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MENSAGEM D0 EXECUTIV0 N° 22/2021, DE 09 DE AGOSTO DE 2021.
Senhor Presidente da Camara Municipal de Amontada,
Ao prazer de cumprimentar Vossa Excelencia, venho por meio desta,
encaminhar o Projeto de Lei que Autoriza ao chefe do executivo municipal emitir
"autoriza¢ao especirlca" as associac6es comunitdrias ou multicomunitarias para
rea]izarem a€6es e prestarem servicos de saneamento bisico rural, de
responsabilidade privada, exclusivamente aos seus membros, em localidades rurais
de pequeno porte do municipio e da outras provid6ncias, para que o mesmo seja
apreciado e aprovado pelos Senhores Vereadores.
A medida ten por finalidade possibilitar que nas comunidades rurais em que
os mencionados servicos de saneanento basico prestados por empresa concessionalia nao
se mostre viavel, seja do ponto de vista econ6mico. seja do ponto de vista operacional, os
ptoprios usuarios possam fazelos atraves de suas associae6es comunitarias locais ou
multicomunitarias. de direito privado e sem fins econ6micos, prestando tais servigos
exclusivamente aos membros nela organizados, gerindo e operando os respectivos
sistemas instalados nestas localidades de pequeno porte. Tratase, pois, de .`servi¢os de
saneamento de natureza e responsabilidade privada", atraves da operag5o e gestao
associativa e compartilhada de tais servi¢os pela comunidade.
Por consequencia. viabilizase o alcance a universaliza¢ao do acesso
aosservi€os de saneamento bdsico por parte das populac6es de baixa renda,
possibilitando sua efetiva presta¢ao, como instrumento de promocao da satde e da
melhoria da qualidade de vida das pessoas nas comunidades. e ainda` a de ado¢ao de
metodologias de opera¢ao e gestao dos sistemas de saneamento basico adequndos a
realidade rural do Municipio, capazes de garantir a qualidade e a modicidade tarifaria
pelos servigos prestados.
A presente proposta respaldase no arcabongo legal vigente, em nivel
constitucional, federal e estadual, atendendo aos dispositivos atinentes a materia, a saber:
o art. 30, inciso I, da Constituigao Federal de 1988; art. 5° da Lei Federal n° 11.445/07
estabelece diretrizes nacionais para o saneamento basico; os arts 2°, § 1°, incisos I e 11, e
23, inciso 11, todos do Decreto n° 7.217 de 21 de junho de 2010, e o art. 4°, § 9°, incisos
I,11 e Ill, do Decreto n° 10.588 de 24 de dezembro de 2020, que regulamentam a
respectiva lei; a Lei Complementar Estadual n° 162, de 20 de junho de 2016, que institui
a Politica Estadual de Abastecimento de Agua e de Esgotamento Sanitario no Estado do
Ceara, em especial em seu Capitulo IX, art. 28, que trata da Politica Estadual para o
Saneanento Rural, e o Decreto Estadual n° 32.024, de 29 de agosto de 2016 que a
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CNPJ 06 582 449/000191 / CGF C)6 920 2206
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Enfatizamos que o objeto da autorizapao tern relevante alcance social, tendo
em vista que a operacao e manutengao dos sistemas de agua e esgotamento sanitario
realizado pelas Associag6es locais, em parceria com suas Federag6es (associag6es
multicomunitdrias), garante o acesso a agua segura e limpa e ao esgotamento sanitario
nas comunidades rurais mais vulneraveis.
Neste escopo, vislumbrase que as associae6es autorizadas a realizarem ag6es
e a prestarem os servicos de saneamento rural em suas respectivas comunidades, busquem
organizarse em uma rede associativa atrav6s de federap6es, ou entidades similares, que
possuam competencia na gestao de tais servigos de saneamento, objetivando a obtengao
de escala e eficiencia nas ap6es.
Ainda que nao caracterizado como servigo ptiblico, 6 inegavel e not6rio o
interesse ptiblico que pexpassa tais ap6es e servicos de saneamento basico, em especial o
abastecimento de agua e esgotamento sanitalo, que serao prestados e operados pelos
pr6prios usudrios atrav6s de suas respectivas Associag6es, de forma compartilhada com
as suas Federag6es (associag6es multicomunitarias), haja vista que os mesmos se
constituem em direitos humanos essenciais para o pleno gozo da vida, bern como fator de
promogao da satide dos nossos municipes. Assim sendo, mister se faz que os mesmos
estejam condicionados a pievia autorizagao do Municipio aos operadores privados, bern
como que sejam regulados por Agencia a ser designada.
A regulapao de tais servigos, ainda que caracterizados como de natureza e de
responsabilidade privada, mostrase imprescindivel no intuito de estabelecer padr6es e
normas para sua adequada prestagao no tocante aos aspectos tecnicos e econ6micofinanceiros, de fiscalizalos por meio de indicadores, de contribuir com as associap6es
comunitdrias na composicao e definieao da tarifa pelos servigos de saneamento, buscando
assegurar tanto o equilibrio econ6mico e financeiro dos contratos como a modicidade
tarifaria, mediante mecanismos que induzam a eficiencia e eficacia dos servigos, que
permitam a apropriagao social dos ganhos de produtividade.
A legislagao estadual atraves da Lei Complementar n° 162/2016 estabelece
em sou a;rt. 17 qua "a regulagdo dos servicos pdblicos na Politica Estadual de
Abastecimento de Agua e de Esgotamento Sanitdrio serd pref;erencialmente atribu{da a
Agencia Reguladora de Servicos Ptiblicos Delegados do Estado do Ceard ARCE' .
Em razao do que se explanou, bern como das raz6es ja expostas, o Poder
Executivo busca criar urn marco no desenvolvimento das politicas ptiblicas de
abastecimento de agua potavel e esgotamento sanitario em localidades de pequeno porte
neste municipio, especialmente as situadas na zona rural, com vistas a assegurar melhor
qualidade de vida a populagao, atendendo as diretrizes das leis federal, estadual e
municipal
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CNPJ: 06.582.449/000191 / CGF: 06.920.2206
Av. General Ali'pio do Sar`tos, 1343 I CEP: 62.540000
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Isto posto, o Poder Executivo, elaborou o incluso Projeto de Lei, que ora passa
as maos de Vossa Excelencia e Excelentissimos Pares, o qual aguardamos a tramitapao,
com seu debate e, ao final, aprovagao pelo Excelentissimos Edis, em sua integralidade.
Convicto de que os ilustres membros desta Casa Legislativa haverao de
conferir o necessdrio apoio a esta propositura, solicito a Vossas Excelencias emprestarem
a valiosa colaborapao no encaminhamento.
No ensejo, apresento a Vossas Excelencias, protestos de consideragao e
apre90.
PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 09 de agosto de 2021.
Cordialmente,
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Flavio C6sar Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
Excelentissimo Senhor
Paulo Berg Melgago
Presidente da Camara Municipal de Vereadores de Amontada
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CNPJ: 06.582.449/000191 / CGF: 06.920.2206
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PROJET0 DE LEI DO EXECUTIV0 N° 17/2021, DE 09 DE AGOSTO DE 2021.
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AUTORIZA AO CHHFH DO EXECUTIVO MUNICIPAL A
EMITIR "AUTORIZACA0 ESPEciFICA" AS ASSOCIAC6ES
COMUNITARIAS 0U MULTICOMUNITARIAS PARA
REALIZAREM ACOES E SERVICOS DE SANEAMENTO
BASICO RURAL, DE RESPONSABILIDADE PRIVADA, EM
LOCALIDADES RURAIS DE PHQUHNO PORTE DO
MUNIcf PIO, E DA 0UTRAS PROVIDfiNCIAS.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTAD0 D0 CEARA,
no uso de suas atribuic5es legais e constitucionais. Fago saber que a Camara Municipal
de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Esta Lei estabelece a definigao de ag6es e servigos de saneamento basico de
abastecimento de agua e de esgotamento sanitdrio operados pelos pr6prios usuatios, por
meio de associap6es comunitarias ou multicomunitdrias nas comunidades rurais de
pequeno porte deste Municipio, nos termos do art. 5° da Lei Federal n° 11.445/07
estabelece diretrizes nacionais para o saneamento basico; do art. 2°, § 1°, incisos I e 11, e
do 23, inciso 11, todos do Decreto n° 7.217 de 21 dejunho de 2010, do art. 4°9 § 9°, incisos
I, 11 e Ill, do Decreto n° 10.588 de 24 de dezembro de 2020, que regulamentam a
respectiva lei; da Lei Complementar Estadual n° 162, de 20 de junho de 2016, que institui
a Politica Estadual de Abastecimento de Agua e de Esgotamento Sanitalo no Estado do
Ceara, em especial em seu Capftulo IX, art. 28, que trata da Polltica Estadual para o
Saneamento Rural, e o Decreto Estadual n° 32.024, de 29 de agosto de 2016 que a
regulamenta.
§ 1°. Para os efeitos desta Lei, considerase "comunidades rurais" as localidades de
pequeno porte situadas na zona rural do municipio, preponderantemente ocupada por
populapao de baixa renda, onde o modelo de concessao de prestapao dos servicos de
abastecimento de agua e esgotamento sanitario nao se mostre viavel, seja do ponto de
vista econ6mico, seja do ponto de vista operacional, e incompativeis com a capacidade
de pagamento dos usuarios.
§ 2°. A "Autorizapao Especifica" de que trata esta Lei tera prazo de 30 (trinta) anos,
renovaveis, conforme condic6es estabelecidas na mesma e em Acordo de Cooperagao a
ser celebrado, obedecendo aos dispositivos legais pertinentes.
Art. 20 Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a emitir "autorizacao especifica"
as Associac6es comunitatias para operagao e prestapao dos servieos de abastecimento de
agua e esgotamento sanitdrio, de natureza e responsabilidade privada, em localidades de
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PREFE]TURA DE AMONTAD^
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pequeno porte deste Municlpio, desde que regularmente constitufdas na forma da lei,
devendo tais servicos serem prestados exclusivamente aos membros associados, e por
estes operados.
Art. 30 A autorizagao de que trata o artigo anterior 6 extensiva as Associag6es
Multicomunitarias a qual as associag6es comunitdrias sejam filiadas e que adotem por
diretriz o desenvolvimento e o fortalecimento do modelo de gestao associativa e
compartilhada na prestapao dos servigos de abastecimento de agua e de esgotamento
sanitario, de responsabilidade privada, a exemplo do modelo de gestao adotado pelas
Federap6es SISAR Sistema Integrado de Saneamento Rural, distribuidas nas diferentes
Bacias Hidrograficas.
Art. 4° Mediante a autorizapao municipal para as Associae6es comunitarias e suas
Federap6es (associag6es multicomunitdrias) ficarao responsaveis pela gestao do acervo
patrimonial dos servigos, podendo realizar as contratag6es de obras, bens e servigos
necessarias para garantir os servigos de abastecimento de agua e de esgotamento sanitario.
Art. 5° Em caso de revogapao da autorizacao, objeto desta Lei, todos os bens vinculados
aos servieos de saneamento rural de responsabilidade privada postos a disposi¢ao das
Associap6es e suas Federap6es (associap6es multicomunitalias) deverao ser revertidos ao
Municipio, conforme o disposto em Decreto que regulamentara esta Lei e no Acordo de
Cooperapao a ser firmado entre as partes.
§ 1°. Sao bens vinculados aos servigos, entre outros, redes de adueao e distribuigao de
agua, hidr6metros, pogos, macromedidores, reservat6rios, casa de quimica e demais
componentes do sistema de esgotamento sanitdrio coletivo e individual.
§ 2°. As autorizag6es de que tratam os arts. 2° e 3° deverao prever a obrigagao de transferir
ao titular os bens vinculados aos servieos por meio de termo apropriado, com os
especificos cadastros t6cnicos, tendo por objetivo viabilizar o apoio tecnico e a gestao dos
servigos de abastecimento de agua e de esgotamento sanitdrio.
Art. 60 Fica autorizado o Chefe do Executivo a delegar a uma Agencia Reguladora,
preferencialmente a ARCE, a regulagao e fiscalizagao dos servigos de que trata esta Lei,
que serao realizados mediante t6cnicas compativeis com as peculiaridades do servigo.
§ 1°. Para custeio da atividade de regulacao e fiscalizagao dos servicos, a Agencia
Reguladora fara jus a repasse de regulacao, em valores suficientes diante das
peculiaridades do servigo e adequados a capacidade econ6mica dos usuarios, conforme
valores definidos no instrumento de delegagao da regulagao, celebrado entre o Municipio
e a Agencia Reguladora com a participacao dos respectivos usuarios de servigos de
saneamento rural nas localidades rurais de pequeno porte no municipio;
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PREFEITUR+\ DE AMor`T,\D,A
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§ 20. 0 instrumento de regulagao devera prever mecanismos de implementagao
progressiva das atividades regulat6rias e de negociapao anual dos valores do repasse de
regula¢ao;
§ 3°. Uma vez celebrado o instrumento de delegagao, o exercicio da atividade regulat6ria
e o respectivo pagamento do repasse de regulapao somente serao devidos ap6s a
publicapao do programa de trabalho regulat6rio elaborado pela Agencia Reguladora
delegada, precedida de consulta pdblica;
Art. 7° Visando a operagao, prestagao e a gestao adequada dos servigos de saneamento
rural de que trata a presente Lei, o Municfpio, devera, quando necessario, realizar
desapropriae6es, obter doap6es ou permiss6es de uso das areas destinadas a implantapao
ou ampliagao dos sistemas de abastecimento de agua e esgotalnento sanitario.
Art. 8° 0 Poder Executivo regulamentara a presente Lei, no que couber, cumprindo
fielmente as disposie6es contidas no arcabougo juridicolegal que a fundamenta, e nesta
Lei Municipal autorizativa.
Art. 9° As despesas decorrentes da execueao da presente Lei correrao por conta de
dotagao orgamentaria pr6pria.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao, revogadas todas as
disposic5es em contrario.
PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 09 de agosto de 2021.
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Flfvio C6sar Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
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PREFEITUR^ DE AN,for`ITADA
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