| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1004 / 2013 |
| Date | 2013-11-11 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Especial ao vigente Orçamento e dá outras providências. |
| native_id | 1005 |
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x e CTAMONTADÁ! GOVERNO MUNICIPAL CONSTRUINDO A AMONTADA QUE QUEREMOS Lei N.º 1004/2013. Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Vigente Orçamento e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA - ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais: FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial ao Orçamento da Despesa do corrente exercício no valor de R$ 150.000,00 ( cento e cinquenta mil reais) assim distribuídos: Autarquia do Meio Ambiente do Município de AMONTADA - AMAMA 01.21.02.18.122.402.2 Manutenção das Atividades da AMAMA 31901100... ..R$ 25.000,00 31901300 31911300... 31901400... 33903000.. 33903300..... 33903600. 33903900. 33909100. 44905200. .R$ 40.000,00 ...R$ 2.500,00 .... R$ 18.000,00 01.2102.18.122.402.2 Manutenção das Atividades do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA 31901100...... ....R$ 10.000,00 R$ 2.000,00 ceu R$ 2.000,00 R$ 1.000,00 33903000... ..R$ 1.000,00 33903300... ..R$ 1.000,00 33903600... .R$ 2.000,00 33903900... .R$ 2.000,00 44905200. R$ 5.000,00 Art. 2º - Os recursos necessários para a abertura deste crédito serão os previstos no Art. 43 8 1º da Lei 4.320/64. CNPJ: 06.582.449/0001-91/ CGF: 06.920.220-6 Avenida Gal. Alípio A. Santos, 1343 — Centro - CEP: 62540-000 — Fone(**88) 3636 1134/11 18/1909 SITE: amontada.ce.gov.br E-MAIL: pm amontada(oyahoo.com.br x LIAMONTADA! GOVERNO MUNICIPAL CONSTRUINDO A AMONTADA QUE QUEREMOS Art. 3º. - Os valores dos créditos adicionais abertos decorrentes desta Lei não incidirão sobre o limite estipulado na Lei Orçamento Anual, consistindo em limite adicional. Art. 4º - Fica, desde já, alterado e adequado o Plano Plurianual e LDO às presentes despesas. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço da Prefeitura Municipal de AMONTADA-Ce, em 11 de novembro de 2013. Go Sd PAULO CÉSAR DOS SANTOS Prefeito Municipal CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6 Avenida Gal. Alípio A. Santos, 1343 — Centro - CEP: 62540-000 — Fone(**88) 3636 1 134/1118/1909 SITE: amontada.ce.gov.br E-MAIL: pm amontada(a)yahoo.com.br