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CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177 | Fax: (88) 3636-1414
CÂMARA MUNICIPAL DE
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AMONTADA E-mail: cnamontada(dgmail.com
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 008/2021, 11 DE AGOSTO DE 2021.
Altera a Resolução nº 002/1994, que dispõe sobre o
Regimento Interno da Câmara Municipal de Amontada,
para instituir o Conselho de Etica e Decoro Parlamentar.
Art. 1º Inclui o art. 50-A e $$ 1º e 2º.
Art. 50-A Fica instituído o Conselho de Ética e Decoro
Parlamentar, composto de 3 (três) membros titulares e 2
— (dois) suplentes, como o órgão da Câmara Municipal de
Amontada competente para examinar as condutas puníveis
e propor as penalidades aplicáveis aos Vereadores
submetidos ao processo disciplinar previsto no Código de
Ética e Decoro Parlamentar.
$ 1º Os membros do Conselho de Ética e Decoro
Parlamentar serão designados para um mandato de 2 (dois)
anos, na forma do art. 44, os quais elegerão, dentre os
titulares o Presidente, observados os procedimentos
estabelecidos no art. 51.
$ 2º Aplicam-se ao Conselho de Ética e Decoro
Parlamentar, no que couber, as disposições regimentais
relativas aos trabalhos das Comissões Permanentes.
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço da Câmara Municipal de Amontada, aos 11 de nepsr de,2021.
Tu Dulo Bud MNA, Antônio óbio Vasconcelos
Presidente Vice-Presidente
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1º Secretário 2º Secretária
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Presidente
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Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
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AO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 008/2021.
DATA: 11/08/2021
AUTORIA: Mesa Diretora da Câmara
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Resolução objetiva instituir o Conselho de Ética e Decoro
a Parlamentar da Câmara Municipal de Amontada.
O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar será o órgão encarregado do procedimento
disciplinar destinado à aplicação de penalidades em casos de descumprimento das normas
relativas ao decoro parlamentar no âmbito da Câmara Municipal. Será um colegiado composto
por 3 membros titulares e 2 suplentes, com mandato de dois anos, não podendo ser substituídos
a qualquer tempo.
Caberá ao Conselho, entre outras atribuições, zelar pela observância dos preceitos
éticos, cuidando da preservação da dignidade parlamentar, e, também, responder às consultas
da Mesa, de comissões e de vereadores sobre matéria de sua competência.
Os trabalhos do Conselho serão regidos por um regulamento próprio que disporá sobre
os procedimentos a serem observados no processo disciplinar, de acordo com o disposto no
Código de Ética e no Regimento Interno da Câmara.
Certos da anuência de todos os Vereadores desta Casa Leis, pedimos a aprovação do
presente Projeto de Resolução, por ser medida essencial para a nossa Casa Legislativa.
Paço da Câmara Municipal de Amontada, aos 11/de agosto de 2021.
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Paulo Bah Igaço Antônio Arnóbio Vasconcelos
Presidente O
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1º Secretário 2º Secretária
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