Relatório - Voto/Gabinete da Conselheira Patrícia Saboya
PROCESSO Nº 12695/2018-7 (Nº DE ORIGEM: 100306/15)
NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO
MUNICÍPIO: AMONTADA
EXERCÍCIO FINANCEIRO: 2014
RESPONSÁVEL: PAULO CÉSAR DOS SANTOS (PREFEITO)
RELATORA: CONSELHEIRA PATRÍCIA SABOYA
PARECER PRÉVIO Nº 00074/2019
EMENTA:
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE
AMONTADA. EXERCÍCIO DE 2014. PARECER MINISTERIAL
PELA DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. DESCUMPRIMENTO AO
LIMITE MÁXIMO DE DESPESAS COM PESSOAL. NÃO REPASSE
INTEGRAL DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PARA O
ÓRGÃO MUNICIPAL. DECISÃO DO PLENO PELA EMISSÃO DE
PARECER PRÉVIO DESFAVORÁVEL À APROVAÇÃO DAS
CONTAS. RECOMENDAÇÕES.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, reunido nesta data, em
sessão ordinária, dando cumprimento ao disposto no art. 71, inciso I, da Constituição
Federal, no art. 78, inciso I, da Constituição Estadual, e no art. 42-A da Lei Estadual n°
12.509/95 (LOTCE), apreciou a presente Prestação de CONTAS DE GOVERNO do
Município de AMONTADA, exercício financeiro de 2014, de responsabilidade do Senhor
PAULO CÉSAR DOS SANTOS, e ao examinar e discutir a matéria, conforme os registros
na Ata da Sessão que proferiu o Parecer, acolheu o Relatório e o Voto da Conselheira
Relatora, pela emissão de PARECER PRÉVIO DESFAVORÁVEL À APROVAÇÃO DAS
CONTAS, determinando, em consequência, a remessa dos autos à Câmara Municipal de
Amontada para o respectivo julgamento. Recomendações. Sejam notificados o Prefeito
e a Câmara Municipal. Expedientes Necessários.
SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, em
Fortaleza, 30 de julho de 2019.
Edilberto Carlos Pontes Lima
Conselheiro Presidente
Patrícia Saboya
Conselheira Relatora
Júlio César Rôla Saraiva
Procurador de Contas
Prestação de Contas de Governo Nº 12695/2018-7 pág. 1/18
Relatório - Voto/Gabinete da Conselheira Patrícia Saboya
PROCESSO Nº 12695/2018-7 (Nº DE ORIGEM: 100306/15)
NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO
MUNICÍPIO: AMONTADA
EXERCÍCIO FINANCEIRO: 2014
RESPONSÁVEL: PAULO CÉSAR DOS SANTOS (PREFEITO)
RELATORA: CONSELHEIRA PATRÍCIA SABOYA
RELATÓRIO
Reportam-se os autos sobre a Prestação de Contas de Governo do Município
de AMONTADA, relativas ao exercício financeiro de 2014, de responsabilidade do
Senhor PAULO CÉSAR DOS SANTOS, encaminhada ao extinto TCM, em meio eletrônico,
pelo Presidente da Câmara Municipal, Vereador Francisco Xisto Filho, para receber
exame e Parecer Prévio, nos termos do art. 78, I, da Constituição Estadual.
Inicialmente, os autos foram distribuídos ao Cons. Hélio Parente do extinto
TCM (seq. 102), que os remeteu à Diretoria de Fiscalização – DIRFI para a devida
instrução (seq. 103), onde a 3ª Inspetoria emitiu a Informação Inicial nº 11.596/2015
(seq. 104), com documentos (seq. 105/107), apontando irregularidades.
Notificado (seq. 109/112), o Prefeito Paulo César dos Santos apresentou,
tempestivamente, justificativas (seq. 123) e documentos (seq. 113/121 e 124/125), que
após analisados pela 3ª Inspetoria, esta elaborou a Informação Complementar nº
15.115/2016 (seq. 131), dando pela permanência de algumas irregularidades.
O Ministério Público de Contas, através do Parecer nº 2.908/2017 (seq. 135),
da lavra da Dra. Leilyanne Brandão Feitosa, opinou pela emissão de parecer prévio pela
DESAPROVAÇÃO das contas, em face das seguintes irregularidades: superação do limite
de gastos com pessoal, não repasse de contribuições previdenciárias para o Órgão de
Previdência Municipal, e falta de comprovação do saldo financeiro.
Por força da Emenda Constitucional nº 92/2017, publicada no D.O.E de
21/08/2017, que extinguiu o TCM, o feito foi distribuído a esta Relatoria (seq. 136), que
por meio de despacho (seq. 139), determinou o retorno do processo ao Órgão Técnico
para reexame no saldo financeiro, resultando na Informação Complementar Aditiva nº
4.226/2018 (seq. 140), expedida pela 3ª Inspetoria.
Instado novamente a se manifestar, o Ministério Público de Contas, através
do Parecer Aditivo nº 2.006/2019 (seq. 144), da lavra do Dr. Aécio Vasconcelos, ratificou,
em todos os seus termos, o Parecer pretérito nº 2.908/2017, pela emissão de parecer
prévio pela desaprovação das contas.
É o Relatório.
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RAZÕES DO VOTO
Preliminarmente, é importante salientar que o exame das Contas de
Governo, com a emissão do competente Parecer Prévio, constitui uma avaliação global
das receitas e dos gastos públicos, das mutações patrimoniais dependentes ou não da
execução orçamentária e uma apreciação macro do desempenho da máquina
administrativa durante toda uma gestão.
Em procedimento desta natureza, cabe ao TCE recomendar a competente
Câmara Municipal, por força da disposição expressa no art. 78, inciso I e Emenda
Constitucional nº 92/2017, da Constituição Estadual, a aprovação, aprovação com
ressalvas ou desaprovação da respectiva Prestação de Contas, podendo ainda fazer
recomendações, quando houver necessidade.
Ressalte-se que este Parecer Prévio não afasta o julgamento que é feito por
esta Corte de Contas dos ordenadores de despesas e demais responsáveis por dinheiros,
bens e valores públicos da administração direta e indireta, ficando ressalvadas as
eventuais responsabilidades, porquanto serão objeto de apreciação específica,
mediante tomadas e prestações de contas de gestão.
No tocante aos atos de gestão fiscal do Presidente da Câmara, inclusos
nestes autos de Contas de Governo, servem, apenas, para facilitar uma análise macro da
Administração Municipal, já que os mesmos serão objeto de exame nas respectivas
Prestações de Contas de Gestão do Poder Legislativo.
Passemos ao exame dos tópicos analisados pela Inspetoria de Controle
Externo, cujo Relatório Técnico demonstra diversos valores da execução orçamentária,
financeira e patrimonial, os quais acolho como parte integrante do Voto e que servirão
de base para as razões de Voto apontadas sobre a regularidade ou não das Contas ora
apreciadas.
1.0. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
1.1. A Unidade Técnica verificou que o Processo de Prestação de Contas de
Governo alusivo ao exercício de 2014 foi encaminhado em meio eletrônico à Câmara de
Amontada em 24/02/2015, portanto, fora do prazo determinando na IN. nº 02/2013-
TCM (seq. 104 e 131).
Recomenda-se ao ente municipal que atente para o prazo de envio da
Prestação de Contas de Governo em meio eletrônico ao Poder Legislativo.
1.2. A validação do envio da Prestação de Contas de Governo em meio
eletrônico ao extinto TCM ocorreu em 10/04/2015, em cumprimento ao prazo fixado no
art. 42, § 4º da Constituição Estadual, e na IN. nº 02/2013-TCM.
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1.3. Em consulta ao endereço eletrônico http://www.amontada.ce.gov.br, o
Órgão Técnico constatou que não houve a divulgação da Prestação de Contas de
Governo do exercício de 2014, descumprindo o art. 48 da LRF (seq. 104 e 131).
Recomenda-se à gestão municipal que observe a previsão do art. 48 da LRF,
com a divulgação da Prestação de Contas de Governo em meios eletrônicos.
2.0. DOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO
2.1. A Lei de Diretrizes Orçamentárias foi encaminhada ao extinto TCM em
cumprimento ao disposto no art. 4º da IN nº 03/2000-TCM, alterada pela IN nº
01/2007-TCM.
2.2. A Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1.008/2013) foi protocolada no
extinto TCM dentro do prazo determinado no art. 42, § 5º da Constituição Estadual, e
na IN nº 03/2000-TCM, alterada pela IN n° 01/2007-TCM.
2.2.1. O Orçamento Municipal aprovado para 2014 foi R$ 75.000.000,00
(setenta e cinco milhões de reais), evidenciando uma situação de equilíbrio entre a receita
prevista e a despesa fixada.
2.3. A Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de
Desembolso foram elaborados em atendimento ao disposto no art. 8º da LRF, assim
como referidas peças foram encaminhadas ao extinto TCM dentro do prazo
estabelecido no art. 6º da IN nº 03/2000-TCM.
3.0. DOS CRÉDITOS ADICIONAIS
3.1. No exercício de 2014 foram realizadas alterações orçamentárias por
meio da abertura de Créditos Adicionais, no valor total de R$ 31.664.608,72 (trinta e um
milhões, seiscentos e sessenta e quatro mil, seiscentos e oito reais e setenta e dois centavos), sendo os
créditos dos tipos Suplementares (R$ 31.514.608,72) e Especiais (R$ 150.000,00), e
tendo como fontes de recursos, Anulação de Dotações (R$ 25.900.816,05) e Excesso de
Arrecadação (R$ 5.763.792,67).
O Órgão Técnico verificou que o total dos créditos adicionais suplementares
apurado através dos Decretos (R$ 31.514.608,72) divergiu do total proveniente do SIM
PCG (R$ 31.566.278,32), diferença reconhecida pela própria Defesa, que atribui falhas
nos dados do SIM. Desta forma, só nos resta concluir pela incorreção dos créditos
adicionais suplementares informados junto ao SIM.
Recomenda-se ao ente municipal que busque maior retidão no registro dos
dados junto ao SIM, pertinente aos créditos adicionais abertos no exercício.
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3.2. Os Créditos Suplementares foram autorizados pela Lei nº 1.008/13
(LOA), até o limite de 60% do total do Orçamento, que equivale a R$ 45.000.000,00
(quarenta e cinco milhões de reais), limite esse respeitado, sejam os R$ 31.514.608,72
apurados pelos Decretos, sejam os R$ 31.566.278,32 apurados por meio do SIM PCG.
3.3. Pertinente aos Créditos Especiais, no total de R$ 150.000,00 (cento e
cinquenta mil reais), a Inspetoria acusou, na fase inicial (seq. 104), a ausência da Lei que
teria autorizado a abertura dos créditos, tendo a Defesa anexado a Lei nº 1.011/14 (seq.
113), que após analisada pelos técnicos desta Corte, estes sanaram a falha (seq. 131).
Data vênia, analisando o Decreto nº 04.01.002, de 01/04/2014, que abriu os
créditos especiais no total de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) (seq. 07), verificase que o mesmo indica como instrumento autorizativo a Lei nº 1.004/2013, e não a Lei
nº. 1.011/2014, anexada pela Defesa em suas justificativas (seq. 113).
Todavia, em consulta ao endereço eletrônico da Câmara de Amontada
(www.camaraamontada.ce.gov.br/leis/leis-municipais/category/28-2013), esta Relatoria
identificou a existência da Lei nº 1.004/2013, que autorizou a abertura dos créditos
especiais no exercício em análise, a qual anexamos aos autos, concluindo-se, assim, pela
regularidade de referidos créditos especiais.
3.4. Com relação aos créditos adicionais abertos através da fonte de
recursos excesso de arrecadação (R$ 5.763.792,67), em que pese o não envio dos
cálculos do provável excesso na época de abertura dos créditos, tais se encontram
devidamente respaldados pelo real excesso apurado no exercício (R$ 5.918.088,47).
4.0. DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA ARRECADADA
4.1. A receita orçamentária arrecadada em 2014 foi R$ 80.918.088,47 (oitenta
milhões, novecentos e dezoito mil, oitenta e oito reais e quarenta e sete centavos), ou seja, 7,89%
(R$ 5.918.088,47) acima da previsão (R$ 75.000.000,00) e 12,94% (R$ 9.268.720,39)
superior a arrecadação de 2013 (R$ 71.649.368,08).
4.2. As receitas tributárias arrecadadas em 2014 (R$ 3.573.551,07)
representaram 50,58% do previsto (R$ 7.065.000,00), ocasionando uma insuficiência de
arrecadação de 49,42% (R$ 3.491.448,93) em relação ao que foi planejado, não tendo o
Responsável se reportado sobre esse assunto (seq. 104 e 131).
Recomenda-se à gestão municipal que adote providências para incrementar
a arrecadação das receitas tributárias, evitando distorções entre previsão e arrecadação.
5.0. DA DÍVIDA ATIVA
5.1. O Órgão Técnico, ao apurar a movimentação da Dívida Ativa,
apresentou o seguinte quadro demonstrativo:
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Relatório - Voto/Gabinete da Conselheira Patrícia Saboya
ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$)
Saldo do Exercício Anterior 7.129.633,26
(+) Inscrições no Exercício 3.339.783,05
(-) Cobrança (Dívida Ativa Tributária) 16.157,77
(-) Cobrança (Dívida Ativa Não Tributária) 806,71
(-) Cancelamento e Prescrições 71.672,78
Saldo para o Exercício Seguinte 10.380.779,05
Da análise procedida na Dívida Ativa, foram apontados alguns
questionamentos (seq. 104), tendo o Defendente apresentado justificativas (seq. 123),
que após analisadas pelo Órgão Técnico, este concluiu (seq. 131):
a) Impossibilidade de identificar no Balanço Patrimonial o saldo da Dívida
Ativa para o exercício seguinte (R$ 10.380.779,05), pois neste Balanço constam valores
em contas consolidadas, sem que haja a devida especificação.
b) Da previsão inicial para arrecadação da Dívida Ativa (R$ 60.000,00), foi
arrecadado em 2014 somente 28,27% (R$ 16.964,48), demonstrando falha em relação
ao planejamento desta receita, visto que a projeção do ingresso da receita deve ser
baseada em estudos na forma da Lei Federal nº 4.320/64.
c) A cobrança de apenas 0,24% (R$ 16.964,48) dos créditos inscritos em
exercícios anteriores (R$ 7.129.633,26), demonstra que os esforços desenvolvidos pela
Administração municipal no sentido de recuperar esses créditos não estão obtendo
resultados satisfatórios.
d) Não restou comprovada a natureza dos créditos cancelados/prescritos no
exercício (R$ 71.672,78).
Concordo com a Unidade Técnica no sentido de manter as ocorrências acima
citadas (letras a, b, c, e d). É dever afirmar que há muito o que realizar, tendo em vista o
que os números revelam; ou seja, do total de R$ 7.129.633,26 (sete milhões, cento e vinte e
nove mil, seiscentos e trinta e três reais e vinte e seis centavos) inscritos em exercícios anteriores,
foi arrecadado em 2014 apenas 0,24% (R$ 16.964,48).
A preocupação na recuperação destes créditos resulta no fato de que até
determinado momento representam direitos para o Município. Entretanto, após
prescreverem, acarretam prejuízos ao Erário. Portanto, concordando com o MPC,
recomenda-se à Administração municipal de Amontada que adote providências para
incrementar a arrecadação destas receitas, seja administrativa ou judicialmente.
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5.2. Sobre a Dívida Ativa Não Tributária oriunda de multas e imputações de
débitos aplicadas pelo extinto TCM, o Órgão Técnico solicitou a comprovação através de
documentos hábeis de que foram adotadas medidas objetivando verificar se ocorreu a
quitação administrativa do débito ou mesmo a ação de cobrança judicial, na forma da
Lei nº 6.830/80 – Lei de Execução Fiscal, de valores já inscritos pelo Município, no total
de R$ 817.289,99 (oitocentos e dezessete mil, duzentos e oitenta e nove reais e noventa e nove
centavos), conforme demonstrado no item 4.1 da Informação Inicial nº 11.596/2015.
O Responsável apresentou documentos (seq. 114/116 e 125), que após
analisados pelos técnicos desta Corte, estes constataram que do valor reclamado
inicialmente (R$ 817.289,99), permaneceu pendente de comprovação a iniciativa
visando à cobrança da quantia de R$ 814.900,35 (oitocentos e quatorze mil, novecentos reais e
trinta e cinco centavos), seq. 131, fato que não enseja a desaprovação das contas.
6.0. DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
A Receita Corrente Líquida - RCL apurada através do Balanço Geral totalizou
R$ 71.220.413,13 (setenta e um milhões, duzentos e vinte mil, quatrocentos e treze reais e treze
centavos), valor que confere com a cifra extraída dos Relatórios da LRF (RREO e RGF),
contudo, diverge da importância proveniente do SIM (R$ 62.797.030,38), diferença
reconhecida pela própria Defesa, que atribui falhas nos dados do SIM. Desta forma, só
nos resta concluir pela incorreção da RCL informada junto ao SIM.
Recomenda-se ao ente municipal que busque maior retidão no registro dos
dados junto ao SIM, pertinente a Receita Corrente Líquida apurada no exercício.
7.0. DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA EMPENHADA
A Despesa Orçamentária Empenhada em 2014 foi R$ 79.662.781,67 (setenta
e nove milhões, seiscentos e sessenta e dois mil, setecentos e oitenta e um reais e sessenta e sete
centavos), ou seja, 106,22% do valor fixado no Orçamento (R$ 75.000.000,00) e 98,64%
da fixação atualizada (R$ 80.763.792,67), resultando em uma economia orçamentária de
1,36% (R$ 1.101.011,00).
8.0. DOS LIMITES LEGAIS
8.1. A Unidade Técnica atestou que foi aplicado R$ 9.802.042,66 (nove
milhões, oitocentos e dois mil, quarenta e dois reais e sessenta e seis centavos) na manutenção e
desenvolvimento do ensino, correspondendo a um percentual de 32,86% do total das
receitas provenientes de impostos e transferências, cumprindo o percentual mínimo de
25% exigido no art. 212 da Constituição Federal.
Verificou-se, contudo, que o Demonstrativo da Aplicação em Educação
apresentado pela Prefeitura de Amontada não consta acompanhado da relação que
identifique a composição de todos os convênios destinados à Educação, na forma do art.
5º, §2º, da IN-TCM nº 02/2013, mas conforme demonstrado acima, o percentual
mínimo exigido pela Constituição Federal foi cumprido.
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Relatório - Voto/Gabinete da Conselheira Patrícia Saboya
Recomenda-se à gestão municipal que observe, na apuração dos gastos com
Educação, as disposições contidas nos normativos deste TCE.
8.2. O Órgão Técnico verificou que foi aplicado R$ 7.137.542,34 (sete milhões,
cento e trinta e sete mil, quinhentos e quarenta e dois reais e trinta e quatro centavos) em ações e
serviços públicos de saúde, que representou 23,93% das receitas provenientes de
impostos e transferências, em cumprimento ao percentual mínimo de 15% exigido no
inciso III do art. 77 do ADCT da Constituição Federal, acrescido pelo art. 7º da Emenda
Constitucional nº 29/00.
Verificou-se, contudo, que o Demonstrativo da Aplicação em Saúde
apresentado pela Prefeitura de Amontada não consta acompanhado da relação que
identifique a composição de todos os convênios destinados à Saúde, na forma do art.
5º, §2º, da IN-TCM nº 02/2013, mas conforme demonstrado acima, o percentual
mínimo exigido pela Constituição Federal foi cumprido.
Recomenda-se ao ente municipal que observe, na apuração dos gastos com
Saúde, as disposições contidas nos normativos deste TCE.
8.3. Conforme apurou a Unidade Técnica, as Despesa com Pessoal
representaram 62,85% (R$ 44.764.578,96) da Receita Corrente Líquida – RCL, sendo
60,48% (R$ 43.073.539,98) do Poder Executivo e 2,37% (R$ 1.691.038,98) do Poder
Legislativo, descumprindo, desta forma, o limite de 60% estabelecido no art. 19, III, da
LRF, bem como o limite de 54% fixado no art. 20, III, b, também da LRF (seq. 104).
Considerando que as Despesas com Pessoal do Poder Executivo
ultrapassaram o limite máximo de 54%, o Órgão Técnico informou que o Executivo teria
a obrigação de cumprir a determinação imposta no art. 23 da LRF, ou seja, eliminar o
percentual excedente de gastos com pessoal nos dois quadrimestres seguintes.
Ressaltou a Unidade Técnica que não alcançada a redução no prazo
estabelecido e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo estará sujeito às
restrições elencadas no § 3º do art. 23 da LRF, abaixo transcrito:
Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20,
ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas
previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois
quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se,
entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4º do art. 169 da Constituição.
[...]
§ 3o Não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o
excesso, o ente não poderá:
I - receber transferências voluntárias;
II - obter garantia, direta ou indireta, de outro ente;
III - contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento
da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.
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Relatório - Voto/Gabinete da Conselheira Patrícia Saboya
Desta forma, foram solicitados os Relatórios de Gestão Fiscal - RGF dos dois
quadrimestre seguintes, para fins de comprovar a redução do percentual excedente, nos
termos do art. 23 da LRF. Registrou o Órgão Técnico, que o §2º do art. 63 da LRF,
extingue a faculdade de emissão de relatório semestral, quando ocorre
descumprimento aos limites relativos as despesas com pessoal.
A Defesa alegou que a superação ao limite das despesas com pessoal
detectada no exercício em análise (2014) já estava sendo solucionada e, visando ratificar
seus argumentos, afirmou anexar cópia dos RGF dos 1º e 2º quadrimestres de 2015.
Informou ainda que o art. 23 da LRF estabelece que o percentual excedente
de gastos com pessoal deverá ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes e, de
acordo com o art. 66, também da LRF, ocorrendo baixo crescimento econômico do PIB, o
prazo para recondução ao limite duplica, passando para quatro quadrimestres.
Por fim, citou precedentes do extinto TCM, onde o Pleno daquela Corte
emitiu Pareceres Prévios pela Aprovação das Contas, nos casos em que ocorreu o
descumprimento ao limite de despesas com pessoal, mais que restou comprovada a
recondução ao limite nos quadrimestres seguintes.
A Unidade Técnica, analisando as justificativas ofertadas, informou,
primeiramente, que o PIB Nacional de 2014, segundo dados do IBGE, teve crescimento
baixo em relação ao exercício anterior (2013), portanto, o Município em questão teria
direito ao prazo duplicado para recondução ao limite, ou seja, se estenderia até o 1º
quadrimestre de 2016, conforme preceitua o art. 66 da LRF (seq. 131).
Entretanto, o Órgão Técnico constatou a impossibilidade de verificar a
recondução das despesas com pessoal ao limite, conforme estabelece o art. 23 c/c art.
66, ambos da LRF, uma vez que os RGF do exercício de 2015 foram apresentados de
forma semestral, e não quadrimestral. Assim, o Chefe do Poder Executivo descumpriu
o art. 63, §2º da LRF, o qual extingue a faculdade de emissão do RGF semestral,
quando ocorre descumprimento ao limite de gastos com pessoal (seq. 131).
Apesar do não envio dos RGF do exercício de 2015 de forma quadrimestral,
a Unidade Técnica, mesmo assim, analisou o RGF do 1º quadrimestre de 2016 – que
seria o fim do prazo para o Município de Amontada regularizar o limite, já considerando
a duplicação do prazo – e constatou que o percentual de Despesas com Pessoal na
verdade teve foi um acréscimo, representando 69,56% da RCL (seq. 131).
Desta forma, não reconduzidas as Despesas com Pessoal do Poder
Executivo ao limite máximo de 54% aceitável pela Lei de Responsabilidade Fiscal, só
nos resta concluir que a Despesa Total com Pessoal deste exercício (2014) representou
62,85% (R$ 44.764.578,96) da RCL, sendo 60,48% (R$ 43.073.539,98) do Poder
Executivo, descumprindo, assim, o dispositivo contido no art. 169 da Constituição
Federal, e os limites de 60% e 54%, estabelecidos, respectivamente, nos artigos 19,
inciso III, e 20, inciso III, letra b, ambos da LRF, irregularidade de natureza grave e, em
consonância com o MPC, determinante para desaprovação das contas (seq. 135).
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Ainda sobre as Despesas com Pessoal do Poder Executivo, a Unidade Técnica
apurou uma divergência de R$ 9.412,00 (nove mil, quatrocentos e doze reais) entre o total
extraído do SIM (R$ 43.073.539,98) e o total registrado no RGF do último período
(R$ 43.064.127,98), não tendo a Defesa se reportado sobre o assunto (seq. 104 e 131).
Recomenda-se à gestão municipal que atente para o tratamento e registro
de informações referentes à prestação de contas.
8.4. De acordo com a Informação Técnica Inicial nº 11.596/2015, a fixação e
o repasse do Duodécimo ao Poder Legislativo comportaram-se da seguinte forma:
Total dos Impostos e Transferências – Exercício 2013 R$ 33.993.551,43
7% da Receita R$ 2.379.548,60
Fixação Orçamentária Inicial R$ 2.173.640,00
Fixação Orçamentária Atualizada R$ 2.173.640,00
Valor Repassado (Bruto) R$ 2.173.640,03
Valor Considerado como Base de Cálculo R$ 2.173.640,03
Observa-se, no quadro acima, a obediência ao art. 29-A, § 2º, I e III da
Constituição Federal, pois o valor transferido a título de Duodécimo não superou o
limite máximo de 7%, assim como não houve repasse inferior a fixação orçamentária.
Verificou-se, contudo, que o valor repassado registrado no quadro acima foi
extraído do SIM, o qual não foi possível ser confrontado com os valores do Balanço
Financeiro, pois neste último os repasses concedidos encontram-se em conta única, sem
detalhamento, não tendo o Responsável se reportado sobre o assunto (seq. 104 e 131).
Recomenda-se ao ente municipal que observe maior acuidade no
tratamento e registro de informações a serem prestadas no Balanço Financeiro.
8.4.1. Sobre o art. 29-A, § 2º, II, da Constituição Federal, a Unidade Técnica
informou que dentre os repasses mensais do Duodécimo, no mês de novembro ocorreu
o repasse de uma parcela no valor de R$ 25.921,46 (vinte e cinco mil, novecentos e vinte e um
reais e quarenta e seis centavos) fora do prazo legal, mais especificamente, no dia 28, quando
deveria ocorrer até o dia 20. A Defesa silenciou sobre esse assunto (seq. 104 e 131).
Entende esta Relatoria que o atraso no repasse da parcela do duodécimo
deve ser censurado, cabendo recomendação ao gestor para evitar reincidências.
9.0. DO ENDIVIDAMENTO
9.1. No decorrer do exercício de 2014 o Município não contraiu Operações
de Crédito, não realizou Empréstimos por Antecipação da Receita Orçamentária – ARO,
e não concedeu Garantias e Avais.
Prestação de Contas de Governo Nº 12695/2018-7 pág. 10/18
Relatório - Voto/Gabinete da Conselheira Patrícia Saboya
9.2. A Dívida Pública Consolidada (Dívida Fundada) (R$ 7.546.150,93),
encontra-se dentro do limite estabelecido no art. 3º, inciso II, da Resolução nº 40/01 do
Senado da República (R$ 85.464.495,76).
Registre-se, a título informativo, que ocorreu uma redução de 6,09%
(R$ 489.320,06) no saldo da Dívida Fundada de 2014 (R$ 7.546.150,93) quando
comparada a 2013 (R$ 8.035.470,99), ocasionada pela baixa de dívidas junto ao INSS.
9.3. O Município consignou R$ 1.250.882,17 (um milhão, duzentos e cinquenta mil,
oitocentos e oitenta e dois reais e dezessete centavos) para pagamento ao Instituto Nacional do
Seguro Social – INSS, tendo repassado a referido Instituto 98,15% (R$ 1.227.767,94),
portanto, deixou de repassar 1,85% (R$ 23.114,23) do total das consignações.
Destacou o Órgão Técnico, a título informativo, que o Município já possuía
para com o INSS dívidas de curto prazo alusivas a exercícios anteriores no montante de
R$ 224.668,64, sendo acrescida em 2014 para R$ 247.782,87.
Embora a Defesa tenha afirmado que o valor de R$ 23.114,23 (vinte e três mil,
cento e quatorze reais e vinte e três centavos) não repassado em 2014 foi devidamente
repassado em 2015 (seq. 123), a Unidade Técnica, analisando o Diário do Movimento
Extra-Orçamentário acostado aos autos (seq. 117), constatou que tal não indica se os
pagamentos ali registrados se referem à competência financeira de 2014, razão pela
qual não se pode atestar a regularidade da matéria (seq. 131).
Entendo que o não repasse integral de contribuições previdenciárias para o
INSS na época devida constitui irregularidade grave, determinante para desaprovação
das contas, indo de encontro a Lei nº 9.983/2000, que acresceu ao Código Penal o art.
168-A, que tipifica tal conduta como crime de apropriação indébita previdenciária.
Todavia, o Pleno desta Corte, ao apreciar o Processo nº 6.891/12, relativo a
Prestação de Contas de Governo do Município de Aiuaba, exercício 2011, de Relatoria
do Cons. Rholden Queiroz (sessão de 29/01/2019), entendeu, por unanimidade, em
estabelecer uma modulação temporal dos efeitos atinentes a novo entendimento
firmado pelo Pleno deste TCE a partir da extinção do TCM, sobre a matéria em questão.
Decidiu-se, no julgado acima, que a jurisprudência pacificada pelo extinto
TCM fosse mantida até a emissão de Parecer Prévio sobre as Contas de Governo do
exercício 2018, qual seja, aceitar Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa
para justificar que a falta de repasse no exercício das consignações previdenciárias já
fora objeto de parcelamento, não se constituindo, assim, motivo para desaprovação das
contas, de forma que novo entendimento adotado pelo TCE venha a ter efetiva
aplicação somente a partir das Contas de Governo do exercício 2019.
Assim, diante da existência de Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de
Negativa no caso concreto, ora anexada aos autos, deixo de considerar a irregularidade
relativa ao não repasse integral das contribuições previdenciárias devidas ao INSS
como determinante para desaprovação das contas neste exercício de 2014.
Prestação de Contas de Governo Nº 12695/2018-7 pág. 11/18
Relatório - Voto/Gabinete da Conselheira Patrícia Saboya
9.4. Foi consignado o valor de R$ 2.522.999,63 (dois milhões, quinhentos e vinte e
dois mil, novecentos e noventa e nove reais e sessenta e três centavos) para pagamento ao Órgão
de Previdência Municipal, sendo repassado a referido Órgão 81,36% (R$ 2.052.673,08),
portanto, deixou de repassar 18,64% (R$ 470.326,55) do total das consignações.
Destacou o Órgão Técnico, a título informativo, que o Município já possuía
para com o Órgão de Previdência dívidas de curto prazo alusivas a exercícios anteriores
no montante de R$ 1.243.868,85, sendo acrescida em 2014 para R$ 1.714.195,40.
O Responsável silenciou sobre esse assunto.
O MPC, através do Parecer nº 2.908/2017 (seq. 135), entendeu que o não
repasse das consignações devidas ao Órgão de Previdência enseja a desaprovação das
contas, porque cometido, em tese, crime de apropriação indébita previdenciária.
Há de se esclarecer, que o Pleno desta Corte, ao apreciar o Processo nº
12508/2018-4 (Prestação de Contas de Governo do Município de Pacoti, exercício 2013),
de Relatoria desta Conselheira (sessão de 18/06/2019), entendeu, por unanimidade,
em estabelecer uma modulação temporal dos efeitos atinentes a novo entendimento
firmado pelo Pleno deste TCE a partir da extinção do TCM, sobre a matéria em questão.
Decidiu-se, no julgado acima, que a jurisprudência pacificada pelo extinto
TCM fosse mantida até a emissão de Parecer Prévio sobre as Contas de Governo do
exercício 2018, qual seja, aceitar Certificado de Regularidade Previdenciária para
justificar que a falta de repasse no exercício das consignações previdenciárias ao
Órgão Municipal já fora objeto de parcelamento, não se constituindo, assim, motivo
para desaprovação das contas, de forma que novo entendimento adotado pelo TCE
venha a ter efetiva aplicação somente a partir das Contas de Governo de 2019.
Na busca de atestar a regularidade do Município de Amontada junto ao
Órgão de Previdência, esta Relatoria, em consulta ao endereço eletrônico do Ministério
da Economia (Secretaria de Previdência), identificou a existência do Certificado de
Exclusão de Irregularidades nº 981587-176722, de 28/06/2019 e com validade até
25/12/2019, que ora anexamos aos autos, emitido em cumprimento a decisão judicial,
exclusivamente, para fins de assinatura de convênios.
Consta em referido Certificado de Exclusão de Irregularidades, que o
Município de Amontada “ESTÁ EM SITUAÇÃO IRREGULAR EM RELAÇÃO À LEI Nº 9.717,
DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998” (que dispõe sobre regras gerais para a organização e o
funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras
providências).
Ademais, também em consulta ao endereço eletrônico do Ministério da
Economia (Secretaria de Previdência), não identificamos a existência de qualquer
Certificado emitido durante o exercício de 2014, o que impossibilita atestar a
regularidade do Município de Amontada no exercício em análise.
Prestação de Contas de Governo Nº 12695/2018-7 pág. 12/18
Relatório - Voto/Gabinete da Conselheira Patrícia Saboya
Assim, considerando a ausência de justificativas por parte do Responsável
sobre o assunto, considerando a situação de irregularidade do Município em relação à
Lei nº 9.717/98, e considerando a relevância do valor envolvido (R$ 470.326,55),
concordo com o MPC no sentido de que o não repasse integral de contribuições
previdenciárias para o Órgão Municipal constitui irregularidade de natureza grave,
determinante para desaprovação das contas, indo de encontro a Lei nº 9.983/2000,
que acresceu ao Código Penal o art. 168-A, que tipifica tal conduta como crime de
apropriação indébita previdenciária.
9.5. De acordo com o exame nos autos, as dívidas de curto prazo relativas
aos Restos a Pagar se comportaram da seguinte forma:
Especificação dos Restos a Pagar (Consolidados) Valor (R$)
Restos a Pagar Inscritos em Exercícios Anteriores 17.837.103,25
(-)Restos a Pagar Quitados neste Exercício 3.625.725,79
(-)Cancelamento e Prescrições no Exercício 4.352.128,20
(+)Inscrição de Restos a Pagar Processados no Exercício 10.338.861,19
(+)Inscrição de Restos a Pagar Não Processados no Exercício 78.616,20
(=)Dívida Flutuante relacionada com os Restos a Pagar 20.276.726,65
Observa-se, no quadro acima, que o saldo dos Restos a Pagar aumentou
13,68% (R$ 2.439.623,40) em relação ao ano anterior, representando, em 31/12/2014,
28,47% da Receita Corrente Líquida – RCL.
Analisando o Demonstrativo da Dívida Flutuante (seq. 06), verifica-se que do
total dos Restos a Pagar para o exercício seguinte (R$ 20.276.726,65), a importância de
R$ 14.875.165,98 (quatorze milhões, oitocentos e setenta e cinco mil, cento e sessenta e cinco reais e
noventa e oito centavos) se refere a despesas processadas e R$ 5.401.560,67 (cinco milhões,
quatrocentos e um mil, quinhentos e sessenta reais e sessenta e sete centavos) se refere a não
processadas.
O Pleno desta Corte, em reiteradas decisões (Proc. nº 7.279/11-PC.GOV.CASCAVEL.
2010-Cons. Soraia Victor, Proc. nº 7.591/12-PC.GOV.QUITERIANÓPOLIS.2011-Cons. Alexandre Figueiredo,
Proc. nº 7.008/13-PC.GOV.ITAPIÚNA.2012-Cons. Rholden Queiroz), já decidiu, que para efeito de
endividamento, os restos a pagar não processados devem ser excluídos do cálculo,
devido se encontrarem pendentes de implementos de condições e que podem ser
cancelados a qualquer momento.
Na espécie, excluindo os restos a pagar não processados (R$ 5.401.560,67),
a dívida que era de R$ 20.276.726,65 reduziria para R$ 14.875.165,98, e deduzida a
disponibilidade financeira líquida existente em 31/12/2014 (R$ 6.086.912,67), conforme
Prestação de Contas de Governo Nº 12695/2018-7 pág. 13/18
Relatório - Voto/Gabinete da Conselheira Patrícia Saboya
apurado no item 10.3 deste Parecer Prévio, chega-se a uma dívida com restos a pagar no
valor de R$ 8.788.253,31 (oito milhões, setecentos e oitenta e oito mil, duzentos e cinquenta e três
reais e trinta e um centavos), o que compromete 12,34% da RCL, percentual dentro do limite
de aceitabilidade desta Corte de Contas.
Recomenda-se à gestão municipal que adote providências no sentido de
efetuar o cancelamento dos restos a pagar não processados, a fim de evitar que tais
permaneçam registrados como dívidas no Balanço Geral.
Recomenda-se ainda que à Administração municipal adote medidas para
acompanhar sua execução orçamentária, visando o equilíbrio fiscal estabelecido pela
LRF, para que não haja comprometimento da gestão financeira e econômica.
A Unidade Técnica acusou, na fase inicial, que o saldo dos Restos a Pagar do
exercício anterior extraído do Anexo 17 do Balanço Geral de 2014 (R$ 17.837.103,25)
não coincidiu com o saldo para o exercício seguinte obtido no Anexo 17 do Balanço
Geral de 2013 (R$ 17.835.238,20), acarretando uma divergência de R$ 1.865,05 (um mil,
oitocentos e sessenta e cinco reais e cinco centavos), decorrente da transposição dos Restos a
Pagar do Legislativo, diferença que persistiu na fase complementar (seq. 104 e 131).
Recomenda-se ao ente municipal que observe maior acuidade no
tratamento e registro de informações a serem prestadas no Demonstrativo da Dívida
Flutuante.
9.5.1. Com relação ao cancelamento/prescrição de Restos a Pagar neste
exercício, no total de R$ 4.352.128,20 (quatro milhões, trezentos e cinquenta e dois mil, cento e
vinte e oito reais e vinte centavos), o Órgão Técnico atestou que se refere a prescrição de
Restos a Pagar do exercício de 2009 e de anos anteriores a 2009, inexistindo
irregularidade sobre esse assunto (seq. 104).
10.0. DO BALANÇO GERAL
10.1. Na análise das peças que compõem o Balanço Geral do Município de
Amontada, exercício 2014, constatou-se a devida consolidação dos valores referentes à
execução orçamentária, financeira e patrimonial de todas as unidades orçamentárias
constantes no Orçamento Municipal. Além disso, verificou-se a existência de todos os
Anexos exigidos pela Lei Federal nº 4.320/64.
10.2. O Balanço Orçamentário – Anexo 12, evidencia um superávit de
execução orçamentária na ordem de R$ 1.255.306,80 (um milhão, duzentos e cinquenta e
cinco mil, trezentos e seis reais e oitenta centavos), demonstrando que a receita arrecadada
(R$ 80.918.088,47) superou a despesa realizada (R$ 79.662.781,67) em 1,55%.
Prestação de Contas de Governo Nº 12695/2018-7 pág. 14/18
Relatório - Voto/Gabinete da Conselheira Patrícia Saboya
10.3. O Órgão Técnico, por meio da Informação Inicial nº 11.596/2015 (seq.
104), registrou que o saldo das disponibilidades financeiras existentes em 31/12/2014
contabilizado no Balanço Financeiro – Anexo 13 totalizou R$ 53.885.276,22 (cinquenta e
três milhões, oitocentos e oitenta e cinco mil, duzentos e setenta e seis reais e vinte e dois centavos),
sendo que R$ 40.720.554,46 (quarenta milhões, setecentos e vinte mil, quinhentos e cinquenta e
quatro reais e quarenta e seis centavos) pertencia ao Órgão de Previdência Municipal.
Portanto, segundo a Unidade Técnica, a disponibilidade financeira líquida
existente em 31/12/2014 totalizou R$ 13.164.721,76 (treze milhões, cento e sessenta e quatro
mil, setecentos e vinte e um reais e setenta e seis centavos), sendo R$ 13.164.248,76 (treze milhões,
cento e sessenta e quatro mil, duzentos e quarenta e oito reais e setenta e seis centavos) do Poder
Executivo e R$ 473,00 (quatrocentos e setenta e três reais) do Poder Legislativo.
Todavia, na análise do Balanço Financeiro, o Órgão Técnico constatou a
existência de dois registros de saldos correspondentes à conta bancária nº 11.935-3
(R$ 7.287.395,57 e R$ 7.077.809,09), tendo sido identificado o extrato bancário apenas
do primeiro valor (R$ 7.287.395,57), razão pela qual foi solicitado o envio do extrato
referente ao segundo valor (R$ 7.077.809,09) (seq. 104).
A Defesa informou que a conta bancária nº 11.935-3 apresentou em
31/12/2014 um saldo de R$ 7.287.395,57 (sete milhões, duzentos e oitenta e sete mil, trezentos e
noventa e cinco reais e cinquenta e sete centavos), conforme comprova o extrato já anexado aos
autos, entendendo, desta forma, que não há outro saldo para ser comprovado, assim
como inexiste a necessidade de apresentar outro extrato (seq. 123).
Tem razão a Defesa ao informar que o saldo de R$ 7.287.395,57 (sete milhões,
duzentos e oitenta e sete mil, trezentos e noventa e cinco reais e cinquenta e sete centavos) foi
comprovado através de extrato bancário, fato esse já atestado pela Unidade Técnica na
Informação Inicial nº 11.596/2015 (seq. 104). Entretanto, conforme destacado pelos
técnicos desta Corte, o saldo de R$ 7.077.809,09 (sete milhões, setenta e sete mil, oitocentos e
nove reais e nove centavos) também consta registrado no Balanço Financeiro, na mesma
conta nº 11.935-3, o que não foi devidamente esclarecido pela Defesa (seq. 131 e 140).
O MPC, por meio dos Pareceres nºs. 2.908/17 e 2.006/19 (seq. 135 e 144,
respectivamente), entendeu que a falta de comprovação integral do saldo financeiro é
grave e macula a presente Prestação de Contas, ensejando a desaprovação das contas.
Desta forma, não restando comprovado através do respectivo extrato
bancário o saldo de R$ 7.077.809,09, e considerando a afirmação da Defesa de que
“não há outro saldo para ser comprovado”, exclui-se, nesta oportunidade, referido valor
(R$ 7.077.809,09) do total da disponibilidade financeira líquida apurada pelo Órgão
Técnico (R$ 13.164.721,76), concluindo-se, assim, que a disponibilidade financeira
líquida existente em 31/12/2014 totalizou R$ 6.086.912,67, sendo R$ 6.086.439,67 do
Poder Executivo e R$ 473,00 do Poder Legislativo.
Prestação de Contas de Governo Nº 12695/2018-7 pág. 15/18
Relatório - Voto/Gabinete da Conselheira Patrícia Saboya
Ressalte-se que a matéria em exame está sendo devidamente analisada no
Processo nº 13048/2018-1 (Prestação de Contas de Gestão da Secretaria de Administração e
Finanças de Amontada, exercício 2014), de responsabilidade do Sr. Francisco Galber Santos
Oliveira, Gestor Municipal, onde a Unidade Técnica, por meio das Informações Inicial (nº
16.192/15) e Complementares (nºs. 19.194/16 e 215/18), registrou a não comprovação
do saldo de R$ 7.077.809,09, tendo em vista o não envio do respectivo extrato bancário.
Considerando o exame da matéria na respectiva Prestação de Contas de
Gestão, onde o TCE poderá, se for o caso, aplicar multa ou imputar débito, entendo que
a ocorrência aqui tratada não enseja a desaprovação das contas de governo.
Recomenda-se à gestão municipal que observe maior acuidade no
tratamento e registro de informações a serem prestadas no Balanço Financeiro.
10.4. No Balanço Patrimonial – Anexo 14, verifica-se um Ativo Real Líquido
no valor de R$ 70.864.372,19 (setenta milhões, oitocentos e sessenta e quatro mil, trezentos e
setenta e dois reais e dezenove centavos), demonstrando que o grupo do Ativo (bens e direitos)
foi maior que o grupo do Passivo (obrigações de curto e longo prazo).
Na análise do Balanço Patrimonial, o Órgão Técnico constatou que os saldos
das contas “Bens Móveis” e “Bens Imóveis” ali contabilizados diferiram das cifras
extraídas do SIM, implicando em descontrole patrimonial, conforme demonstrado:
CONTAS BALANÇO PATRIMONIAL SIM DIFERENÇAS
BENS MÓVEIS R$ 7.029.973,56 R$ 1.348.890,44 R$ 5.681.083,12
BENS IMÓVEIS R$ 32.529.154,60 R$ 117.400,00 R$ 32.411.754,60
A Defesa alegou que as diferenças acima decorreram devido a gestão
anterior não ter repassado o patrimônio devidamente atualizado, entretanto, informou
que estava sendo realizada a atualização do histórico patrimonial dos bens.
Em que pese o alegado, tal não restou comprovado, persistindo as
inconsistências (seq. 104 e 131).
Recomenda-se à Administração municipal que proceda a atualização de
seus bens patrimoniais junto ao SIM, evitando, assim, distorções quando do confronto
com os dados contabilizados no Balanço Patrimonial.
10.5. O Demonstrativo das Variações Patrimoniais – Anexo 15, evidencia
uma gestão patrimonial superavitária de R$ 11.669.252,89 (onze milhões, seiscentos e
sessenta e nove mil, duzentos e cinquenta e dois reais e oitenta e nove centavos).
Prestação de Contas de Governo Nº 12695/2018-7 pág. 16/18
Relatório - Voto/Gabinete da Conselheira Patrícia Saboya
11.0. DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
A Unidade Técnica atestou o envio da Norma que instituiu o Órgão Central
do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo e que regulamentou o seu
funcionamento, bem como do Relatório do Órgão Central do Sistema de Controle
Interno do Poder Executivo sobre a execução dos orçamentos e controle patrimonial,
em obediência ao disposto na IN nº 02/2013 do extinto TCM.
VOTO
Considerando que compete ao Tribunal de Contas do Estado a apreciação do
processo das Contas de Governo, relativa a emissão de Parecer Prévio;
Considerando que o resultado da apreciação proferida nestas Contas de
Governo independe do julgamento das Contas de Gestão, que podem eventualmente
ser de responsabilidade do Prefeito, sempre que atuar como Ordenador de Despesas,
porquanto os incisos II e VIII do art. 71 da Constituição Federal não distinguem os
Prefeitos, como Gestores, dos demais administradores, quando ordenam despesas;
Considerando que foi assegurado e respeitado o princípio do contraditório e
da ampla defesa ao Senhor Prefeito, durante a instrução processual;
Considerando o disposto no § 2º do art. 27 da IN nº 03/2000 do extinto
TCM, que determina que o resultado da gestão fiscal de responsabilidade do Chefe do
Poder Legislativo seja levado em consideração quando da análise e julgamento das
Contas da Mesa Diretora da Câmara Municipal;
Considerando a gravidade das irregularidades a seguir apontadas,
determinantes para desaprovação das contas:
Item 8.3 – Superação aos limites de gastos com Pessoal, ou seja, a Despesa
Total com Pessoal representou 62,85% (R$ 44.764.578,96) da RCL, sendo
60,48% (R$ 43.073.539,98) do Poder Executivo, descumprindo, assim, o
dispositivo contido no art. 169 da Constituição Federal, e os limites de 60%
e 54%, estabelecidos, respectivamente, nos artigos 19, III, e 20, III, b,
ambos da LRF, não tendo o Poder Executivo adotado medidas para
reconduzir referidas despesas ao limite aceitável pela LRF;
Item 9.4 – Não repasse integral de contribuições previdenciárias para o
Órgão Municipal no valor de R$ 470.326,55, indo de encontro a Lei nº
9.983/2000, que acresceu ao Código Penal o art. 168-A, que tipifica tal
conduta como crime de apropriação indébita previdenciária;
Prestação de Contas de Governo Nº 12695/2018-7 pág. 17/18
Relatório - Voto/Gabinete da Conselheira Patrícia Saboya
Considerando a modulação temporal para os efeitos da mudança de
entendimento do Pleno deste TCE em relação à jurisprudência firmada no extinto TCM,
relativa ao item 9.3 (aceitação de Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa para
justificar que a falta de repasse das consignações previdenciárias ao INSS já fora objeto de
parcelamento);
Considerando as recomendações de melhoria dos mecanismos de controle
interno para a otimização das situações relatadas nos itens 1.1, 1.3, 3.1, 4.2, 5.1, 6.0,
8.1, 8.2, 8.3, 8.4, 8.4.1, 9.5, 10.3 e 10.4;
Considerando tudo mais que dos autos consta;
VOTO, fundamentado no art. 71, I, da Constituição Federal, no art. 78, I, da
Constituição Estadual, e no art. 42-A da Lei Estadual n° 12.509/95 (LOTCE), em parcial
acordo com a Procuradoria de Contas, pela emissão de PARECER PRÉVIO
DESFAVORÁVEL À APROVAÇÃO das Contas de Governo do Município de AMONTADA,
exercício financeiro de 2014, de responsabilidade do Sr. PAULO CÉSAR DOS SANTOS.
Sejam notificados o Prefeito e a Câmara Municipal.
EXPEDIENTES NECESSÁRIOS.
SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, EM
FORTALEZA, 30 DE JULHO DE 2019.
Patrícia Saboya
Conselheira Relatora
Prestação de Contas de Governo Nº 12695/2018-7 pág. 18/18
24/07/2019 Emissão de Certificado
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CERTIFICADO DE EXCLUSÃO DE IRREGULARIDADES
N.º 981587 - 176722
EMITIDO EM CUMPRIMENTO A DECISÃO JUDICIAL EXCLUSIVAMENTE PARA FINS DE
ASSINATURA DOS CONVÊNIOS Nº 027740/2014, Nº 030722/2014, Nº 015246/2014, Nº
054317/2014 E Nº 030637/2014
DADOS DO MUNICÍPIO
CNPJ: 06.582.449/0001-91
NOME: Amontada
UF: CE
É CERTIFICADO, NA FORMA DO DISPOSTO NO DECRETO Nº 3.788, DE 11 DE ABRIL DE
2001, E NA PORTARIA/MPS Nº 204, DE 10 DE JULHO DE 2008, QUE O ENTE FEDERATIVO
ESTÁ EM SITUAÇÃO IRREGULAR EM RELAÇÃO À LEI Nº 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE
1998 E OBTEVE DECISÃO JUDICIAL A SEU FAVOR QUE DETERMINOU QUE A UNIÃO SE
ABSTENHA DE EXIGIR O CRP E EXCLUA O NOME DO ENTE DO SIAFI/CAUC
EXCLUSIVAMENTE PARA FINS DE ASSINATURA DOS CONVÊNIOS Nºs 027740/2014,
030722/2014, 015246/2014, 054317/2014 E 030637/2014.
FINALIDADE DO CERTIFICADO
OS ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DA UNIÃO
DEVERÃO OBSERVAR, PREVIAMENTE, A REGULARIDADE DOS REGIMES PRÓPRIOS DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, NOS
SEGUINTES CASOS:
I. REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS DE RECURSOS PELA UNIÃO;
II. CELEBRAÇÃO DE ACORDOS, CONTRATOS, CONVÊNIOS OU AJUSTES, BEM COMO DE
EMPRÉSTIMOS, FINANCIAMENTOS, AVAIS E SUBVENÇÕES EM GERAL DE ÓRGÃOS OU
ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DA UNIÃO;
III. LIBERAÇÃO DE RECURSOS DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS POR INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS FEDERAIS;
IV. PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
EM RAZÃO DO DISPOSTO NA LEI N.º 9.796, DE 5 DE MAIO DE 1999.
VÁLIDO PARA TODOS OS ORGÃOS E ENTIDADES DO MUNICÍPIO.
ACEITAÇÃO DO PRESENTE CERTIFICADO ESTÁ CONDICIONADA À VERIFICAÇÃO, POR
MEIO DA INTERNET, DE SUA VALIDADE NO ENDEREÇO: http://www.previdencia.gov.br ,
POIS ESTÁ SUJEITO A CANCELAMENTO POR DECISÃO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVA.
A ESTE CERTIFICADO DEVE SER JUNTADO AO PROCESSO REFERENTE AO ATO OU
CONTRATO PARA O QUAL FOI EXIGIDO.
EMITIDO EM 28/06/2019
VÁLIDO ATÉ 25/12/2019
24/07/2019
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MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS
FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: MUNICIPIO DE AMONTADA
CNPJ: 06.582.449/0001-91
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:
1. constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com
exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 -
Código Tributário Nacional (CTN), ou objeto de decisão judicial que determina sua
desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal, ou ainda não vencidos; e
2. constam nos sistemas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) débitos inscritos
em Dívida Ativa da União (DAU) com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN,
ou garantidos mediante bens ou direitos, ou com embargos da Fazenda Pública em processos
de execução fiscal, ou objeto de decisão judicial que determina sua desconsideração para fins
de certificação da regularidade fiscal.
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão
negativa.
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 09:17:39 do dia 15/03/2019 <hora e data de Brasília>.
Válida até 11/09/2019.
Código de controle da certidão: 89B9.3C2C.C5B2.CEF9
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.