CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
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A MO,NTA DA
INDICAÇÃO N° 015/2021, DE 17 DE JUNHO DE 2021.
Senhor Presidente, apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 113 ao art. 115 do
Regimento Interno a presente Indicação, sugerindo ao Senhor Prefeito que envie à Câmara
Municipal Projeto de Lei conforme indicativo abaixo.
A presente indicação trata de sugerir ao Senhor Prefeito Municipal de Amontada, a
proceder com a proposta de lei que visa adequar e conceder o beneficio estatuído para as
gestantes empregadas conforme prescrição da Lei Federal n." 14.151, de 12 de maio de 2021,
às servidoras públicas de Amontada, autorizando, assim, a servidora gestante a permanecer
afastadas das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração, até encerrar
a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo Coronavírus
(medida de interesse público pretendida).
JUSTIFICATIVA DA INDICAÇÃO
Sr. Prefeito, eminentes pares da Câmara Municipal de Amontada,
É de conhecimento de todos que o foi sancionada a Lei Federal n. o 14.151, de 12 de
maio de 2021, que trata sobre o afastamento da empregada gestante das atividades laborais
presencial durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional
decorrente do novo Coronavírus.
Ocorre que esta federal não está contemplando as nossas servidoras públicas, por se
tratar da relação privada. Assim, não seria medida justa beneficiar um setor da área privada em
detrimento da área pública, onde temos servidoras que também merecem o mesmo direito, haja
vista, poderem se encontrar na mesma situação e não ter direito.
Assim, o referido indicativo, contempla nossas servidoras públicas com o mesmo
beneficio da lei federal, de forma que é resguardado o princípio da Isonomia, em relação a
mulher gestante, independente do setor que a mesma trabalha.
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AMONTADA
Peço que os nobres colegas aprovem esse indicativo tão importante para os servidores
que são uns verdadeiros heróis quanto aos cuidados com seus familiares que necessitam de
atenção especial.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Amontada/CE, 17 de junho de 2021.
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MARIA SIRNARA SALDANHA FREITAS
VEREADORA