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VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 047/2021
MENSAGEM Nº 17 DO PREFEITO MUNICIPAL
Amontada/CE, 14 de Junho de 2021
Senhor Presidente,
Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excelência, para os
devidos fins, que, nos termos do artigo 64, inciso V, da Lei Orgânica do Município de
Amontada, resolvo vetar, parcialmente, o Projeto de Lei nº 047/2021, aprovado por essa
nobre Casa Legislativa.
A proposição, de iniciativa parlamentar, institui a política municipal de
educação do campo no âmbito da rede municipal de ensino e dá outras providencias.
Sem embargo dos louváveis propósitos que motivaram a iniciativa, vejo-me
compelido a negar sanção ao projeto, de forma parcial, nos termos do art. 64, inciso V,
da Lei Orgânica do Município de Amontada e art. 66, $ 1º, da Constituição Federal,
pelos fundamentos que segue:
Verificando os aspectos formais e materiais da norma fustigada, chega-se à
conclusão de que, ainda que louvável a iniciativa do nobre vereador em instituir a
política municipal de educação do campo, o caso é de veto parcial do presente projeto.
em razão de haver nos $$ 4º, 5º e 6º do artigo 4º da Lei Municipal nº 1.303, de 14 de
junho de 2021, disposições ou obrigações que devem ser implementadas ou assumidas
pelo Poder Executivo Municipal, o que envolve a observância de dotação orçamentária
e recursos financeiros.
Desse modo, não é possível nesse momento de pandemia, impor ao Poder
Executivo Municipal obrigações financeiras que venham onerar os cofres públicos, em
especial o Tesouro Municipal.
Em suma, com o devido respeito aos membros desta Casa, e em que pese
sabedores da boa intenção que inspirou a edição deste Projeto, diante dos fatos
apresentados e das fundadas alusões feitas acima sobre a insuficiência de recursos
financeiros nesse momento de pandemia, firmamos VETO PARCIAL ao Projeto de
Lei Legislativo nº 047/2021.
Expostas as razões que me induzem a VETAR DE FORMA PARCIAL o
referido Projeto de Lei. Restituo o assunto ao oportuno reexame dessa Casa Legislativa.
Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.
apa PA Flávio César Bruno Teixeira Filho
[| Aprovado. Prefeito Municipal de Amontada
[ X | Desaprovado.
[ | JArquivado. a
+ actas (
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EA - 051042025
Presidente
RA DE AMONTADA
Y0001-97 / CGF: 06.920.220-6
3 | CEP 62540-000
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