materia nº 1/2021

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MENSAGEM DO EXECUT]V0 N° 20C021. DE 22 DE JLit.t]O DE 2021. t
Senhor Presidentc da Camara Muni.`ipal di. Amonlada.
Ao prazer de cumprimcntar Vossa E.`ccleni`ia. \.enho pr]r meio desta.
encaminhar o Projeto de Li-i C`omplementar. que Altera a d€nomina€ao de cargo da Lei
C`omplementar Municii)al N° 12J8/2020 na forms que indi€a. € df outras
I)rovid6n€ias. pars qLie a mesmo seja aprei`iado e apro\.ado pelos Senhorcs Vereadores.
A intengao do Pro.ieto dc Lei C`omplenientar € adequnr a denominapao do
cargo ja .exis(ente. as exigencias do Conselho Estadunl de Trthzthsi(o do Ccari -
CETRANf'CE. nos temos do art. 6`T. incise I. da Lei n`` 1154f^'2017.
Isto posto. o Peter Executi`.a. elahorou o ini`luso Projeto de Lei
C`omplementar. que ora passa as maos de Vossa E.`celencia e Excelentjssimos Pares. a
qunl agunrdan`os a tramilapao. c`om sew debate e. ao final. apro\'apao pelo Excelentissimos
Edis. em sua integralidadl-.
C`onvicto de qile os ilustrcs membros dcsta Ca.ra Legislativa haverao de
i`onferir o nei`essario apoio a esta propr]situra. solicito a Vossas Excelencias emprestarem
a \'aliosa colaborat`ao no encaminhaniento.
No ensejo. apresi.nto a Vossas Excel€ncias. protestos de considera+`ao e
apre€O.
I]A¢`O DA PREFEITURA MUNICIPAl. DE. AMONTADA. i`m 22 dejulho de 2021.
(-ordialmente.
'L\dr- \
Fla`.io Cdsar Bruno Teixeira Filho
Pret`eito Municipel de Amontada
Excclentissi mo Senhor
Paulo Beng Melgapo
Presidente da Camera Municipal d€ Vereadores de Amontada
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N° 01/2021, DE
22 DE JULHO DH 2021.
ffi#ft®%AES® ALTERA A DENOMINACAO DE CARGO
DA LEI MUNICIPAL N° 1248/2020 NA
FORMA QUE INDICA, E DA 0UTRAS
PROVIDENCIAS.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARA,
no uso de suas atribuig6es legais e constitucionais. Fago saber que a Camara Municipal
de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° -Fica alterada a denominagao do cargo de Diretor da Autarquia Municipal de
Transito, institufdo pela Lei Complementar Municipal n° 1248/2020, que passara a
denominar-se Presidente da Autarquia Municipal de Transito.
Art. 20 - Ficam mantidas as caracteristicas do cargo de origem, tais como, atribuig6es,
carga hordria, vencimento e ninero de vagas.
Art. 3° -Esta Lei entrafa em vigor na data de sua publicapao.
PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 22 de julho de 2021.
Flfvio C6sar Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6
Av. General All.pio do Santos. 1343 I CEP: 62.540-000
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