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VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 055/2021
MENSAGEM N° is DO PREFEfTO MUNIC1PAL
Amontada/CE, 15 de Junho de 2021
Senhor Presidente,
Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excelência, para os
devidos fins, que, nos termos do artigo 64, inciso V, da Lei Orgânica do Município de
Amontada, resolvo vetar, totalmente, o Projeto de Lei n? 055/2021, aprovado por essa
nobre Casa Legislativa.
A proposição, de iniciativa parlamentar, normatiza cobranças do serviço
autónomo de água e esgoto e dá outras providências.
Sem embargo dos louváveis propósitos que motivaram a iniciativa. vejo-me
compelido a negar sanção ao projeto, nos termos do art. 64, inciso V, da Lei Orgânica
do Município de Amontada e art. 66 § 1°, da Constituição Federal, pelos fundamentos
que segue:
Verificando os aspectos formais e materiais da norma fustigada, chega-se à
conclusão de que, ainda que louvável a iniciativa do nobre vereador em regulamentar
as cobranças do serviço de água e esgoto do Município de Amontada, o caso é de veto
do presente projeto, em razão de tal normatização ter impacto dueto nas tarifas de
cobrança dos serviços de água e esgoto, o que fere a iniciativa privativa do Poder
Executivo Municipal, nos termos do art. 64, inciso XIX da Lei Orgânica do Município
de Amontada.
Se tal regulamentação fosse implementada, o valor cobrado atualmente pelo
SAAE, não seria suficiente para suportar os encargos financeiros cobrados pelas
instituições bancárias o que viria a incorrer em um descompasso nas contas públicas da
mencionada Autarquia.
Assim, considerando que cabe ao Poder Executivo a iniciativa para que seja
implementado tais cobranças frente as informações recebidas, não se vislumbra razoável
sancionar a presente Lei.
Em suma, com o devido respeito aos membros desta Casa, e em que pese
sabedores da boa intenção que inspirou a edição deste Projeto, diante dos fatos
apresentados e das fundadas alusões feitas acima sobre a incompetência de inciativa
legislativa, firmamos, VETO TOTAL ao Projeto de Lei Legislativo n° 055/2021.
Expostas as razões que me induzem a VETAR NA INTEGRALIDADE o
referido Projeto de Lei. Restituo o assunto ao oportuno reexame dessa Casa Legislativa.
Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.
CÂMARA MUNICIPAL ~
DE AMONTADA Flávio César Bruno Teixeira Filho
[ )(_) Aprovado. Prefeito Municipal de Amontada
[ ] Desaprovado.
[ 1 Arquivado.
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