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materia nº 62/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 62 / 2021
Date 2021-05-27
EmentaAltera a Lei Municipal nº 1.279/2021, de 22 de abril de 2021.
native_id846

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-14 Proposição arquivada — Arquivamento por aprovação final.
2021-06-14 Proposição transformada em lei — Publique-se. Arquive-se.
2021-06-09 Aguardando sanção governamental — Cumprindo prazo para sanção.
2021-06-09 Proposição aprovada U Aprovado. Encaminhe-se para Sanção. Arquive-se.
2021-06-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Para apreciação única.
2021-06-02 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — Para inclusão na ordem do dia.
2021-05-28 Proposição distribuída às comissões — Aguardando parecer das comissões.
2021-05-28 Proposição a ser apresentada em Plenário — Para envio às Comissões.
2021-05-27 Encaminhado para leitura no Expediente — Aguardando leitura no expediente.
2021-05-27 Aguardando decisão da Presidência — Aguardando determinação de leitura no Expediente.
2021-05-27 Proposição protocolada — Proposição protocolada.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-12T00:24:03.351696-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Dona Maria Belo, n° 1311, Centro ICEP: 62.540-000 - Amontada - CE
CNPJ N° 06.582.55510001-75/ CGF N° 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177/ Fax: (88) 3636-1414
Home page: www.camaraaarnontada.ce.gov.br
E-mail: crnarnontada@gmail.com
ClMARA MUNICIPAL DE
AMONTADA
PROJETODE LEI N° 062/2021, de 22 de maio de 2021.
ALTERA A LEI MUNICIPAL NO 1279, DE 22 DE ABRIL DE
2021.
A Vereadora Maria Sirnara Saldanha Freitas, no uso de suas atribuições
legais propõe o seguinte Projeto de Lei.
, I) Art. 10 Inclui o parágrafo único ao art. 10 da Lei nO 1279, de 22 de
abril de 2021, com a seguinte redação:
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei,
considera-se idoso aquele com idade igualou
superior a 75 (setenta e cinco) anos.
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Amontada/CE, 27 de maio de 2021.
l'~__!_~~ 8,- f.~ mna Slrnara SalClanhaFreitas
Vereadora
tâmara Munldpal de lmonfadaoC
~~.
Dota:ai--{JjlaJZJ
Hora: :
Mot.(J(J1J"9J - RJ
,4'
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Dona Maria Belo, n° 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
CNPJ N° 06.582.55510001-75/ CGFW 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177/ Fax: (88) 3636-1414
Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br
E-mail: cmamontada@gmail.com
CAHARA HUNICIPAL DE
AMONTADA
JUSTIFICATIVA
o presente projeto de lei visa adequar à Lei Municipal nO1279, de 22
de abril de 2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos laboratórios
conveniados com a rede pública do município de amontada a realizar coleta
de materiais para exames laboratoriais em idosos, acamados e portadores
de deficiência e dá outras providências.
O projeto de Lei nO 031/2021, de nossa autoria estipulava a idade
igualou superior a 65 anos para que a pessoa fosse considerada idosa e
fizesse jus aos benefícios da Lei.
Tal dispositivo foi vetado pelo Poder Executivo devido ao número de
pessoas no município de Amontada, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos
de idade, ser de grande expressão, gerando um possível desequilíbrio
econômico-financeiro nos contratos administrativos.
Ciente dos argumentos do Poder Executivo e ainda frente ao grande
anseio da população idosa do Município, propomos o presente Projeto de
Lei, estipulando a idade mínima como sendo igualou superior a 75 (setenta
e cinco) anos.
São estas, Senhores Vereadores, as razões que nos levam a submeter
a Vossas Excelências o encaminhamento do presente Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Amontada/CE, 27 de maio de 2021.
•
~~. S-~
Maria Sirna~aldanha Freitas
Vereadora

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