texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Ivlaria Belo, n° 1311, Centre / CEP: 62.540000 -Amontada -CE
CAN^R^ NLll.tcII>AL OE
AMONTADA
CNPJ No o6.582.55sroooi-75 / CGF No o6.92o.41 7®
Fone: (88) 3636-1177 / Fen: (88) 3636-1414
Home page: vyww.camaraaamon±aga.ce.gg±±±br
Email: cmamontada@gmail.com
PROJETO DE LEI N° 065/2021, DE 08 DE JUNHO DE 2021.
ESTABELECE NORMAS DE ATENDIMENTO PARA
PACIENTES DESTE MUNIcipIO E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Art.10 0s pacientes atendidos no Hospital Municipal com prescri¢5o
de medicamentos para utilizacao domestica disponiveis na Farmacia do
Municipio terao os mesmos entregues no pr6prio hospital, ap6s alta medica.
Art.20 Fica a Secretaria de Sadde responsavel por manter central de
informa¢6es para atualiza¢5o di5ria sobre o quadro de pacientes interno's a
partir da rede municipal.
Paragrafo Unico -Essas informac6es deverao ser repassadas apenas
para parentes em ate 3a grau, ap6s cadastro dos mesmos, junto ao
prontuario do enfermo.
Art.30 A presente Lei entra em vigor 90 (noventa) dias ap6s a data
de sua publicacao.
Plenario Pedro Jacinto de olive
ONTADA/CE
de junho de 2021.
CanaTa Muni€ipe] de Amontadav€
t± RECEBIDO
0" +.'1..`` `"`.``l`,i+ill `
u a ' a U
Data:_url_iJ)fr_fl+__
Hora.._i3__:tl Ma,...i--_
CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Ftua Dona Maria Belo, n° 1311, Centre / CEP: 62.540-COO -Amontada -CE
CNPJ N® 06.582.555/0001-75 / CGF N° 06.920.417-9
CAX^R^ NUNIcl.^l DE
AMONTADA
Forio: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br
E+nail: cmamontada@qmail.com
PROJETO DE LEI N° 065/2021, DE 08 DE JUNHO DE 2021.
ANEXO I
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, colegas Vereadores,
0 presente projeto pleiteia sanear duas grandes demandas sociais,
sem causar qualquer custo para o municfpio, que nao seja urn pouco mais
de atencao de nossos gestores para com pacientes e enfermos que se
encaminham para o Hospital Municipal.
Entende-se que inulmeros pacientes sao atendidos em nosso hospital
e levam prescric6es de remedios para serem recebidos na farmacia basica.
Porem, o comum que esses atendimentos sejam realizados em horarios
onde a mesma se encontra fechada, seja no perfodo noturno ou nos fins de
semana. Ficando desta forma esses pacientes sem os mesmos por ate dias,
descumprindo involuntariamente a prescricao, o que pode surtir efeito
negativo na sal]de e recupera€ao, e mujtas vezes tratam-se de pacientes
que residem no interior de nosso municipio, carecendo de urn grande
deslocamento para aquisicao destes medicamentos. Manter urn estoque
limitado em quantidade, porem constante no pr6prio hospital sana esse
problema e ainda evita que esses pacientes possivelmente exponham
outras pessoas a seu quadro, o que e incansavelmente pleiteado nesse
periodo de pandemia.
0 outro ponto a ser atendido € a sempre diffcil comunicacao entre
familiares e pacientes internos em institui¢6es de sal]de fora de nossa
cidade, pois as mesmas tern uma burocracia para dar informac6es por via
telef6nica que para pessoas fisicas, muitas vezes, inviabiliza a comunica€ao,
sendo que o atendimento presencial e quase intangivel. Contudo, para o
C^MARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, n° 1311, Centro / CEP: 62.540-000 -Amontada -CE
cNpj NO 06.582.55evoooi-75 t CGF NO 06.920.41 7-9
CAN^R^ NUMICIP^L DE
AMONTADA
Fono: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
Home pege: www.camaraaamontada.ce.aov.br
E+nail: cmamontada@gmail.com
informac5es de pacientes transferidos sem grande esforco e manter ljnha
para abastecer os familiares sem grandes dificuldades.
Certo do avan¢o barato, no entanto significativo que essa propositura
representa para os usuarios de nosso sistema de sadde, peco o apoio dos
nobres Edis.
open original →