materia nº 16/2021

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CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, n° 1311, Centro / CEP: 62.540-000 -Amontada -CE
CNPJ N° 06.582.555/0001-75 / CGF N° 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88} 3636-1414
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INDICACA0 N° 016/2021, DE 05 DE AGOST0 DE 2021.
Senhol. Presidente, apresento a Vossa Excel6ncia, mos termos do art. 113 ao all. 115 do
Regimento lntemo a presente lndica9ao, sugerindo ao Senhor Prefeito que envie a Cfimara
Municipal Projeto de Lei dispondo sobre a alteraeao de dispositivo da Lei Municipal n° 1.248,
de 14 de dezembro de 2020, que "Disp5e sobre a reorganizacao administrativa da
Prefeitura Municipal de Amontada e da outras providencias.
JUSTIFICATIVA DA INDICACAO
A proposta Legislativa que apresento a deliberagao dos Nobres Pares tern a finalidade
de vedar a nomeaeao para cargos em comissao ou funcao gratificada, de direcao, chefia e
aassessoramento, de pessoas condenadas Tia forma da Lei Federal n.0 I I.340, de 7 de agosto de
2006 (Lei Maria da Penha) no Municipio de Amontada, no ambito dos 6rgaos do Poder
Executivo Municipal.
0 presente projeto busca impedir que a Administrapao Piiblica seja maculada pela
imoralidade de trazer ao servigo priblico pessoas com hist6rico de violaeao aos direitos das
mulheres.
Oportuno destacar que a Lei Municipal n.0 1.248, de 14 de dezembro de 2020 e omissa
sobre essa quest5o de forma que se faz necessina a presente propositura no sentido de altera-la
com a vies de hu`qcar minimi7,ar atsi agressfies cnntra as miilheres. cnmo tamh6m valnri7ar a -
mulher vitima de violchcia, nao contemplando o agressor com cargos ptiblicos.
Sendo assim, pelos motivos acima elencados, conto com o apoio dos Nobres Vereadores
na aprova?fro deste importante projeto de Lei.
Sala Gas Sess6es da Camara fvI'unicipai de Amontadar`CE, 05 de agoslo de 2021.
`ELasis]sfeinstfujAfriRE[TAs
VEREADORA
CAH*RA NUNICIP^l. OE
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ANEX0 A INDICACAO N° 016/2021, DE 05 DE AGOSTO DE 2021.
AUTORA: MARIA SIRNARA SALDANHA FREITAS
PROJHTO DH LEI N° /2021
ALTERA DISPOSITIV0 DA LEI MUNICIPAL N.0 1. 248,
DE 14 DE DEZEMBR0 DE 2020, (QUE DISP6E SOBRE
A REORGANIZACAO ADMINISTRATIVA DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS).
0 PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA - ESTAD0 DO CEARA. no uso de
suas atri-bujc6es, t-ago saber que a Camara -M-unicipal de Amontada aprovou e eu sanciono e
promulgo a seginte Lei:
Art. 1.° Altera o paragrafo tinico do art. 19 da Lei Municipal n. ° 1248, de 14 de
dezembro de 2020. em pafagrafo primeiro e inclui o paragrafo segundo, com a seguinte redagao:
A1.t.19
§1° -Se algum dos indicades aos cargos consolidados na forma
do caout deste artigo tiver sido condenado nor crime
caracterizado como violencia domestica e familiar contra a
mulher, na forma da Lei Federal n.0 11.340, de 7 de agosto de
2006 - Lei Maria da Penha, nao podera ser nomeado para cargo
ou emprego pdblico de qualquer natureza, no ambito da
Administragao Ptiblica direta e indireta do Municipio de
Amontada, enqrmto pendrrm o cunxprinento da pena privativa
de libeTdade.
§2° -Os cargos a`que se I-efere o caput deste artigo serao
denominados e distribuidos atraves de Decreto do chefe do Poder
Executivo.
Art. 2.0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publica?ao.
Pago da Prefeitura Municipal de Amontada, em
Prefeito Municipal