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materia nº 63/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 63 / 2021
Date 2021-06-02
EmentaInclui lactantes no grupo prioritário de vacinação contra Covid-19 e dá outras providências.
native_id891

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-08 Proposição arquivada — Arquivamento parecer desfavorável da Comissão.
2021-09-06 Aguardando decisão da Presidência — Para arquivamento.
2021-09-02 Encaminhado para leitura no Expediente — Leitura do Parecer da Comissão.
2021-08-25 Parecer desfavorável da Comissão de Justiça e Redação — Para leitura do parecer no Expediente.
2021-08-20 Proposição distribuída às comissões — Aguardando parecer da Comissão.
2021-06-09 Aguardando decisão da Presidência — Aguardando decisão da Presidência.
2021-06-09 Proposição a ser apresentada em Plenário — Proposição apresentada em Plenário.
2021-06-07 Encaminhado para leitura no Expediente — Aguardando leitura no expediente.
2021-06-02 Aguardando decisão da Presidência — Aguardando determinação de leitura no Expediente.
2021-06-02 Proposição protocolada — Proposição protocolada.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE
A
CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, n? 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
CNPJN° 06.582.555/0001-75 / CGFN° 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177/ Fax: (88) 3636-1414
Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br AMONTADA E-mail: cmamontada.0.1gmail.com
PROJETODE LEI N° 063/2021, DE 02 DE JUNHO DE 2021.
DE-8A-t>~ VA- DO
Em 09 1.06 /...Ã24-J
NAs CD M(.&~~
INCLUI LACTANTES NO GRUPO
PRIORITÁRIO DE VACINAÇÃO
CONTRA COVID-19 E DÁ OU￾TRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE AMONTADA, no uso de suas atribuições legais, faz sa￾ber que a Câmara Municipal aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art.l° Ficam inclusas no grupo prioritário de vacina contra a COVID-19
todas as mulheres em período de lactação.
Paragrafo Único - Para a devida imunização, será exigida a comprova￾ção de residência nesta municipalidade.
Art. 20 A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço municipal de Amontada/CE
tâmara ~unidpalde Amonfada-tt
~ RECEBIDO
7[;!rucio- fJ1 /).L5 LiWItu
v
Data:~ /~_~
Hora: :
Mat.:m-
CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
CÂMARA MUNICIPAL DE
AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, n? 1311, Centro 1CEP:62.540-000 - Amontada - CE
CNPJ N° 06.582.555/0001-75 1CGF N° 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
Home pªge: www.carnaraaamontada.ee.90v.br
E-mail: emamontada@g.lIlili.i.çQID
PROJETODE LEI N° 063/2021, DE 02 DEJUNHO DE 2021.
ANEXO I
JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente e Senhores Vereadores,
Segundo pesquisas, os anticorpos da mãe vacinada são transmitidos ao
bebê através do leite materno, garantindo assim a imunização de dois indiví￾duos, a partir de uma única dosagem.
Além do fato supracitado, observa-se que é quase inviável que crianças
muito pequenas -ut-i"l1z-emmáscaras, estando as mesmas -expostas muitas ve￾zes em ambientes clínico-hospitalares para acompanhamento médico. A imu￾nização de mulheres lactantes representa a garantia do direito das mesmas à
saúde e proteção constitucionais na maternidade, e ainda promove a política
pública de incentivo ao aleitamento materno.
Diante do exposto, solicito a aprovação pelos nobres edis para tal pro￾positura.
Paço municipal de Amontada/CE, 02 jun

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