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CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro/ CEP: 62.540-000 -Amontada
-CE
CÂMARA MUNICIPAL DE CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9
AMONTADA Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br
E-mail: cmamontada@gmail.com
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2021, DE 02 DE
JUNHO DE 2021.
Câmara Municipal de Amonfada-ce a - Aiôêw,iõa RECEBIDO Aprova as Contas de Governo do Município de
Amontada do exercício financeiro 2015, de
responsabilidade do Sr. Paulo César dos
Santos.
Data: lJtR /_o.i_} 9o9.L
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A Comissao e Orçamento, Finanças e Fiscalização, com base no
artigo 48, III do Regimento Interno da Câmara Municipal de Amontada,
combinado com o art. 91, § 1°, I da Lei Orgânica do Município, analisou
as Contas de Governo referentes ao Parecer Prévio do Tribunal de Contas
do Estado do Ceará n° 00010/2021 e assim encaminha o presente Projeto
de Decreto Legislativo,
Art. 1 o - Ficam aprovadas as Contas de Governo do Município de
Amontada do exercício financeiro 2015, de responsabilidade do ExPrefeito Sr. Paulo César dos Santos, portanto, não acolhendo o Parecer
Prévio n° 00010/2021, do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, em
sede do Processo n° 10670/2018-3.
Parágrafo único. O Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças
da Câmara Municipal de Amontada e o Parecer Prévio do Tribunal de
Contas do Estado, mencionado no caput deste artigo são parte integrante
deste Decreto Legislativo.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Paço da Câmara Municipal de Amontada
:iaS / t-52AlLi~~ cLe_c5oustt lJ José Ferreira de Sousa
Membro
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Membro
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2021, DE 02 DE
JUNHO DE 2021.
câmara Municipal de Amonfada,ce
A.a
MÕkriô.t RECEBIDO - Aprova as Contas de Governo do Município de
Amontada do exercício financeiro 2015, de
responsabilidade do Sr. Paulo César dos
Santos.
Data: .1)f)_j ~ ~Ql.
Hora: lfh_:3.Q_
A Comissao de Orçamento, Finanças e Fiscalização, com base no
artigo 48, III do Regimento Interno da Câmara Municipal de Amontada,
combinado com o art. 91, § 1°, I da Lei Orgânica do Município, analisou
as Contas de Governo referentes ao Parecer Prévio do Tribunal de Contas
do Estado do Ceará n° 00010/2021 e assim encaminha o presente Projeto
de Decreto Legislativo,
Art. 1 ° - Ficam aprovadas as Contas de Governo do Município de
Amontada do exercício financeiro 2015, de responsabilidade do ExPrefeito Sr. Paulo César dos Santos, portanto, não acolhendo o Parecer
Prévio n° 00010/2021, do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, em
sede do Processo n° 10670/2018-3.
Parágrafo único. O Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças
da Câmara Municipal de Amontada e o Parecer Prévio do Tribunal de
Contas do Estado, mencionado no caput deste artigo são parte integrante
deste Decreto Legislativo.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua pu
Paço da Câmara Municipal de Amont
'Í. ~.(, f~~ clR_sou& -- Uiose Ferreira de Sousa
Membro
"'PkO'\fACO
Er;-,_Q__~,:_Q6 l@.~ l <b
-- asidente
0ÀÇJ(W:J, s..._~ S· Maria Sirnara Sald
Membro
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR RELATOR DAS CONTAS DE GOVERNO
DO MUNICÍPIO DE AMONTADA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2015
PROCESSO: 10670/2018-3
NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DE AMONTADA
EXERCÍCIO DE 2015
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MEMORIAL DE DEFESA
PAULO CESAR DOS SANTOS, já devidamente qualificado nos autos,
Ex-Prefeito do Município de Amontada no exercício de 2015, que esta
subscreve, em face da emissão de Parecer da Procuradoria de Contas
desfavorável à aprovação de suas contas de governo do exercício de 2015, vem
respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar este instrumento de
MEMORIAL DE DEFESA, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
EMINE NTE PRESIDENTE DA CÂMARA MUNI CIPAL DE AMONTADA:
PRELIMINARME NTE
Versando sobre as Contas de Governo do exercício financeiro de 2015, a
exemplo das demais do Douto Ex-Gestor, estas pautaram-se pelo irrestrito
controle dos comandos incidentes, principalmente os derivados da Carta Magna,
bem como da Lei 4.320/64 e Lei Complementar 101/2000, além da Lei de
Responsabilidade Fiscal, bem como aos princípios e demais normas legais, cuja
observância é obrigatória pelo bom Administrador Público.
Lamentavelmente, para surpresa do Ex-Gestor, o r. Parecer Prévio do
Tribunal de Contas opina pela desaprovação das contas de governo do
recorrente por uma pecha grave, porém inexorável ao funcionamento do
executivo municipal, qual seja a pecha de:
1: Despesas com pessoal do Poder Executivo municipal -
Descumprimento do limite de despesas total com pessoal do Poder
Executivo estabelecido no art. 20, inciso III, alínea b, da LRF, sem
que fossem tais despesas reconduzidas no prazo estendido dos
arts. 23 e 66 da LRF;
De início resta esclarecer que, diferente desta Douta Câmara, o Tribunal
de Contas do Estado se apega ao excesso de formalismo legal e possui total
desprendimento da realidade do povo de nossa urbe.
Pois as Inspetorias Técnicas da Corte Contas, bem como seus relatores,
não conhecem a realidade de nosso município, não conseguem conceber a
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importância de um emprego, da fonte de renda estável em uma célula familiar,
ainda mais em um local tão rigoroso, terra esta que fomenta a agricultura e o
comércio, mesmo com as intempéries climáticas, instabilidade econômica e
situações calamitosas que se impõem no decorrer das épocas.
Diante disso cumprimos esclarecer o que abaixo segue:
Na prestação de Contas de Governo, submetida. ao cnvo deste Tribunal de
Contas do Estado do Ceará, após análise realizada pelo respeitável órgão técnico, este
Colegiado emitiu Parecer Prévio pela Desaprovação das Contas, fundado em
descumprimento relativo a Despesa com Pessoal que ultrapassara o percentual
delimitado em 60% para o Poder Legislativo e para o Poder Executivo somados.
Conflitando assim com os artigos 19, inciso III e art. 20, inciso III, alínea b, da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Aliado a este lapso de controle, que envolveu uma difícil decisão de limitação
no pagamento de salários ou contratações de boa parte dos empregados do
Município, essenciais para o bom trabalho e sustentação eficaz da máquina
administrativa, houve também o grande período de recessão ao qual o país se
encontrava naquele ano.
Deste modo, a Prefeitura Municipal se sujeitou a corrigir tais excessos nos
quadrimestres seguintes, como assegurado no artigo 66 da LRF. Embora não tenha
sido possível diminuir de forma tão brusca o percentual requerido, uma melhora
considerável foi feita na realidade das pessoas do município, tendo em vista a crise
sem precedentes na história do país.
Considerando que os ajustes constantes na RGF do primeiro Semestre de 2015
apontaram uma diminuição de 60,48% para 59,76°/o.
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Ocorre, Excelência que além do estado de pobreza, devido às calamidades
financeiras e sociais que acometeram o município de Amontada, existem muitos
servidores do Poder Executivo que são efetivos e gozam de estabilidade na Prefeitura
Municipal. No mesmo ano houve um aumento do piso salarial dos professores, bem
como um acréscimo significativo no salário mínimo e, com tantos servidores efetivos,
tomou-se impossível uma mitigação imediata nas despesas com o Pessoal.
Deste modo restou demonstrado com o RGF do primeiro semestre de 2015, ü
anexado a estes autos da Prestação de Contas de Governo, bem como, pode se
analisar tais informações através de relatório da Folha de Pagamento da Prefeitura no
período de 2014 e 2015. Consubstanciando o excesso de funcionários efetivos,
concursados, na Folha de Pagamento, impossibilitando a diminuição imediata das
Despesas com o Pessoal.
Fato é que com a crise enfrentada em 2014 e 2015 não havia muito o que fazer
quanto ao ajuste de despesas com o pessoal, embora houvesse demanda imediata de
diminuição da despesa com os funcionários efetivos, era impossível diminuir tais
valores sem causar uma dolorosa ruptura na Economia Municipal.
Resta aqui pedir, humildemente, o respeito aos princípios constitucionais do
Contraditório e Ampla Defesa, bem como o do Devido Processo Legal, previstos no
artigo 5°, incisos LIV e L V para considerar os argumentos e provas juntadas na PCG e
vividos pela nossa sociedade amontadense, garantindo uma defesa plena ao Ex-Gestor,
uma vez que a Desaprovação nas suas Contas vai privá-lo de seus bens subjetivos mais
valiosos que são: a sua reputação e o bom nome.
Tais constatações não merecem prosperar, pois o Ex-Gestor tão
somente buscou manter o sustento de centenas de famílias em nossa cidade,
em uma época de crise econômica sem precedentes, logo pedimos o que
abaixo segue.
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-·
Insigne Líder da Câmara, Doutos Julgadores,
Por tudo isso, Eminentes, e pelo fato de estar o caso em tela enquadrado
nas situações que esse Egrégia Câmara reconheça como justo para o povo,
solicitamos a aprovação das Contas, pois protesta o ex-gestor pela procedência
do presente MEMORIAL DE DEFESA, desconsiderando, por dever de
equilíbrio, razoabilidade e conhecimento da realidade do povo de Amontada,
recusando o entendimento do parecer do Tribunal de Contas do Estado, tudo isto
como demonstração da mais lídima e escorreita
JUSTIÇA!
Nestes Termos
Pede Deferimento
Amontada, 29 de maio de 2021.
Respeitosamente,
~~~~'
Ex-Prefeito Municipal
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