CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
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AMONTADA
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PROJET0 DE LEI N° 064/2021
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Presicse8ife
Institui o programa de recuperapao e manutenefro dos canpos de
futebol com parcerias comunitalas para a implantapfro, reforma
e manutencfro de cainpos ptiblicos de futebol amador e da outras
providencias.
Art. 1° Fica instituido o Programa de recuperapao e manutengao dos campos de futebol
amador. Que tern como objetivo estabelecer parcerias entre o Poder Pdblico Municipal e as
comunidades para os fins de implantagao, reforma e manutengao de campos ptiblicos de futebol
amador.
Paragrafo bnico. Para os fins desta lei, consideram-se:
I -Manutengao: servigos gerais de limpeza; manutengao de aterramento, manutencao
iluminagao, manutengao de vestidrios e areas destinadas ao banco de jogadores reservas;
manutencao de alambrados; dentre outros;
11 -Implantaeao: construgao de novos campos pbblicos de futebol;
Ill - Construgao de e manuteng5o de area para os torcedores como arquibancadas e
alambrados.
IV - Melhoria urbana, paisagistica e ambiental: o projeto, obra, servigo, agao e
intervengao relativos aos campos de futebol amador utilizados pela comunidade que resultem
no atendimento do interesse ptiblico e na melhoria da qualidade de vida.
Art. 2° Constituem objetivos do programa de recuperagao e manutencao os campos de
futebol amador.
I - Promover a participagao da sociedade mos cuidados e na manutencao dos canpos
pdblicos de futebol amador do municipio de Amontada, em parceira com o Poder Phblico
Municipal;
11 - Conscientizar a populaeao acerca da importancia dos campos de futebol amador
para o estimulo a pratica de esportes e a qualidade da vida, fomentando a nogao de
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responsabilidade solidaria entre o Poder Pbblico Municipal e a coletividade no que toca a
conservagao de tais areas;
Ill - incentivar o uso dos campos priblicos de futebol amador para populagao, comio
locais de praticas esportivas, lazer, conviv6ncia social e realizapao de eventos.
Art. 3° A recuperagao e manutengao dos campos de futebol amador far-se-a mediante
condig6es a serem estabelecidas em termos de cooperacao firmados pela comunidade o
Municipio de Amontada, por interm6dio dos respectivos 6rgaos e entidades competentes da
AdministragaoMunicipal.
Art. 4° Compete a Secretaria Municipal de Esportes em parcerias com outras Secretarias
e a Administragao Municipal, mencionados no art. 3° desta Lei elaborar e manter cadastro
atualizados dos campos ptiblicos de futebol amador sob sua administragao e disponiveis para
cooperacao, contendo informac6es sobre seu estado de conservagao, area ou extensao,
equipamentos e mobiliinos nelas existentes, bern como sobre as obras e servicos a serem
desenvolvidas no mesmo.
§1° As informag6es constantes do cadastro referido serao publicadas mos canais de
comunicagao adotados pelo Municipio de Amontada.
§2° A titulagao e nomeagao dos campos de futebol amador far-se-a necessario para o
controle municipal e torna-1os os pr6prios no ambito social.
§3° Construcao do hist6rico do campo de futebol amador e sua fungao social.
Art. 5° 0 termo de cooperagao devera conter as informag5es constantes em modelo
estabelecido pelo 6rgao competente da Administrapao Municipal, de acordo com o art. 3° desta
Lei.
Art. 6° Torna-se campo de futebol amador em reparticao pdbica os campos que seu
hist6rico mostre que foram criados ha mais de 10 anos, ou doapao para Prefeitura por pessoa
juridica ou pessoa fisica.
Art. 7° 0 interessado em participar do programa de recuperag5o e manutengao dos
campos de futebol amador deverao apresentar, ao 6rgao ou entidade da Administracao
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Municipal responsavel por sua manutene5o, carta de intenc5o indicando o campo pdblico de
futebol amador que precisa recuperar.
Art. 8° 0 Municipio podera, a seu crit6rio, deliberar como campos ptiblicos de futebol
amador, os que estejam mos criterios do artigo 6° desse projeto. Podendo partir da comunidade
local na qual o campo esteja situado, ou do 6rgao responsavel pelo esporte e lazer do Municipio
de Amontada.
Art. 9° A Prefeitura Municipal de Amontada clara e fara incentivos aos campeonatos
regulamentados entre os 6rgaos municipais e as comunidades organizadoras dos ventos.
I - Parceria do poder ptiblico junto as comunidades desportivas para realizagao de
eventos;
11 - Criagao de tabelas e calendarios por parte do poder ptiblico municipal responsavel
pelo setor de esporte em consenso com os organizadores locais;
Ill -Garantia de capacitagao para equipe de arbitragem e contratacao da mesma.
IV -Os recursos financeiros, sejam eles de patrocinios em formas de doag6es, repasse
ptiblicos e premiap5es deverao serem ministrados em contas correntes e prestados contas mos
canais de publicitacao financeira do municipio. Sendo que o recebimento das premiag6es
devera ser recebido pelo presidente da equipe de futebol vencedora e distribuidos de acordo
com o regulamento do time.
Paragrafo tinico -A formalizagao dos campeonatos devera serem feitos com assembleia
entre os times participantes com lavramento de ata, na qual seja anexado o regulamento para o
acontecimento dos campeonatos ou eventos esportivos.
Art. 10 Tendo como base o artigo 277 da Constituigfro Federal onde narra que 6 clever
do Estado fomentar praticas desportivas formais e nao formais, como direito de cada urn,
observados.
I -A autonomia das entidades desportivas dirigentes e associag5es, quanto a sua
organizagao e funcionamento dos campos de futebol amador com orientagao do poder ptiblico
municipal;
Ill -Apoio ao desportista amador;
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Paragrafo dnico - 0 poder pdblico incentivara o esporte e lazer, como forma de
promogao social.
Art. 11 -Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao.
Camara Municipal de Amontada/CE, 02 de junho de 2021.
ndohrfu{O de
Narc6Iio dos Anjos Alm
Vereador
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JUSTIFICATIVA
0 Brasil 6 popularmente conhecido como o pals do futebol, e, por consequencia, o
esporte que nao s6 encanta milhares de pessoas como tambem 6 o mais praticado neste pats,
deve conferir urn enfoque maior aos aspectos do entretenimento e social para seu povo.
0 projeto apresentado aos pares e aos desportistas do municipio de Amontada, visa
melhoramento dos espagos esportivos dando enfase aos campos de futebol amador, praticantes
do de futebol e os admiradores para e usufruir com dignidade e mais confortabilidade.
A pratica do futebol em Amontada tern urn hist6rico admiravel por parte de quem
sempre a praticou de forma rustica sem orientag6es profissionais, mas que passavam de pai para
filho como uma forma de diversao. Sem contar dos beneficios a salide que o mesmo traz.
0 povo de Amontada sente falta dos grandes campeonatos, do incentivo do poder
pbblico para o acontecimento dos mesmos. Em uma 6poca que nao se tinha outras formas de
entretenimento o futebol amador foi o grande elo social com nosso povo. Incentivar sua pratica
6 resgatar e nao deixar os jovens na vulnerabilidade social.
Manter os campos de futebol amado fisicamente adequado aos nossos desportistas 6 o
minimo que podemos conceder aos nossos desportistas. Reconhecer e valorizar os amantes e
praticantes do futebol 6 o intuido deste projeto no qual peso aos nobres pares sua aprovaeao.
Camara Municipal de Amontada/CE, 02 de junho de 2021.
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Vereador
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