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CiMARA IIluNICIPAL DE
AMONTADA
C^MARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rue Dona Maria Belo, n9 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
CNP| NQ 06582555/0001-75 / CCF NQ 06.920.4W¢
Forte: {es) 3636-1177 / FCDtt (88) 3636-1414
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E-mail: cmamontada@gmail.com
REQLJERIMENTO NO. 392 / 2021
r pr^ .`_ EL` V .f` D ®
Requer campanha educativa de transito
atrav6s da Autarquia Municipal de
Transito e Transporte Rodovi6rio e
Urbano de Amontada - AMTT, no
cumprimento da lei sobre o uso
obrigat6rio do capacete segundo o Art. 54
e 55 do c6digo de trf nsito brasileiro -
CTB, no ambito do municipio de
Amontada, na forma de indica.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA C^MARA MUNICIPAL DE AMONTADA:
0 Vereador abaixo-assinado, no uso de suas atribuig6es legais e de forma
regimental, depois de ouvido seus pares, vein mui respeitosamente a
presenca de V.Exa. com o objetivo de requerer o envio de expediente ao
Prefeito Municipal, Flavio C6sar Bruno Teixeira Filho, diante dos
constantes acidentes e vitimas fatais no transito, solicitar, em car5ter de
URGENCIA, campanha educativa de transito atrav6s da Autarquia
Municipal de Transito e Transporte Rodoviario e Urbano de Amontada -
AMIT, no cumprimento da lei sobre o uso obrigat6rio do capacete,
condizente com os arts. 54 e 55 do C6digo de Transito Brasileiro - CTB, e
multa na reincidencia do nao uso do capacete em uma segunda
abordagem, conforme a LEI TRANSITO, no ambito do municipio de
Amontada, na forma que indica.
€@mara Municipal de thenlalanl§
ffito,:yECE I oi..,---.-;`.,-
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Ac#^6"rfu"ii]ALBA
C^MARA MLINICIPAL DE AMONTADA
Run Done Mafia Belo, n9 1311, Cemro / CEP: 62.54cooO - Amontada - CE
CNPJ N9 06.582.555/000+75 / CCF N9 06.920.417i
Fone: (88) 3636-1177 / Fdic: {giv 3636~1414
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Ermail: cmcimoiitcidci@gmciii.com
I Ai.I, 54- Os corldutoi-es de rriotocicietas, motonetas e ciciomotores s6
poder5o circular nas vias:
I - utilizando capacete de seguranca, com viseira ou 6culos protetores;
11 - segurando o guidom com as duas m5os;
Ill -usando vestuario de protecao, de acordo com as especifica€6es do
CONTRAN.
Art. 55- Os passageiros de motocic!etas, motonetas e cic!omotores s6
poderao ser transportados:
I -utilizando capacete de seguran¢a;
11 - em carro lateral acoplado aos veiculos ou em assento suplementar
atras do condutor;
Ill -usando vestuario de protecao, de acordo com as especifica¢6es do
CONTRAN.
DEPAP`TAMENTOLEGISLATI\'O
C^MARA MUNICIPAL DE AMONTADA EM 17 DE AGOSTO DE 2021.
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