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CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro/ CEP: 62.540-000 - Amontada -
CE
CÂMARA MUNICIPAL DE
AMONTADA
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Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
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REQUERIMENTO N.
0 304 / 2021
DO VEREADOR: PEDRO DE SOUSA VIANA
AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA.
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SR. PAULO BERG MELGAÇO , :-'_;
Senhor Presidente,
Cumprindo o papel fiscalizador, na forma regimental, venho, por meio
deste, solicitar ao Sr. Prefeito Municipal, com cópia para o titular da pasta da
Saúde, para que se tomem medidas cabíveis visando a contratação de ACS
(Agente Comunitário de Saúde), para preenchimento das vagas
ociosas, conforme descrição na Lei 1218/2019.
;:,· Percebe que a participação dos ACS nas equipes de saúde da família
(ESF) é imprescindível para se atingir 100% da cobertura de assistência
como estipulado pelo Ministério da Saúde nos territórios das ESF e que, sem
estes, a população a ser assistida poderá permanecer em situação de risco à
saúde e de vulnerabilidade social.
Ainda mais, independentemente do motivo da ausência dos ACS na
equipe de saúde do bairro, tal ausência não se sustenta se de fato o
propósito for buscar um novo modelo de atenção à saúde.
Frente ao exposto, não há como ficarmos inertes diante da situação
posta e de suas consequências catastróficas sem a assistência de
profissionais tão requisitadas pela população carente de tanta atenção.
Nestes termos,
Peço deferimento.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Amontada, aos 27 de maio
de 2021.
P ORO DE SOUSA VIANA
VEREADOR - AUTOR
€âmara Municípal de Amontada•Ce
~~ECEBIDO -
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