norma nº 1003/2013

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LIAMONTADÁ! |
GOVERNO MUNICIPAL
CONSTRUINDO A AMONTADA QUE QUEREMOS
LEI No.1003/2013
Amontada-Ce, de 24 de outubro de 2013.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº
138/92, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL
DE SAÚDE DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas
atribuições legais e em conformidade com as normas do CNS — Conselho Nacional de Saúde, do
Ministério da Saúde É
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, e eu SANCIONO E
PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º. — Fica Alterado o Artigo 4º da Lei Nº 138/92, sendo o Secretário Municipal de
Saúde, membro nato do Conselho Municipal de Saúde deste município, podendo pleitear o cargo de
Presidente do Conselho, como também podem pleitear este Cargo, os Conselheiros de qualquer
segmento, integrantes do referido Conselho Municipal de Saúde.
Art. 2º. — A composição do CMS — Conselho Municipal de Saúde, através das entidades dos
seus segmentos, permanece inalterada, de acordo com a Lei nº 923/20] 1, que alterou a composição
do CMS.
Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposiçõpes em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA — CE, aos 24 de outubro de 2013.
Paulo César dos Santos
Prefeito Municipal
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6
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