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CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
CÂMARA MUNICIPAL DE
AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, n? 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
CNPJ N° 06.582.555/0001-75/ CGF N° 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177 / Fax:(88) 3636-1414
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INDICAÇÃO N° 008/2021, de 09 de abril de 2021.
Senhor Presidente, apresento a Vossa Excelência, nos termos do art.
113 ao art. 115 do Regimento Interno, a presente Indicação, sugerindo ao
Senhor Prefeito que \\DISCIPLINE O INSTITUTO DA ENFITEUSE NO
MUNICÍPIO DE AMONTADA".
Justificativa da Indicação
A presente Indicação visa sugerir ao Exmo. Prefeito Municipal que
discipline o instituto da Enfiteuse, que é uma relação contratual introduzida
no Código Civil Brasileiro de 1916, admitida entre particulares e também
entre particulares e o Poder Público, mediante o pagamento de um
laudêmio e uma pensão anual de foro, que não são tributos, sendo o
laudêmio um prêmio devido ao senhorio no caso de transferência do
referido direito pelo enfiteuta para outrem, e a pensão anual de foro uma
forma de compensação também devida ao senhorio pelo não uso do
domínio útil do terreno enquanto durar o aforamento.
o valor do laudêmio é o estabelecido no Código Civil Brasileiro de
1916, nos arts. 686 e 693, no percentual de 2,5% (dois e meio por cento),
calculado sobre o valor da terra nua objeto do aforamento, conforme
previsto no parágrafo 10, inciso I, do Art. 2.038 do Código Civil de 2002.
É importante aqui frisar que o Código Civil de 2002, proibiu a
constituição de novas enfiteuses e subenfiteuses, mas todas as
contratações de enfiteuse ou aforamento celebradas até 31.12.2002
continuarão existindo regidas pelas normas estabelecidas ao tempo da
contratação, ou seja, as do anterior Código Civil Brasileiro de 1916, porém
sujeitas às vedações introduzidas no Código Civil de 2002.
No tocante ao interesse público, esta Indicação visa a regularização
fundiária, sendo também um incentivo à preservação da regularidade das
transações imobiliárias, mormente no caso da enfiteuse, que geralmente
acabam sendo transferidas mediante simples documento particular feito
entre partes, completamente fora do controle e garantias dos serviços
públiCOScadastrais e registrais imobiliários
Desta feita, a presente Indicação, ante a relevância da matéria,
merece ser encaminhada ao Poder Executivo, nos termos do art. 114 do
Regimento Interno.
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
CÁMARA MUNICIPAL OE
AMONTADA
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Amontada/CE, 09 de abril de 2021.
Antônio Arnóbio Vasconcelos
Vereador
Antônio Sobrinho da Silva
Vereador
Jorge Ribeiro Siebra
Vereador
José Ferreira de Sousa
Vereador
Paulo Berg Melgaço
Vereador
Valdenir Marques Chaves
Vereador
Maria Sirnara Saldanha Freitas
Vereadora
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ANEXO A INDICAÇÃO N° 008/2021, de 09 de abril de 2021.
AUTORES: ANTÔNIO ARNÓBIO VASCONCELOS, ANTÔNIO
SOBRINHO DA SILVA, JORGE RIBEIRO SIEBRA, JOSÉ FERREIRA DE
SOUSA, PAULO BERG MELGAÇO, MARIA SIRNARA SALDANHA
FREITAS E VALDENIR MARQUES CHAVES
PROJETO DE LEI N° /2021
DISCIPLINA O INSTITUTO DA ENFITEUSE
NO MUNICÍPIO DE AMONTADA.
Art. 1° O valor cobrado pelo Laudêrnto é de 2,5% (dois e meio por
cento) do valor do imóvel.
Art. 2° O senhorio não poderá escusar-se em receber os foros anuais
referentes a qualquer data, ainda que hajam outros em atraso.
Art. 3° Prescreve em 05 (cinco) anos a dívida de foro anual,
extinguindo-se os débitos anteriores.
Art. 4.0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Amontada, em _
Prefeito Municipal