MENSAGEM DO EXECUTIVO Nº 24/2021, DE 11 DE AGOSTO DE 2021.
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Amontada,
Nobres Edis.
Encaminhamos para apreciação dessa Augusta Casa Legislativa o Projeto de
Lei Complementar que ESTABELECE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE
CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS (REFIS-COVID), EM
DECORRENCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DO MUNICÍPIO
DE AMONTADA, PROVOCADO PELA PANDEMIA DA COVID-19,
VOLTADOS À RETOMADA DA ECONOMIA LOCAL.
O Poder Executivo, promove e incentiva a regularização dos créditos
tributários e não tributários em qualquer estágio de cobrança com o fito regularizar a
situação fiscal dos contribuintes municipais.
A medida será uma importante ferramenta à disposição do gestor para
enfrentamento das dificuldades de ordem financeira, especialmente neste momento, em
que o Município enfrenta a pandemia ocasionada pelo Coronavírus, a qual ocasiona,
conforme é sabido, uma serie de reflexos não somente no âmbito da saúde, mas também
no cenário econômico.
Nesse contexto, o Programa REFIS-COVID se apresenta como um
instrumento capaz de prover os cofres municipais com ingressos financeiros em volume
bastante satisfatório, com resultados superiores a outros instrumentos de cobrança.
Isto posto, o Poder Executivo, elaborou o incluso Projeto de Lei
Complementar, que ora passa às mãos de Vossa Excelência e Excelentíssimos Pares, o
qual aguardamos a tramitação, com seu debate e, ao final, aprovação pelo Excelentíssimos
Edis, em sua integralidade.
Convicto de que os ilustres membros desta Casa Legislativa haverão de
conferir o necessário apoio à esta propositura, solicito à Vossas Excelências emprestarem
a valiosa colaboração no encaminhamento.
No ensejo, apresento à Vossas Excelências, protestos de consideração e
apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 11 de agosto de 2021.
Cordialmente,
Flá~o Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 03/2021, DE
11 DE AGOSTO DE 2021.
= presidente
ESTABELECE O PROGRAMA DE
RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS
TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS (REFISCOVID), EM DECORRENCIA DO ESTADO DE
CALAMIDADE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE
AMONTADA, PROVOCADO PELA PANDEMIA
DA COVID-19, VOLTADOS À RETOMADA DA
ECONOMIA LOCAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ,
no uso de suas atribuições legais e constitucionais. Faço saber que a Câmara Municipal
de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1 º. Esta Lei institui e disciplina o Programa de Recuperação de créditos tributários e
não tributários (REFIS-COVID), em decorrência do estado de calamidade pública do
Município de Amontada, provocado pela pandemia da COVID-19, voltados à retomada
da economia local.
CAPÍTULO II
DO PROGRAMA REFIS-COVID
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 2°. O Programa de Recuperação de créditos tributários e não tributários em
decorrência do estado de calamidade pública do Município de Amontada (REFISCOVID) visa minimizar o impacto econômico provocado pela pandemia (COVID-19),
propiciando, em caráter extraordinário, benefícios e condições de pagamento de débitos
de natureza tributária e não tributária para com o Município de Amontada, na forma
estabelecida nesta Lei.
Art. 3º. O REFIS-COVID terá o prazo de vigência de 3 (três) meses, com data de início
estabelecida por decreto do Chefe do Poder executivo, vedada prorrogação.
Seção II
Dos Benefícios do REFIS-COVID
Art. 4º. Os contribuintes inadimplentes com os créditos tributários, inclusive os créditos
tributários decorrentes exclusivamente de penalidades pecuniárias por descumprimento
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de obrigação tributária, lançados de forma autônoma, e os créditos não tributários, cujos
fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2020 independentemente do
estágio de cobrança, poderão realizar o pagamento em moeda corrente com redução da
multa e juros moratórios e da atualização monetária, nos seguintes percentuais e prazos:
I - 100% (cem por cento), se o montante do crédito tributário for pago à vista até o final
do primeiro mês de vigência do programa;
II - 95% (noventa e cinco por cento), se o montante do crédito tributário for pago à vista
até o final do segundo mês de vigência do programa;
III - 90% (noventa por cento), se o montante do crédito tributário for pago à vista até o
final do terceiro mês de vigência do programa;
IV - 80% (oitenta por cento), se o montante do crédito tributário for pago em até 3 (três)
parcelas mensais e consecutivas;
V - 70% (setenta por cento), se o montante do crédito tributário for pago em até 5 (cinco)
parcelas mensais e consecutivas;
VI - 60% (sessenta por cento), se o montante do crédito tributário for pago em até 1 O
(dez) parcelas mensais e consecutivas;
VII - 50%(cinquenta por cento), se o montante do crédito tributário for pago em até 15
(quinze) parcelas mensais e consecutivas;
VIII - 40% (quarenta por cento), se o montante do crédito tributário for pago em até 25
(vinte e cinco) parcelas mensais e consecutivas;
IX - 30% (trinta por cento), se o montante do crédito tributário for pago em até 30
(trinta) parcelas mensais e consecutivas.
Parágrafo único. Os benefícios estabelecidos nesta Lei não alcançam os créditos
tributários decorrentes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) devidos
pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições e devidos
pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
Seção III
Das Condições para Adesão ao REFIS-COVID
Art. 5º. O empresário ou a sociedade empresária que tiver deferido o processamento da
recuperação judicial, nos termos dos arts. 51 , 52 e 70 da Lei nº 11.1 O 1 , de 09 de fevereiro
de 2005, poderá aderir ao programa nas condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 6°. O cálculo da parcela mensal no programa do REFIS-COVID será obtido mediante
a divisão do valor da dívida consolidada pelo número de parcelas solicitadas, atendidos
os requisitos fixados neste artigo.
Parágrafo único. A parcela mensal não poderá ser inferior a 1 O UFIRM.
Art. 7º. O saldo devedor do parcelamento dos créditos previstos nesta Lei, após o
pagamento da primeira parcela, será acrescido da taxa referencial do Sistema Especial de
Liquidação e de Custódia (Selic), além dos demais encargos moratórios.
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Art. 8º. No período de adesão ao REFIS-COVID, o parcelamento realizado com base
nesta Lei poderá ser antecipadamente liquidado de uma só vez, com os mesmos descontos
previstos para o pagamento à vista, incidentes sobre o saldo remanescente, conforme o
mês da liquidação, nos termos disposto no artigo 4° desta Lei.
§ 1 º. O disposto no caput deste artigo também se aplica à quitação do saldo devedor de
parcelamentos ativos ou não concedidos antes da vigência deste programa.
§ 2°. Poderão ser objeto de reparcelamento os parcelamentos ativos firmados
anteriormente a este programa, com a aplicação dos descontos previstos nas parcelas
vincendas em simetria com as regras do parcelamento previstas nesta Lei.
§ 3º. O disposto no§ 2° deste artigo não poderá resultar em número de parcelas maior que
o originariamente acordado.
§ 4º. Na hipótese prevista no caput deste artigo, no ato de adesão ao programa, não serão
cobrados encargos legais cujo valor sob idêntica rubrica tenha sido efetivamente pago
quando por ocasião de parcelamento pretérito cancelado, não cabendo restituição do
percentual pago a maior anteriormente.
Art. 9°. A opção pelo REFIS-COVID implicará a adesão plena das condições previstas
nesta Lei, com o cancelamento de eventuais descontos anteriormente concedidos em
relação ao débito objeto de pagamento na forma desta Lei.
Art. 10. Atendidos os requisitos para a concessão dos benefícios previstos nesta Lei, os
créditos objeto do pagamento à vista ou de parcelamento serão consolidados na data da
adesão a este programa.
Parágrafo único. Compreende-se por dívida consolidada o somatório dos valores
principais dos créditos a serem quitados ou parcelados, das multas de caráter punitivo,
dos juros e multa moratórias e demais acréscimos e encargos legais, devidos até a data da
adesão.
Art. 11. As custas judiciais e os emolumentos cartorários não fazem parte do programa.
Art. 12. A adesão ao REFIS-COVID será realizada presencialmente ou por e-mail a ser
criado exclusivamente para esse fim, devendo o empresário ou a sociedade empresária
solicitar o pedido de recuperação fiscal por meio de requerimento formal disponível no
portal do contribuinte.
§ 1 °. Na impossibilidade de solicitação em benefício próprio, o contribuinte poderá
solicitar a adesão ao REFIS-COVID através do seu representante legal ou procurador,
este devidamente constituído por instrumento de procuração pública, exceto contadores
e advogados que poderão apresentar procuração particular.
§ 2º. A opção pelo pagamento à vista ou mediante parcelamento importará na adesão
tácita aos termos do REFIS-COVID, sendo dispensadas a assinatura do termo e a
apresentação de documentos.
§ 3°. O pagamento da primeira parcela constitui confissão de dívida, interrompe a
prescrição e suspende a exigibilidade do crédito, voltando a fluir o prazo prescricional e
a exigibilidade do crédito por todos os meios legais de cobrança na hipótese de
cancelamento do programa.
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§ 4º. Os créditos não tributários sob a administração de outros órgãos municipais terão a
adesão disciplinada por decreto do Poder Executivo.
Art. 13. O pagamento à vista ou parcelado dos créditos sujeitos ao REFIS-COVID deverá
ser realizado até o último dia útil de cada mês.
Seção IV
Do Cancelamento do REFIS-COVID
Art. 14. O parcelamento formalizado com base no REFIS-COVID será automaticamente
cancelado, retomando o crédito à situação anterior ao ato de adesão, considerando-se
vencidas, imediata e antecipadamente, todas as parcelas não pagas, quando
implementadas uma ou mais das seguintes hipóteses:
I - ausência de pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas ou de 05 (cinco) alternadas;
II - existência de saldo devedor após a data de vencimento da última parcela;
III - uso de qualquer meio inidôneo pelo sujeito passivo para burlar a Administração
tributária, assegurada a ampla defesa em processo administrativo.
Parágrafo único. Na hipótese de cancelamento da adesão ao programa REFIS-COVID,
para pagamento à vista ou parcelado, por qualquer dos motivos estabelecidos neste artigo,
serão recompostos os valores originários, como se benefício algum houvesse sido
concedido.
Seção V
Das Disposições Finais do REFIS-COVID
Art. 15. A adesão ao REFIS-COVID, quanto aos créditos sob execução fiscal, implicará
a desistência de toda e qualquer ação que envolva o crédito objeto de negociação,
incluindo embargos à execução e recursos pendentes de julgamento, com expressa
renúncia ao direito sobre o qual se fundam, condicionando o sujeito passivo à aceitação
plena e irretratável de todas as condições desta Lei.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também aos créditos tributários objeto
de impugnação através de Ação Fiscal ou Processo Administrativo, implicando a imediata
extinção destes procedimentos, sem julgamento do mérito.
Art. 16. O recolhimento integral e o parcelamento realizado nos termos desta lei, com a
quitação da primeira parcela, constituem confissão irretratável da dívida, não conferindo
ao sujeito passivo, seja contribuinte, seja responsável tributário, quaisquer direitos à
restituição ou à compensação de importâncias já pagas com os benefícios do REFISCOVID.
Art. 17. Para fruição dos benefícios previstos nesta Lei, não será exigida garantia à
execução fiscal em relação aos créditos tributários e não tributários ajuizados nem
regularidade fiscal relativamente a outras obrigações tributárias principais e acessórias.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 18. Os benefícios instituídos por esta Lei não implicam renúncia de receita.
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Art. 19. O Chefe do Poder Executivo expedirá os atos regulamentares necessários ao fiel
cumprimento desta Lei.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 11 de agosto de 2021.
Flávio
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César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
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