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INDICAÇÃO N° 012/2021
Senhor Presidente, apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 113
ao art. 115 do Regimento Interno, a presente Indicação, sugerindo ao Senhor
Prefeito que envie à Câmara Municipal Projeto de Lei dispondo sobre: "DISPÕE
SOBRE A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DO SERVIDOR
PÚBLICO MUNICIPAL, QUE SEJA RESPONSÁVEL POR PESSOA COM
DEFICIÊNCIA OU ENFERMIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
JUSTIFICATIVA DA INDICACÃO
o pedido de redução da carga horária, para acompanhamento de
dependente que apresente deficiência que reclame acompanhamento por seus
responsáveis encontra amparo na legislação brasileira, em especial, no
Estatuto do Deficiente.
A redução de jornada é uma adaptação razoável, termo utilizado pela
Convenção Internacional Sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e pela
Lei Brastleira de Inclusão (Decreto 6-949-2009-). Impedi'r a redução- da j-o-rnada
de trabalho do servidor cujo filho, cônjuge ou dependente com deficiência
mental, intelectual ou sensorial é negar uma forma de adaptação razoável de
que tais indivíduos dependem para serem inseridos na sociedade em igualdade
de oportunidade.
Em geral, a presença de alguma espécie de deficiência ou enfermidade
reclama tratamento multidisciplinar e assistência diuturna. Em geral, em um
dos turnos o portador de deficiência ou de enfermidade, necessita de
acompanhamento em horários que seus cuidadores podem exercer suas
funções laborais. Sendo necessário o acompanhamento para sessões de
fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e outras formas de
estimulação.
Hora: '
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Razoável, diante da necessidade das pessoas portadoras de deficiência
ou enfermidade que sejam, os servidores, dos quais estes dependam, llberados
de suas atividades por pelo menos 04 horas diárias. Tal constatação leva à
conclusão de que a redução deveria ser realizada na proporção de até 50%
(cinquenta por cento) da jornada de trabalho, sem prejuízo dos vencimentos.
Em nosso município, temos servidores que acompanham pessoalmente,
por questões de necessidade familiares, portadores de deficiência ou enfermo
que necessitam de seus cuidados.
O fato de trabalhar em horário integral de 8 horas diárias, deixa o
cuidando, seja ele deficiente ou portador de alguma enfermidade grave, torna
a vida dessas pessoas um verdadeiro desalento, inclusive pode tornar o
desenvolvimento do deficiente ou a cura do enfermo ainda mais difícil.
Dessa forma, a possibilidade do servidor que tem em sua família algum
parente que necessite de cuidados especiais, bem como de carinho, atenção e,
principalmente, da presença dessa pessoa que é importante para seu
desenvolvimento nas relações familiares JUSTIFICA por si só o presente
pessoas bem como poderão viver com mais dignidade.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Amontada, aos 20 de maio de
2021.
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~~,-~~s,.~~
Maria Sirnara saldanha Freitas
Vereadora
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ANEXO A INDICAÇÃO N° 012/2021, DE 30 DE MAIO DE 2021.
AUTORA: MARIA SIRNARA SALDANHA FREITAS
PROJETO DE LEI N° /2021
Dispõe sobre a redução da carga horária de trabalho do
Servidor Público Municipal, que seja responsável por pessoa
com deficiência ou enfermidade e dá outras providências.
Art.l° O servidor público estável regido pelos Estatutos dos Servidores
Públicos Municipais da Administração Pública Direta e Indireta do Município de
Amontada, poderá ter jornada de trabalho reduzida em até 50% (cinquenta
por cento), enquanto responsável por pessoa enferma ou portadora de
deficiência, nos termos da presente Lei.
§1° Para fazer jus à redução prevista no caput, o servidor deverá
demonstrar a incompatibilidade da carga horária integral do seu cargo com a
necessidade de assistência de que trata esta Lei.
§2° Cabe ao superior hierárquico, diante das necessidades e
peculiaridades do serviço, sempre que atender ao interesse público, como
medida anterior ao deferimento do pedido de redução, compatibilizar a escala
de trabalho do servidor com a necessidade de assistência de que trata esta Lei.
§30 A carga horária reduzida que dispõe esta Lei não poderá ser inferior
a 20 (vinte) horas semanais, salvo nos casos em a que gravidade da
enfermidade ou deficiência demandar atenção integral do servidor,
devidamente atestada pelas avaliações dos profissionais competentes,
previstas no art. 70 da presente Lei.
Art.2° Considera-se responsável para os fins desta Lei o servidor que
possui cônjuge, pais, filhos ou que seja tutor, curador especial, ou cuja
responsabilidade decorra de curatela do deficiente ou enfermo.
Art.3° Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem
impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou
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A.
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sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua
participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as
demais pessoas.
Art.4° Considera-se enferma a pessoa acometida por doença descrita
no código da Classificação Internacional de Doenças - CID - e que requeira
atenção especial para o tratamento ou processo terapêutico.
Art.5° Para obtenção do benefício desta Lei, é necessário que o
deficiente ou enfermo requeira atenção permanente do servidor, devendo a
presença deste ser fundamental e indispensável na complementação do
processo terapêutico do enfermo ou na promoção de uma maior integração do
deficiente na sociedade.
Parágrafo Único. A simples necessidade de acompanhamento em
consultas, exames e tratamentos terapêuticos ou a supervisão nas atividades
cotidianas que possam ser supridos por outras pessoas, não enseja a redução
de carga horária prevista nesta Lei.
Art.6° O procedimento administrativo com pedido de redução de carga
horária deverá ser instruído com o Laudo Médico emitido por profissional de
medicina do Sistema Único de Saúde ou de Instituição de saúde conveniada ao
Município.
Parágrafo Único. Em casos especiais, não havendo no murucrpro
profissionais do Sistema Único de Saúde que atendam as especificidades para
emissão do laudo acerca da enfermidade ou deficiência o Laudo Médico poderá
ser emitido por profissional de medicina que assiste a pessoa com deficiência
ou necessidades especiais, indicando todas as peculiaridades do caso, bem
como as programações e demais prescrições terapêuticas.
Art.7° A caracterização da deficiência ou enfermidade, para fins de
redução de carga horária, em qualquer hipótese, dependerá de Laudo Médico
circunstanciado emitido por médico perito do Instituto de Previdência Social de
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Amontada - AMONTADAPREVIou de outro órgão público municipal designado
pelo Poder Executivo.
Parágrafo Único. Também instruirá o procedimento administrativo o
relatório circunstanciado emitido pelo departamento de serviço social
competente.
Art.8° É da competência e responsabilidade dos Secretários Municipais
e Presidentes dos órgãos da Administração Indireta, a expedição dos atos de
redução da jornada de trabalho dos servidores sob seus respectivos comandos.
Art.9° O ato de redução da jornada de trabalho não terá caráter
definitivo e sua validade estender-se-é pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias,
nos casos de necessidades eventuais, e, por um ano nos casos de necessidades
duradouras, de acordo com a complexidade observada nos laudos médicos e
perícias médicas podendo ser renovadas por iguais períodos permanecendo a
deficiência ou a enfermidade.
Art.IO Não mais existindo o motivo que tenha determinado a redução
da jornada de trabalho, esta cessará de imediato, devendo o servidor voltar a
cumprir imediatamente a carga horária integral do respectivo cargo, sob pena
de responsabilização nas esferas cível, administrativa e criminal.
Art.ll A redução de carga horária que trata esta Lei não se aplica a
servidores que possuem carga horária de até 20 (vinte) horas semanais ou que
cumpram sua carga horária semanal em um único plantão.
Art.12 O servidor que acumula dois cargos públicos remunerados, na
forma da Constituição Federal, poderá solicitar a redução de carga horária nas
duas matrículas funcionais.
Parágrafo Único. Para fins de cumprimento dos limites e vedações
previstos nesta Lei, quando os dois cargos públicos foram vinculados ao
Município, a carga horária dos dois cargos deverá ser contabilizada em
conjunto.
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Art.13 O Município terá 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de
publicação desta Lel, para revisar todos os processos de redução de carga
horária já deferidos.
Art.14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paçoda Prefeitura Municipal de Amontada, em _
Prefeito Municipal