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CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br
E-mail: cmamontada@gmail.com
CÁNAR& MUNICIPAL OI
AMONTADA
INDICAÇÃO Nº 017 /2021, DE 12 DE AGOSTO DE 2021.
Senhor Presidente, apresento a Vossa Excelência, nos termos do art.
113 ao art. 115 do Regimento Interno a presente Indicação, sugerindo ao
Senhor Prefeito que "normatize a venda de produtos a granel no
comércio local de Amontada".
JUSTIFICATIVA DA INDICAÇÃO
A Lei Municipal nº 1085/2015, de 03 de julho de 2015 que "Institui o
SIM - Serviço de Inspeção Municipal de matérias primas e dos produtos
beneficiados de origem animal no Município de Amontada e dá outras
providências", busca criar um serviço para fiscalização de produtos
beneficiados de origem animal e vegetal.
A presente Indicação tem por objetivo sugerir ao Poder Executivo
Municipal que altere a Lei nº 1085/2015 com o propósito de estabelecer a
competência do SIM para fiscalizar o comércio local de produtos a granel,
normatizando assim a venda de produtos nessa modalidade.
Quem comercializa alimentos a granel necessariamente precisa
observar o que determina o Código de Defesa do Consumidor e as
legislações sanitárias, além de ter o cuidado de manter o equipamento de
medição auferido pelos órgãos competentes.
É importante que exista uma regulamentação em nosso Município
acerca dessa prática em nosso comércio.
Atualmente a venda a granel de milho, arroz, cereais, entre outros
são feitas no litro por alguns comerciantes e no quilo por outros. RegistraCâmara 111unirJpaJ de A.montadaie;
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CÂMARA MUNJCIPAL 0(
AMONTADA
se também em muitos locais a ausência de informações essenciais ao
consumidor, como o valor total do quilo ou do litro das mercadorias. Tudo
isso tem causando insegurança aos consumidores.
É preciso que o Poder Executivo regulamente a venda desses
produtos, com o propósito evitar prejuízos aos consumidores, bem como
estabelecer regras a serem seguidas por todos os produtores e
comerciantes locais.
Sendo assim, pelos motivos acima elencados, conto com o apoio dos
Nobres Vereadores na aprovação deste importante projeto da Indicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Amontada/CE, aos 12 de agosto
de 2021.
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ANTONIO SOBRINHO DA SILVA
VEREADOR
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