materia nº 68/2021

CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo. n° 1311, Centro / CEP: 62.540J}00 -Amontada-CE
CNPJ N® 06.582.555/0001-75 / CGF N° 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88} 3636-1414
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PROJET0 DE LHI N° 068/2021
ap,Ou,D® Altera dispositivo da Lei Municipal nu 1.21 i , de 30 de agosto de
2019, que "Disp6e sobre a reorganiza¢ao administrativa da
C@mara Municipal de Amontada, transforma, cria e extingue
cargos e f un¢6es e dd o.-utrtts provid6ncias ".
Ar..10 Acrescerlta G par±gi.afo .drLicG rlG art. 15 da Lei }v£-ul~Iicipai flo 1.211, dc 30 de
agosto de 2019, com a seguinte redapao:
Par5grafo thico. Se algum dos indicados na forma do c¢p#f deste artigo
tiveT sido condenado por crime caracterizado como violencia dom€stica
e familiar contra a mulher, na forma da Lei Federal n.0 11.3403 de 7 de
agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, nao podera ser nomeado para
cargo ou emprego ptiblico de qualquer natureza, no ambito da
Administrapao Ptiblica direta e indireta do Municipio de Amontada,
enq_uanto perdurar o cumprimento da pena privativa de liberdade.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publ.ucagao.Amontada/CF3`/
!|05deagostode20
'.i,
-/ J.
+ --
nt6n±o.Ab6b
- o Vasconcelos
Camara Municipal de
qp#ergBKthquMprif J A
Presidente
Narc€lio dos Anjos AI
Primeiro Secretiri
Vice - Presidente
`&\c*==`Sinv=ruj.S`-`3^£`is\
Maria Sirnara Saldanha Freitas
S egunda Seci-efari a
CAMAFtA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, n° 1311, Centro / CEP: 62.540-000 -Amontada -CE
CNPJ N° 06.582.555/0001-75 / CGF N° 06.920.417-9
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Fone: {88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
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E-mail: cmamontada@.gmail.com
JUSTIFICATIVA
Atendendo ao pedido da Segunda Secretdria, Vereadora Maria Simara Saldanha Freitas,
aMesaDiretoraapresentaparadeliberagaoapropostaLegislativaquetemafinalidadedevedar
a nomeagao para cargos em corfussao ou funcao gratificada, de direg5o, chefia e
assessoranento, de pessoas condenadas na forma da Lei Federal n.0 11.340, de 7 de agosto de
2006 (Lei Maria da Penha) no Municipio de Amontada, no ambito dos 6rgaos do Poder
Legislativo Municipal ,
0 presente projeto busca impedir que a Administragfro Piiblica seja maculada pela
imoralidade de trazer ao servigo ptiblico pessoas com hist6rico de violacao aos direitos das
mulheres.
Oportuno destacar que a Lei Municipal n.a 1.211, de 30 de agosto de 2019 6 omissa
sobre essa quesfao de forma que se faz necessaria a presente propositura no sentido de alters-la
com o vies de buscar miriimizar as agress6es contra as mulheres, como tanb6m bern valorizar
a mulher vltima de viol6ncia, nao contemplando o agressor com cargos piiblicos.
Sendo assim; r)elo.i motivos acima elencado.q3 contamos com a a,nnin dos Nr}hres
Vereadores na aprovapao deste irnportante projeto de Lei.
Camara Municipal de Amontada/CE, 0
A
?p#Be.g%lga#
Pi.esidente
Narcelio dos
Primeiro Secretar
Ant6nio Ar
Vice
e agosto de 2021.
asconcelos
residente
th'A `RET#rs¥airsa F§rfe
Segunda Secrefari a