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,.~.~ Amontana
~ ~ ~ GOVERNO MUNICIPAL
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 054/2021
MENSAGEM N° 19 DO PREFEITO MUNICIPAL
Amontada/CE, 15 de Junho de 2021
Senhor Presidente,
Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excelência, para os
devidos fins, que, nos termos do artigo 64, inciso V, da Lei Orgânica do Município de
Amontada, resolvo vetar, integralmente, o Projeto de Lei n? 054/202], aprovado por
essa nobre Casa Legislativa.
A proposição, de iniciativa parlamentar, nomeia Avenida Benedito Cacau
de Brito, no Distrito de Aracatiara.
Sem embargo dos louváveis propósitos que motivaram a iniciativa, vejo-me
compelido a negar sanção ao projeto, de forma integral, nos termos do art. 64, inciso V,
da Lei Orgânica do Município de Amontada e art. 66, § 1°, da Constituição Federal,
pelos fundamentos que segue:
Verificando os aspectos formais e materiais da norma fustigada, chega-se à
conclusão de que, ainda que louvável a iniciativa do nobre vereador em atribuir a
identificação do Sr. Benedito Cacau de Brito em logradouro público, o caso é de veto
do presente projeto, em razão de tal normatização estar em desacordo com o art. 3°,
inciso IV da Lei Municipal n? 1.302, de 14 de junho de 202 I. Nesse sentido, já existe a
Lei Municipal D°646-A, de 29 de setembro de 2005 que já dispõe sobre a denominação
da via em questão
Em suma, com o devido respeito aos membros desta Casa, e em que pese
sabedores da boa intenção que inspirou a edição deste Projeto, diante dos fatos
apresentados e das fundadas alusões feitas acima sobre a existência de norma já
regulamentadora. firmamos, VETO TOTAL ao Projeto de Lei Legislativo n°
054/2021.
Expostas 8S razões que me induzem a VETAR DE FORMA INTEGRAL o
referido Projeto de Lei. Restituo o assunto ao oportuno reexame dessa Casa Legislativa.
Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.
FIá~ T.i xeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
CÂMARA MUNICIPAL
DE AMONTADA
[ X ) Aprovado.
[ 1 Desaprovado,
[ ) Arquivado.
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Presidente
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