norma nº 1011/2014

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GOVERNO MUNICIPAL
Lei N.° 1011/2014.
Autoriza a abertura de Crédito Especial ao orçamento
e dó outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA - ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições
legais:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA APROVOU e eu SANCIONO e
PROMULGOa seguinte Lei:
Art. 1.° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especialao Orçamento
da Despesado corrente exercício novalor de R$ 120.000,00 ( cento e vinte mil reais) assim distribuídos:
Secretaria de Cultura e Turismo
01.10.02.13.392.301.2Manutençãodas atividades do FundoMunicipal de Cultura - FMC
33504300 R$ 20.000,00
33903000 ,R$ 10.000,00
33903900 R$ 15.000,00
33904800 R$ 20.000,00
44905200 R$ 55.000,00
Art. 2° - Os recursos necessários para a abertura deste crédito serão os previstos no Art. 43 § 10 da
Lei 4.320/64.
Art. 3°. - Os valores dos créditos adicionais abertos decorrentes desta Lei nãoincidirão sobre o limite
estipulado naLei Orçamento Anual, consistindo em limite adicional.
Art. 4°. - Fica, desdejá, alterado eadequadoo PlanoPlurianuale LDO às presentes despesas.
Art. 5° - Esta lei entrará emvigor nadata de suapublicação.
Paçoda Prefeitura Municipal de AMONTADA-Ce, em 06 de janeiro de 2014.
~ULO 9s~o~~,
Prefeito Municipal
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