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MENSAGEM D0 EXECUTIVO N° 21/2021, DE 05 DE AGOST0 DH 2021.
rfe P f{ a V A D i.
Senhor Presidente da Camara Municipal de Amontada,
Nchres Edis
ErT.camLin±h.a±TLc>s pars aprecia?ao dessa Colep.da Casa de Leis o Prejeto de Lei
que AUTORIZA 0 CHEFE DO PODHR EXHCUTIV0 A ABERTURA DE
CREDIT0 ADICIONAL ESPECIAL,11 DA 0UTRAS PROVIDENCIAS.
A Lei Or€amentiria Anual - LOA cont6m cieditos ongamentarios. No
entanto, conforme ensina o autor Harrison Leite (LEITE, Harrison. Direito Financeiro. 5°
edicao), durante a execugao oreamental-ia alguns ajustes devem ser realizados. Por essa
raz5o, a I.OA podei.i conter al6m dos cr6ditos orgamentirios, os denominados cr6ditos
adicionais`
E, nesse sentido, Harrison Leite (LETTE, Harrison. Direito Financejro. 5°
edigao) eusina que os cr6ditos adicionais especiais sao destinados a cobrir despesas com
programas ou categorias de programas novos alnda n5o previstos na LOA. Eles devem
ser autorizados pot.lei, que nao pode set. a LOA.
Ademais, para que urn ciedito adicional especial possa ser aberto, 6 necessiria
a existencia de recursos disponlveis, com uma exposigao que o justifique.
Isto posto, o Poder Executivo, elaborou o incluso Projeto de Lei, que ora passa
as maos de Vossa Excelencia e Excelentissimos Pares, o qual aguardamos a tramitapao
em RHGIME DE URGENCIA, com seu debate e, ao final, aprovacao pelo
Excelentissimos Edis, em sua integralidade.
Convicto de que os ilustres membros desta Casa Legislativa haverfro de
conferir o necessalio apoio a esta propositura, solicito a Vossas Excelencias empi.estarem
a valiosa colaboragao no encaminhamento.
No ensejo, apresento a Vossas Excelencias, protestos de consideragao e
apre€O.
PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 05 de agosto de 2021.
Cordialmente,
Flavio Cesar Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
Excelentfssimo Senhor
Paulo Berg Melga?o
Presidente da Camara Municipal de Vereadores de Amontada
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CNPJ: 06.582,449/0001-91 / CGF: 06,920.220-6
Av, General Ali'pio do Santos,1343 I CEP: 62.540-000
www.amontada.ce.gov.br
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIV0 N° 16/2021, DE 05 DE AGOSTO DE 2021.
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AUTORIZA 0 CHEFE DO PODER EXECUTIV0 A ABHRTURA
I)E CRHDIT0 ADICIONAL ESPECIAL, E DA 0UTRAS
PROVIDENCIAS.
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTAD0 DO CHARA,
no uso de suas atribuig6es legais e constitucionais, fapo saber que a Camara Municipal de
Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abertura de Cr6dito Adicional Especial
ate o valor de R$ 3.810.000,00 (Tres M.ilh6es e Oitocentos e Dez Mil Reais), destinado a
inclusao de ag6es e elementos de despesa orcamentdria ao vigente Oi.gamento do
Munici'pio de Amontada, com vistas ao apeTfeicoamento da execugao orgamentaria
durante o Exercicio Financeiro de 2021, confolme discriminado abaixo:
05 01 12 122 0100 2.002 Manutencao das Atividades da Secretaria de Educacao
4.4.90.39.00 0utros Servicos de Terceiros Pessoa Juridica 125.000'00
05 01 12 361 0600 2.008 Manuten€fio do Ensino Fundamental
4.4.90.39.00 0utros Servi9os de Terceiros Pessoa Juridica 1.800.000,00
07 01 10 122 0100 2.024 Manutencao das Atividades da Secretaria de Saride
4.4.90.39.00 0utros Serviqos de Terceiros Pessoa Juri'dica 73.125,00
I i}7 i)11i} Sol C4ae 2.027 Manti{en-€5o de Bho-ci] de Aten§ao Bri'sica de sa-fide I
4.4.90.39.00 0utros Servigos de Terceiros Pessoa Jriridica 219.375,00
07 01 10 302 0403 2.030 Manutencao do Bloco da Atencao de Media e Alta
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
4.4.90.39.00 0utros Servigos de Tei.ceiros Pessoa Juridica 195.000,00
09 01 08 122 0100 2.036 Manuten€ao das Atividades da Secretaria de Trabalho e
Desenvolvimento Social
` 4.4.90.39.00 0utros servi9os de Terceiros pessoa Jurid-ica i 65.625,00
09 01 08 244 0202 2.044 Manuten§ao dos Hogramas de Prote€ao Social Bisica {S.C.F.V.
e CRAS\
4.4.90.39.00 0utros Servigos de Terceiros Pessoa Juridica 196.875,00
1101 17 512 0476 2.058 Manutencao das Atividades do Servi€o Aut6nomo
Esgoto
de Agua e
4.4.90.39.00 0utros Servicos de Tei.ceiros Pessoa Juridica 300.000,00
I #¥s :=;2b:i::: 2.059 Manutencao das Atividades da becretoria de lnfraestrutura e I
i 4..1.90.39.ee c}#tres servi?3s de Terceircs pesses J.dir!dica i 250.000,00 i
18 0109122 0100 2.064 Manutensao Admjn.do Regime Prdprio de Pi.evideT]cia dos
Servidor€s
4.4.90.39.00 0utros Servicos de Terceiros Pessoa Juridica 75.000,00
I)Rl,:I.`[.:'']`L `R.-\ I)Li .\\,I()h-'I`.\l}\
CNPJ: 06.582`449/0001-91 / CGF: 06`920`220-6
Av, General Alipio do Sar`tos.1343 i CEP: 62.540-000
www.amontada.ce.gov.br
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20 01 18 122 1300 2.067 Manutencao das Atividades da AMAMA
4.4.90.39.00 0utros Servigos de Tel.ceiros Pessoa Juridica 45.000,00
21 01 04 122 0100 2.069 Manuten€5o das Atividades do Gabinete do Prefcito
4.4.90.39.00 0utros Servigos de Terceiros Pessoa Juridica 375.000,00
25 0126122 0112.078 Manutencao das Atividad€s da Autarquia Municipal de Transito
e Transporte
4.4.90.39.00 0utros Servigos de Terceiros Pessoa Juridica 90.000,00
TnTAT r_FDAT 1 £1 n Ann nn
Art. 2°. A dota?ao criada atrav6s do presentc Credito Adicional Especial utilizari como
Fonte de Recurso a anulag5o parcial de dotae6es orgamentinas, mos termos do All. 43, §
|°. Ill da Lei N°. 4.320/64, confolme discriminado abaixo:
05 01 12 122 0100 2.002 Manutencao das Atividades da Secretaria de Hducacao
j. 1.7u.Ui.I/u iuiitiaLii+du pul 1 I-iiipu lJCIcllllluauu I |£j.U`/U,`J\J
3.1.90.96.00 Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado loo.000,00
05 01 12 361 0600 2.008 Manutencao do Ensino Fundamental
3 .3 .90.30.00 Material de Consumo 300.000,00
4.4`.90.52.00 Equipamentos E3 Material Permanente 100-.000,00
05 01 12 3610600 2.010 Manutencao das Atividades Bisica Fundamental -60%
3 .1.90.04.00 Contratagao por Tempo Determinado 629.375,00
3. I .90.11.f)0 Vencimentos e Vantagens fixa`q Pe,qsoal Gvil I .000-000,00
07 0110122 0100 2.024 Manuten€ao das Atividades da Secretaria de Satide
3.1.90.04.00 Contratagao por Tempo Determinade 200.000,00
3 .1.90.92.00 Despesas de Exei.cl'cjos Anteriores 100.000,00
I i}7 i}1 ac 301 i}4®C 2.i)27 I,far]H{ensfo de Bless de Atengfro Bdsiea de satide i
3 . i .90.04.00 Con.trata€`ao par Tempo Determinado 200.000,00
07 01 10 302 0403 2.030 Manutensao do Bloco da Atcn€ao de Media e Alta
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
3.3.90.30.00 Material de Consumo 300.000,00
09 01 08 122 0100 2.036 Manuten§ao das Atividades da SeL`retaria de Trabalho e
Desenvolvimento Social
3 .1.-90.04.00 Contratacao por Tempo Determinado I 65.625,00
09 01 08 244 0202 2.044 Mamtten€ac des Prngramas de Prutgeao Social Bisica (S.C.F.V.
e CRAS1
3.3.90.30.00 Material de Consumo 30.000,00
110117 512 0476 2.058 Manuteneao das Atividades do Servi€o Aut@nomo de Agua e
Esgoto
3 .1.90.04.00 Cotitratacao por Tempo Determinade 50.000,00
3 .1.90.92.00 Despesas de Exercicios Anteriores 50.000,00
12 01 04 122 0100 2.059 Manutenc5o das Atividades da Secretaria de Inrraestrutura e
€aiirir.ne 1)i'i l`lipn.
1 L,-J& ,*t<,., ---I,-.,I.
3.3.90.39.00 0utros Servigos de Terceiros Pessoa Juridica 250,000,00
18 01 09 122 0100 2.064 ManutenSao Admin.do Regime Pr6prio de Previdencia dos
Servidores
pRi.:TI`[.:iTL-R.`\ I)I.: .`\Mor`-'i`.\» \
CNPJ: 06.582.449/Cool-91 / CGF: 06.920.220-6
Av. General Alipio do Santos. 1343 I CEP: 62.540-000
www,amontada.ce,gov.br
3.3.90.39,00 0utros Servigos de Terceiros Pessoa Juridica 75.000,00
20 01 18 122 1300 2.067 ManutenGao das Atividades da AMAMA
3.3.90.36.00 0utros Servi€os de Terceiros Pessoa Fisica 45.000,00
21 01 04 122 0100 2.069 Manutencao das Atividades do Gabinete do Prel'eito
3 . I .90.04.00 Contrata?ao pot. Tempo Determinado 100.000,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo 100.000,00
25 012612Z OIL Z.078 Manuten§ao das Atividades da Autarquia Municipal de Transito
A Tror. c!rinvl+a
I tr . ----I,I,t„.1' 1
3. i .90.04.00 Contratag5o pot. Tempo Determinado 90.000,00
TOTAL GERAL 3.810.000'00
Art. 3°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado abrii. creditos
suplementares ate o limite do total da Despesa autorizada na Lei Ongamentina para o
Exercicio de 2021, com a finalidade de refongar a dota€ao ora criada, utilizando como
for]te de reclulrsos cGifLperLsat6ri6s, q'Liaisquer das dispcr[i5ilidades referidas rLG j^ri+,.43 d&
Lei Federal n° 4.320, de 17 de mango de I 964.
Art. 4°. Fica automaticamente inc]ufdo no P]ano Plurianual 20 I 8-2021, as apses criadas
atrav6s da presente Lei, por determiTiagao do contido no artigo 50, § 5° e artigo 16, da Lei
Complementar 101 /2000 -LRF.
Art. 50. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicac5o.
PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 05 de agosto de 2021.
Fiivio c6sir Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
I,Rl,ll1'I.:I'l'L.R-.\ 1}1,: , \\10r\|'. \I}\
CNPJ: 06`582,449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6
Av, General All.plo do Santos,1343 i CEP.. 62,540-000
www.amontada,ce,gov.br