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CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
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CÂMARA MUNICIPAL DE
AMONTADA
PROJETO DE RESOLUÇÃO N. º 009/2021
Câmara Municipal de Amontada-Ce
~ RECEBIDO - zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO
PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE
AMONTADA-CE, ESTABELECE REGRAS
DISCIPLINARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Mesa da Câmara Municipal de Amontada, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte RESOLUÇÃO:
TÍTULO I
DA ÉTICA E DO DECORO PARLAMENTAR
CAPÍTULO!
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1 º Este Código estabelece os princípios éticos e as regras básicas de decoro que
devem orientar a conduta dos que estejam no exercício do cargo de Vereador do Município de
Amontada-CE.
Parágrafo Único. Regem-se também por este Código o procedimento disciplinar e as
penalidades aplicáveis no caso de descumprimento das normas relativas ao decoro
parlamentar.
Art. 2° As imunidades, asseguradas pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica
Municipal, pela legislação em vigor e pelo Regimento Interno aos Vereadores são institutos
destinados à garantia do exercício do mandato popular e à defesa do Poder Legislativo
Municipal.
Parágrafo Único. Os Vereadores são invioláveis civil e penalmente por quaisquer de
suas opiniões, palavras e votos, cabendo, exclusivamente, a responsabilização éticodisciplinar por procedimento incompatível com o decoro parlamentar.
CAPÍTULO II
DOS DEVERES FUNDAMENTAIS
Art. 3° São deveres fundamentais do Vereador:
I - promover a defesa do interesse público e do município;
II - respeitar e cumprir a Constituição, a Lei Orgânica do Município, a legislação em
vigor e as normas internas da Câmara Municipal;
III - zelar pelo prestígio, aprimoramento e valorização das instituições democráticas e
representativas e pelas prerrogativas do Poder Legislativo;
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IV - exercer o mandato com dignidade e respeito à coisa pública e à vontade popular,
agindo com boa-fé, zelo e probidade;
V - examinar todas as proposições submetidas à sua apreciação e voto sob a ótica do
interesse público;
VI - tratar com respeito e independência os colegas, as autoridades, os servidores da
Casa e os cidadãos com os quais mantenha contato no exercício da atividade parlamentar, não
prescindindo de igual tratamento;
VII - prestar contas do mandato à sociedade, disponibilizando as informações
necessárias ao seu acompanhamento e fiscalização;
VIII - respeitar as decisões legítimas dos órgãos da Câmara Municipal, Comissões
Permanente e temporárias, bem como as decisões votadas no plenário.
CAPÍTULOID
DOS ATOS INCOMPATÍVEIS COM O DECORO PARLAMENTAR
Art. 4º Constituem procedimentos incompatíveis com o decoro parlamentar, puníveis
com a perda do mandato:
I - abusar das prerrogativas constitucionais asseguradas aos Vereadores;
II - perceber, a qualquer título, em proveito próprio ou de outrem, no exercício da
atividade parlamentar, vantagens indevidas;
III - celebrar acordo que tenha por objeto a posse do suplente, condicionando-a a
contraprestação financeira ou à prática de atos contrários aos deveres éticos ou regimentais;
IV - fraudar, por qualquer meio ou forma, o regular andamento dos trabalhos
legislativos para alterar o resultado de deliberação;
V - a transgressão reiterada aos preceitos da Lei Orgânica Municipal, o Regimento
Interno e das normas legislativas;
VI - a perturbação da ordem nas sessões da Câmara, de suas Comissões, ou em suas
dependências;
VII - o uso, em discurso ou pareceres, de expressões ofensivas a membros da
Câmara;
VIII - o desrespeito à Mesa e a prática de atos atentatórios à honra e à dignidade de
seus membros;
IX - o comportamento vexatório e a conduta indigna interna e externa, suscetíveis de
comprometer a dignidade de qualquer dos Poderes.
CAPÍTULO IV
DOS ATOS ATENTATÓRIOS AO DECORO PARLAMENTAR
Art. 5º Atentam, ainda, contra o decoro parlamentar as seguintes condutas, puníveis na
forma deste Código:
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I - perturbar a ordem das sessões da Câmara Municipal ou das reuniões de comissão e
conselho;
II - praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta nas dependências da Casa;
III - praticar ofensas fisicas ou morais nas dependências da Câmara Municipal ou
desacatar, por atos ou palavras, outro parlamentar, a Mesa Diretora ou Comissões, ou os
respectivos Presidentes;
IV - usar os poderes e prerrogativas do cargo para constranger ou aliciar servidor,
colega ou qualquer pessoa sobre a qual exerça ascendência hierárquica, principalmente com o
fim de obter qualquer espécie de favorecimento;
V - revelar informações e documentos oficiais de caráter reservado, de que tenha tido
conhecimento no exercício do mandato parlamentar;
VI - relatar matéria submetida à apreciação da Câmara, de interesse específico de
pessoa fisica ou jurídica que tenha contribuído para o financiamento de sua campanha
eleitoral;
VII - fraudar, por qualquer meio ou forma, o registro de presença às sessões, ou às
reuniões de comissão e conselho.
VIII- comparecer às sessões da câmara sob efeito de álcool ou drogas ilícitas.
Parágrafo único. As condutas puníveis neste artigo só serão objeto de apreciação
mediante provas legalmente aceitas.
CAPÍTULO V
DO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
Art. 6° - O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar será constituído nos termos do
Regimento Interno da Câmara.
§ 1 º Os Líderes Partidários submeterão à Mesa Diretora os nomes dos vereadores que
pretendem indicar para integrar o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, no prazo de 05
(cinco) dias a contar da publicação desta Resolução.
§ 2° As indicações referidas no parágrafo anterior serão acompanhadas de declaração
assinada pela Mesa Diretora, certificando a inexistência de quaisquer registros, nos arquivos
da Câmara Municipal, referentes à prática de ato ou irregularidade capitulada no Código de
Ética e Decoro Parlamentar.
§ 3° Não poderá integrar o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar o Presidente da
Câmara Municipal.
§ 4º As decisões do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar serão sempre tomadas
por maioria absoluta dos seus membros.
§ 5º O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar é considerado comissão especial e terá
as mesmas prerrogativas da Comissão Processante.
§ 6° Os membros do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar deverão observar a
discrição e o sigilo inerente à natureza de sua função, sob pena de imediato desligamento e
substituição por ato motivado e justificado da Mesa Diretora.
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TÍTULO II
DO PROCESSO DISCIPLINAR
CAPÍTULO!
DA REPRESENTAÇÃO zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Art. zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 7º O processo disciplinar poderá ser instaurado mediante iniciativa do Presidente
da Câmara, da Mesa Diretora, de Partido Político com representação na Câmara, de Comissão
Permanente e de Vereador, mediante representação por escrito ao Presidente do Conselho de
Ética e Decoro Parlamentar.
§ 1 º A representação deverá ser consubstanciada com provas que justifiquem a
propositura.
§ 2º Poderá também apresentar denúncia escrita qualquer eleitor, com a exposição dos
fatos e a indicação das provas e, obrigatoriamente, deverá ser apreciado pelo Presidente da
Câmara Municipal, que decidirá, após parecer emitido pelo órgão jurídico consultivo pelo
recebimento ou não da denúncia.
§ 3° Não sendo aceitas denúncias anônimas.
Art. 8° A representação de que trata o artigo anterior deverá conter:
I - exposição objetiva dos fatos;
II - especificação da infração cometida;
III - indicação das provas.
CAPÍTULO II
DAS MEDIDAS DISCIPLINARES
Art. 9º As sanções previstas para infrações a este Código serão as seguintes, em ordem
crescente de gravidade:
I - advertência pública verbal;
II - advertência escrita com notificação ao partido político a que pertencer o Vereador
advertido, bem como a destituição dos cargos parlamentares e administrativos que ocupe na
Mesa e nas Comissões da Câmara;
III - suspensão temporária do mandato por 60 (sessenta) dias, sem direito ao
recebimento do subsídio;
IV - perda do mandato.
Art. 1 O Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da
infração cometida, os danos que dela provierem para a Câmara Municipal, as circunstâncias
agravantes ou atenuantes e os antecedentes do infrator.
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Art. 11 Quanto à sanção de advertência pública verbal será aplicada pelo Presidente da
Câmara Municipal ao Vereador que deixar de observar dever contido nos art. 3° e art zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA . 5°, I e
II desta Resolução.
§ lº O Vereador submetido a esta penalidade poderá recorrer à Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final, no prazo de 24 horas, que analisará possível ilegalidade e
violação de direitos.
§ 2º A Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final elaborará parecer sobre o
fato e o enviará ao Plenário para apreciação e votação na Sessão Ordinária subsequente a que
se deu a Advertência Pública Verbal.
§ 3° Sendo o recurso deferido e aprovado pelo Plenário, caberá ao Presidente da
Câmara se retratar na Tribuna, na Sessão Ordinária mais próxima. Mas sendo o recurso
rejeitado pelo plenário, o mesmo será arquivado.
Art. 12 A advertência escrita com notificação ao partido político a que pertencer o
Vereador advertido, bem como a destituição dos cargos parlamentares e administrativos que
ocupe na Mesa e nas Comissões da Câmara será aplicada pela Mesa Diretora, quando não
couber penalidade mais grave, a Vereador que:
I - reincidir na inobservância dos deveres estabelecidos no art. 3° deste Código;
II - praticar ato que infrinja dever contido no art. 5°, IV, V, VI e VII deste Código;
Parágrafo único. O contraditório e a ampla defesa para esta penalidade deverão ser
garantidos na forma dos §§ 1°, 2° e 3° do art. 11, com retratação escrita da Mesa Diretora,
enviada ao respectivo partido político e publicada no átrio da Câmara Municipal.
Art. 13 A aplicação das penalidades de suspensão temporária do exercício do mandato,
de no máximo 60 (sessenta) dias, e de perda do mandato são de competência do Plenário, que
deliberará por maioria absoluta de seus membros, após processo disciplinar instaurado pelo
Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, na forma deste artigo.
§ 1 º A suspensão temporária do mandato por 60 (sessenta) dias será aplicada, quando
não couber penalidade mais grave, a Vereador que:
I - Reincidir na hipótese do art. 12 deste Código;
II - Praticar ato que infrinja qualquer dos deveres contidos no art. 4° deste Código;
III - quando praticar ato previsto no III do art. 5°, por provocação do ofendido ou
obrigatoriamente por solicitação do Presidente da Câmara Municipal.
Art. 14 A perda do mandato será aplicada a Vereador que:
I - Reincidir em qualquer das hipóteses do § 1 º deste artigo;
II - cujo comportamento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
III - praticar ato que infrinja os arts. 37 e 39, inciso II da Lei Orgânica Municipal, bem
como o inciso II, do art. 65 do Regimento Interno desta Casa de Leis.
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AMONTADA zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Parágrafo Único. Decidido sobre a recepção da denúncia pelas condições estabelecidas
no zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA caput deste artigo, proceder-se-á na forma do Decreto-Lei 201, de 27 de fevereiro de
1967.
CAPÍTULO III
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Art. 15 Recebida pelo Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar a
Representação nos termos do artigo 7° e 8° deste Código, a mesma observará os seguintes
procedimentos:
I - o Presidente do Conselho encaminhará, em 24 horas, a Representação ao Relator, o
qual caberá promover as devidas apurações dos fatos e das responsabilidades;
II - o Relator remeterá, em 24 horas, cópia da Representação ao Vereador acusado, que
terá o prazo de 03 (três) dias para apresentar sua defesa escrita e indicar provas;
III - apresentada a defesa, o Relator procederá as diligências e à instrução probatória
que entender necessárias, findas as quais proferirá parecer no prazo de 03 (três) dias,
concluindo pela procedência da representação ou por seu arquivamento;
IV - o parecer do Relator será submetido à apreciação do Conselho, considerando-se
aprovado se obtiver a maioria absoluta dos votos dos seus membros, no prazo máximo de 02
(dois) dias.
V - a discussão e votação do Parecer no Conselho serão abertas;
VI - concluída a votação e decidindo pela procedência da Representação, em 24 horas
o Conselho oferecerá Projeto de Resolução destinado à declaração da aplicação das sanções
prevista no inciso I, II, III e IV do art. 9° desta resolução;
VII - o Parecer do Conselho de Ética e o Projeto de Resolução serão imediatamente
encaminhados ao Presidente da Câmara e, uma vez lido no Expediente da Sessão Ordinária
mais próxima, será distribuído obrigatoriamente para a Comissão de Constituição, Justiça e
Redação Final e demais comissões que o Presidente da Câmara entender necessário, para
inclusão na Ordem do Dia da pauta da Sessão Ordinária subsequente;
VIII - quando o relatório decidir pela aplicação da sanção prevista no inciso I, o
presidente, na sessão legislativa mais próxima, deverá aplicar a referida sanção;
IX - Quando o relatório decidir pela aplicação da sanção prevista no inciso II do art.
9.
0 desta Resolução, o Presidente, na primeira sessão legislativa mais próxima, deverá aplicar
a referida sanção;
X - Quando o relatório e o projeto de resolução decidir pela aplicação da sanção
prevista no inciso ili do art. 9°, o Presidente, na primeira sessão legislativa, decidirá sobre a
aplicação da aprovação ou não do Projeto de Resolução do Conselho de Ética, pela maioria
absoluta de seus membros;
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XI - zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA antes da tomada de votos, os vereadores que não se acharem habilitados a votar
poderão pedir "vista" do processo, pelo prazo nunca superior a 24 (vinte e quatro) horas, que
será comum a todos os membros que o solicitarem.
XII - concluída a votação, o Presidente proclamará o resultado e se houver a
confirmação pela procedência do relatório deverá ser decidido na mesma sessão a condenação
pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara, promulgará imediatamente a
Resolução de perda aplicação da pena de suspensão, pelo período de 60 (sessenta dias) ou, se
o resultado for absolutório, determinará o arquivamento do processo, comunicando, em
qualquer dos casos, o resultado à Justiça Eleitoral.
XIII - Quando o relatório decidir pela sanção prevista no art. IV do art. 9.º desta
resolução, na primeira sessão legislativa, decidirá sobre a aprovação ou não do relatório e do
Projeto de Resolução da Conselho de Ética, pela maioria absoluta de seus membros, procederse-á o processo na forma do Decreto-Lei 201, de 27 de fevereiro de 1967; zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Art. 14 É facultado ao Vereador, em qualquer caso, constituir advogado para sua
defesa, ou fazê-la pessoalmente, em todas as fases do processo, inclusive no Plenário.
§ 1 º O Vereador e o Advogado terão 1 O ( dez) minutos cada para fazerem as defesas
orais ao Plenário, na Sessão Ordinária em que será discutido e votado o Projeto de Resolução
do Conselho de Ética.
§ 2º Quando a Representação apresentada contra o Vereador for considerada leviana
ou ofensiva à sua imagem, bem como à imagem da Câmara Municipal, os autos do processo
respectivo serão encaminhados à Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, para que tome as
providências reparadoras de sua alçada.
Art. 15 Os processos resultantes das infrações previstas neste Código não poderão
exceder o prazo de 30 (trinta) dias úteis para sua deliberação pelo Plenário.
Parágrafo único. Escoado o prazo previsto no czyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA aput deste artigo, todas as matérias da
Câmara serão sobrestadas, exceto os projetos de iniciativa do Poder Executivo.
TÍTULOID
CAPITULO!
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 16 A presente Resolução poderá ser modificada por meio de Projeto de Resolução
de iniciativa de qualquer Vereador ou Colegiado e mediante aprovação da maioria absoluta do
Plenário da Câmara Municipal, atendendo ao disposto no Regimento Interno.
Art. 17 Os prazos previstos neste Código de Ética e Decoro Parlamentar são contados
em dias úteis e não correm durante o período de recesso parlamentar.
§ 1 º Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, que poderá
ser feito por meio de e-mail do parlamentar, WhatsApp ou qualquer outro meio eletrônico de
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CÂMARA MUNIC[PAL OE
AMONTADA
JUSTIFICATIVA
Apresentamos ao Plenário, o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara de
Vereadores de Amontada-CE.
Temos a consciência de que o Vereador, na sua responsabilidade de representante da
comunidade, tem o dever de portar-se com o comedimento condizente com a importância de
sua função.
Para tanto, faz-se mister uma norma que consigne as atitudes desinteressantes e
reprováveis do Edil como homem público. E ainda mais do que consignar tais atitudes, que
esta norma imponha sanções para quem se predispuser a cometê-las.
Todavia, o Código em questão não está para ser concebido com o objetivo de punir o
vereador no exercício pleno do seu mandato, nem limitar as suas ações. A real aspiração dele
é propiciar o respeito pelo respeito e direcionar, de forma civilizada, as ações do parlamentar
no uso de suas atribuições.
Desta forma, encaramos como uma edificante conquista desta Casa a implantação
deste Código de Ética e Decoro Parlamentar, a ensejar um legislador mais qualificado,
prudente e consciente de suas prerrogativas.
,~erg~a~f/J
Presidente
Paço da Câmara Municipal de Amontada,
ntônio nóbio Vasconcelos
Vice-Presidente
0~:i.b.h~j~~JLL
1 º Secret~~oAI~
\
~~~'S;,-~~
Maria Sirnara Saldanha Freitas
2ª Secretária
CÂMARA MUNICIPA~6
OE AMONTADA
(.x) Aprovado.
( ) oesaprovado.
( ) Arquivado.
11J zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA J {}q I .)l _ ...
F.m, w~ - ·-'' ...
Presidente