de profissionais técnicos para ministrar aulas teóricas e práticas da
base diversificada.
§ 6º Garantia do campo experimental para as escolas do campo, onde possam
desempenhar práticas no seu contexto educacional.
Art. 42 A educação do campo no município de Amontada obedecerá aos princípios do
Decreto Federal n ?7.352/2010, a saber:
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I. respeito à diversidade do campo em seus aspectos sociais, culturais,
ambientais, políticos, econômicos, de gênero, geracional e de raça e etnia;
II. incentivo à formulação de projetos político-pedagógicos específicos para as
escolas do campo, estimulando o desenvolvimento das unidades escolares como espaços
públicos de investigação e articulação de experiências e estudos direcionados para o
desenvolvimento social, economicamente justo e ambientalmente sustentável, em
articulação com o mundo do trabalho;
III. desenvolvimento de políticas de formação de profissionais da educação para o
atendimento da especificidade das escolas do campo, considerando-se as condições concretas
da produção e reprodução social da vida no campo;
IV. valorização da identidade da escola do campo por meio de projetos
pedagógicos com conteúdos curriculares e metodologias adequadas às reais necessidades dos
alunos do campo, bem como flexibilidade na organização escolar, incluindo adequação do
calendário escolar às fases do ciclo agrícola e às condições climáticas; e
V. controle social da qualidade da educação escolar, mediante a efetiva
participação da comunidade e dos movimentos sociais do campo.
Art. 59 Caberá ao poder público municipal implementar mecanismos que garantam a
manutenção e o desenvolvimento da educação do campo nas políticas públicas educacionais,
com o objetivo de superar as defasagens históricas de acesso à educação escolar pelas
populações do campo, visando em especial:
I. reduzir os indicadores de analfabetismo com a oferta de políticas de educação
de jovens e adultos, nas localidades onde vivem e trabalham, respeitando suas especificidades
quanto aos horários e calendário escolar;
II. fomentar educação básica na modalidade Educação de Jovens e Adultos,
integrando qualificação social e profissional ao ensino fundamental;
III. garantir o fornecimento de energia elétrica, água potável e saneamento básico,
bem como outras condições necessárias ao funcionamento das escolas do campo; e
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IV. contribuir para a inclusão digital por meio da ampliação do acesso a
computadores, à conexão à rede mundial de computadores e a outras tecnologias digitais,
beneficiando a comunidade escolar e a população próxima às escolas do campo.
Art. 62Os recursos didáticos, pedagógicos, tecnológicos, culturais e literários destinados
à educação do campo deverão atender às especificidades e apresentar conteúdos
relacionados aos conhecimentos das populações do campo, considerando os saberes próprios
das comunidades, em diálogo com os saberes acadêmicos e a construção de propostas de
educação no campo contextualizadas.
Art. 72 Os parâmetros para a organização das turmas deverão obedecer a faixa etária
dos estudantes, conforme o disposto nos Arts. 23 e 24 da Lei n° 9.394/1996- LDB:
I. As classes multisseriadas deverão agrupar as turmas da educação infantil, o
ensino fundamental de 12ao 52ano e de 62 ao 92 ano, agrupamento máximo de duas turmas
multisseriadas, sendo 62 e 72; e 82 e 92;
II. Fica garantida a permanência dos alunos do 62 ao 92 ano na escola do campo,
podendo assim ter multisseriado entre duas turmas subsequente;
III. Assegurar a participação da comunidade, no planejamento educacional das
escolas do campo e as condições adequadas para a organização do trabalho pedagógico
multisseriado, definindo o número mínimo e máximo de educandos por turma seriada ou
multisseriada em seu Projeto Político Pedagógico - PPP, incluindo: formação pedagógica,
inicial e continuada, instalações físicas e equipamentos adequados, materiais didáticos
apropriados e supervisão pedagógica permanente.
Art. 82 A Educação do Campo se efetivará por meio de um Projeto Político-Pedagógico-
(PPP)especifico que indicará diretrizes, conteúdos, metodologias e metas aserem alcançadas.
§ 12 - Compete as Escolas do Campo com orientação da Secretaria de educação a
construção do Projeto-Politico-Pedagógico com a participação do corpo docente e da
comunidade, nos termos do Art. 13 da LDB, aproveitando experiências já comprovadas na
área da Educação Contextualizada.
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§ 2º - A proposta pedagógica deverá incorporar os temas, processos e práticas de maior
interesse para o desenvolvimento sustentável local, com conteúdos e metodologias
apropriados as reais necessidades e interesses dos alunos do meio rural, nos termos do Art.
28 da LDB.
I - conteúdos curriculares e metodologias apropriadas às reais necessidades e interesses
dos estudantes da zona rural;
" - organização escolar própria, incluindo adequação do calendário escolar às fases do
ciclo agrícola e às condições climáticas, organização dos espaços escolares e organização das
turmas de estudantes, conforme a especificidade local;
III - adequação à natureza do trabalho na zona rural, da cultura local, da agroecologia e
da sustentabilidade ambiental.
Art. 9º Ficagarantida a participação da comunidade na definição dos gestores escolares,
no planejamento, no acompanhamento e na avaliação do Projeto Político Pedagógico das
escolas do campo.
Art. 10 A Unidade de Ensino é assegurada a autonomia para, respeitando as diretrizes
da proposta pedagógica, estabelecendo prioridades dos temas, processos e práticas definidos
nos termos desta Lei, bem como das estratégias pedagógicas a serem adotadas.
Parágrafo Único. Entre as estratégias pedagógicas para concretizar o processo de
ensino-aprendizagem com ênfase e voltadas para o desenvolvimento local. Sendo as
metodologias definidas pela comunidade escolar dentro do seu Projeto Político Pedagógico -
PPPna qual compõe a escola do campo em seu contexto local.
Art. 11 Para o suporte técnico necessário à implementação da Política de Educação do
Campo, o governo municipal, com recursos próprios e/ou em parceria com os governos
estadual e federal, com a iniciativa privada e Organizações não Governamentais, deve buscar
os meios necessários para programas de formação continuada dos professores,
coordenadores pedagógicos, gestores e demais profissionais da educação, dando ênfase a
formadores especializados na área da Educação do Campo.
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Art. 12 O fechamento de escolas do campo será precedido de manifestação do órgão
normativo do respectivo sistema de ensino, que considerará a justificativa apresentada pela
Secretaria de Educação,a análise do diagnóstico do impacto da ação e a consentimento da
comunidade escolar.
Art. 13 Os recursosfinanceiros para a Política Municipal de EducaçãoContextualizada e
Educaçãodo Campo serão definidos nas Leisde Diretrizes Orçamentárias e LeiOrçamentária
Anual, obedecendo asdiretrizes do Plano Plurianual.
Art. 14 EstaLeientrara em vigor na data da sua publicação.
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Amonta~da- CE.,26 de maio de 2021
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Nar lio dos AnjO~niei~
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente}
Senhora Vereadora}
Senhores Vereadores}
A presente Emenda Substitutiva nasceu da necessidade de adequação do Projeto de
Lei nº 044/2021 às demandas das Comunidades do Campo.
O projeto de lei nº 044/2021 já sinalizava as necessidades da comunidade campesina
de Amontada} mas para um melhor aperfeiçoamento da matéria realizamos reunião com
militantes do MST - Movimento Sem Terra} Assentados do Assentamento de Caetanos,
Professores dos Assentamentos e a significativa contribuição do Vereador Moab Ribeiro. A
presente Emenda Substitutiva ou Projeto Substitutivo é o fruto destas reuniões.
Dentre os objetivos deste projeto substitutivo estão: a) adequação do objetivo e
fundamentação da presente lei; b) melhores definições quanto as salas multiseriadas; c) a
inclusão da educação infantil; d) garantias quanto a autonomia das unidades de ensino; e, e)
requisitos para a política de fechamento das escolas do campo. As mudanças no projeto
original não se esgotaram} sendo significativas para uma melhor garantia} manutenção e
efetividade das escolas do campo.
São estas nobres pares as razões que proponho para justificar as necessárias
modificações no Projeto de Lei nº 044/2021} espero desde já a colaboração de todos e a
aprovação da presente proposição.
~ O ~ Amontada - CE:, 26 de maio de 2021
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