materia nº 4/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro/ CEP: 62.540-000 -Amontada-CE 
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9 
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 363 6-1414 
Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br 
E-mail: cmamontada@gmai!.com 
Ch<•a.• 04UNJCl~A~ OI 
AMONTADA 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2021, DE 04 DE 
AGOSTO DE 2021. 
Câmara Municipal de lmontada-Ce 1/! r: RECEBfflO - 
riJ;u'o.rJ /Ll!J.L5 úiJ;) 
o 
Data: !JÍJ _M; JiJ dv f 
Hora:~: 00-- 
Mat.: ci/JL_ 
Aprova as Contas de Governo do Município de 
Amontada do exercício financeiro 2014, de 
responsabilidade do Sr. Paulo César dos 
Santos. 
A Comissao e Orçamento, Finanças e Fiscalização, com base no 
artigo 48, III do Regimento Interno da Câmara Municipal de Amontada, 
combinado com o art. 91, § 1°, I da Lei Orgânica do Município, analisou 
as Contas de Governo referentes ao Parecer Prévio do Tribunal de Contas 
do Estado do Ceará n° 00074/2019 e assim encaminha o presente Projeto 
de Decreto Legislativo, 
Art. 1 ° - Ficam aprovadas as Contas de Governo do Município de 
Amontada do exercício financeiro 2014, de responsabilidade do Ex￾Prefeito Si. Paulo César dos Santos, portanto, não acolhendo o Parecer 
Prévio n° 00074/2019, do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, em 
sede do Processo n°12695/2018-7. 
Parágrafo único. O Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças 
da Câmara Municipal de Amontada e o Parecer Prévio do Tribunal de 
Contas do Estado, mencionado no caput deste artigo são parte integrante 
deste Decreto Legislativo. 
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Paço da Câmara Municipal de Amontad 
-.PROVADO 
Er;:,~~J..'S:.,~ ~ô-_l.-0, 
Pr,.dente 
~
Ma
~
ria Si
~
rnar
~
a Salda
~
nh
-
a 
\
F
~ 
reitas 
Membro