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MENSAGEM DO EXECUTIVO Nº 25/2021, DE 11 DE AGOSTO DE 2021.
Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de Amontada,
Nobres Edis.
--
Encaminhamos para apreciação dessa Augusta Casa Legislativa o Projeto de
Lei que ATUALIZA A TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO DO SERVIÇO
AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE AMONTADA E DÁ
OUTRA PROVIDÊNCIAS.
A autarquia municipal de água e esgoto, tem a necessidade de reajustar sua
tarifa com o intuito de melhor servir à população amontadense. A proposta é de elevação
de 43,49% (quarenta e três vírgula quarenta e nove porcento) sobre os atuais valores,
tomando como parâmetro a inflação acumulada desde o último reajuste efetuado, sendo
o reajuste fracionado em 02 (dois) exercícios financeiro.
O percentual ora proposto faz-se necessário para cobrir os custos de operação,
manutenção, ampliação de obras, investimentos, serviços e administração da empresa, de
modo a assegurar, em conjunto com as demais rendas, sua autossuficiência econômica
financeira, tendo-se em vista os reajustes de matérias-primas utilizadas.
Isto posto, o Poder Executivo, elaborou o incluso Projeto de Lei, que ora passa
às mãos de Vossa Excelência e Excelentíssimos Pares, o qual aguardamos a tramitação,
com seu debate e, ao final, aprovação pelo Excelentíssimos Edis, em sua integralidade.
Convicto de que os ilustres membros desta Casa Legislativa haverão de
conferir o necessário apoio à esta propositura, solicito à Vossas Excelências emprestarem
a valiosa colaboração no encaminhamento.
No ensejo, apresento à Vossas Excelências, protestos de consideração e
apreço, e requeremos ainda tramitação com do presente projeto.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 11 de agosto de 2021.
Cordialmente,
Flá
,
vio
~
César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
Excelentíssimo Senhor
Paulo Berg Melgaço
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Amontada
PREFEIT RA DE , MONTAD
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6
Av. General Alípio do Santos. 1343 1 CEP: 62.540-000
www.amontada.ce.gov.br
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 18/2021, DE 11 DE AGOSTO DE 2021.
ATUALIZA A TARIFA DE ÁGUA E
ESGOTO DO SERVIÇO AUTONOMO DE
ÁGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE
AMONTADA E DÁ OUTRA
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ,
no uso de suas atribuições legais e constitucionais. Faço saber que a Câmara Municipal
de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º. Fica autorizado ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, a realizar
reajuste na tarifa de água e esgoto cobrada junto aos consumidores da rede de
abastecimento de agua e esgoto do município de Amontada, no percentual de 43,49%
( quarenta e três virgula quarenta e nove porcento) conforme os Anexos I e li, parte
integrante desta Lei.
Art. 2º. Os consumidores do SAAE ficam definidos a seguir:
I - Nível Residencial I: ligações em prédios e residências familiares;
II - Nível Residencial II: ligações em prédios e logradouros públicos;
III - Nível Comercial: ligações em prédios e edifícios comerciais;
IV - Nível Industrial: ligações em prédios e edifícios industriais.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2022.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 11 de agosto de 2021.
Fláv
~
io César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6
Av. General Alípio do Santos, 1343 1 CEP: 62.540-000
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ANEXO I
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 18/2021, DE 11 DE AGOSTO DE 2021.
TABELA DE TARIFA DE VALORES DE ÁGUA E ESGOTO
EXERCÍCIO 2022 - A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2022
NÍVEL RESIDENCIAL I
M3 POR CONSUMIDORES VALOR DA TARIFA IR$
00-10 16,42
M3 POR CONSUMIDORES VALOR DO M3 IR$
11-20 1,82
21-30 2,18
31-40 2,90
41-50 3,81
A PARTIR DE 51 4,36
NÍVEL RESIDENCIAL II
M3 POR CONSUMIDORES VALOR DA TARIFAI R$
00-20 63,49
M3 POR CONSUMIDORES VALOR DO M3 IR$
A PARTIR DE 21 3,64
NÍVEL COMERCIAL
M3 POR CONSUMIDORES VALOR DA TARIFAI R$
00- 10 32,79
M3 POR CONSUMIDORES VALOR DO M3 IR$
A PARTIR DE 11 3,64
NÍVEL INDUSTRIAL
M3 POR CONSUMIDORES VALOR DA TARIFAIR$
00-20 80,17
M3 POR CONSUMIDORES VALOR DO M3 IR$
A PARTIR DE 21 5,08
PREFEITURA DE AMONTADA
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6
Av. General Alípio do Santos. 1343 1 CEP: 62.540-000
www.amontada.ce.9ov.br
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ANEXO II
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 18/2021, DE 11 DE AGOSTO DE 2021.
TABELA DE TARIFA DE VALORES DE ÁGUA E ESGOTO
EXERCÍCIO 2023 - A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2023
NÍVEL RESIDENCIAL I
M3 POR CONSUMIDORES VALOR DA TARIFA IR$
00- 10 19,36
M3 POR CONSUMIDORES VALOR DO M3 IR$
11-20 2,15
21-30 2,57
31-40 3,42
41-50 4,49
A PARTIR DE 51 5,14
NÍVEL RESIDENCIAL II
M3 POR CONSUMIDORES VALOR DA TARIFA IR$
00-20 74,83
M3 POR CONSUMIDORES VALOR DO M3 IR$
A PARTIR DE 21 4,29
NÍVEL COMERCIAL
M3 POR CONSUMIDORES VALOR DA TARIFA IR$
00-10 38,64
M3 POR CONSUMIDORES VALOR DO M3 IR$
A PARTIR DE 11 4,29
NÍVEL INDUSTRIAL
M3 POR CONSUMIDORES VALOR DA TARIFAI R$
00-20 94,49
M3 POR CONSUMIDORES VALOR DO M3 IR$
A PARTIR DE 21 5,99
PREFEITURA DE AMONT DA
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6
Av. General Alípio do Santos. 1343 1 CEP: 62.540-000
www.amontada.ce.gov.br