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CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
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AMONTADA
A Mesa Diretora da Câmara, nos termos do artigo 124, INCISO IV do Regimento Interno,
propõe a seguinte emenda ao PROJETODEI.EINº 014/2021, de autoria do Poder Executivo.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 017/2021
Art. 12O artigo 27 do Projeto de Lei n2 014/2021, passará a ter a seguinte redação:
Art. 27 Durante a execução orçamentária do exercício de
2022, caso haja quitação de despesas específicas do Poder
Legislativo pelo Poder Executivo, as mesmas poderão ser
deduzidas da parcela duodecimal a ser repassada,
mediante acordo entre as partes.
Art. 2º Estaemenda entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem por propósito estabelecer a necessidade de acordo entre o
Poder Executivo e o Poder Legislativo para o a dedução das dívidas do Poder Legislativo
eventualmente quitadas pelo Poder Executivo.
É imperativo a alteração deste artigo, com o propósito de evitar um possível
desequilíbrio nas contas do Poder Legislativo no exercício de 2022.
2021.
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efda . Maria Sirnara Saldanha Freitas
Segunda Secretária
CâmaraMunlrJpal dlllmonfada-q
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