norma nº 1018/2014

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GOVERNO MUNICIPAL
CONSTRUINDOA AMONTADA QUEQUEREMOS
LEI N° 1018/2014.
Amontada-Ceará, 27 de janeiro de 2014.
Ementa: Dispõe sobre viagem a serviço e concessão de diária
a servidor, agente político ou representante legal do
município, dos órgãos da administração pública direta e dá
outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições
legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada-Ce aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 10 _ O servidor, agente político da administração pública, ou prestador de serviço designado para
representar o município, que se deslocar de sua sede, eventualmente e por motivo de serviço,
participação em cursos, eventos de capacitação profissional ou outros de interesse público, faz jus à
percepção de indenização, a título diária, destinada a custear as despesas com hospedagem e
alimentação.
Parágrafo-primeiro- Para os efeitos desta Lei, sede é a localidade onde o servidor exerce seu
trabalho.
Parágrafo-segundo- As despesas com transporte/locomoção atinentes a concessão das diárias serão
custeadas pela Administração.
Art. 20 - As diárias serão concedidas mediante portaria do responsável pela ordenação das despesas,
com a identificação do beneficiário, período de concessão e a finalidade da concessão.
Art. 30 - Os valores das diárias de viagem serão fixados mediante Decreto do Chefe do Poder
Executivo Municipal, o qual estabelecerá critérios de diferenciação de valores de concessão.
Art.4° - Os valores das diárias poderão ser revistos anualmente, ou a qualquer tempo, desde que
comprovados que os valores estejam defasados, a ponto de não cobrir as despesas necessárias ao
cumprimento do objeto da sua concessão.
Art. 50 - A diária não é devida:
I - no período de trânsito, ao servidor que, por motivo de remoção ou transferência, tiver que mudar
de sede;
II quando o deslocamento do servidor durar menos de 6 (seis) horas;
m - quando o deslocamento se der para localidade onde o servidor seja domiciliado;
IV - quando o servidor dispuser de alimentação e pousada oficiais gratuitas ou incluídas em evento
para o qual esteja inscrito;
Art. 60• O servidor que, por convocação expressa, afastar-se de sua sede acompanhando, na
CNPJ: 06.582.449/0001-91 I CGF: 06.920.220-6
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SITE: amontada.ce.gov.br E-MAIL: prn_amontada@yahoo.com.br
CONSTRUINDO A AMONTADA QUE QUEREMOS
condição de assessor, o Prefeito, Vice-Prefeito e o Secretário Municipal, fará jus ao mesmo tratamento
dispensado a essas Autoridades, no que se refere às despesas de viagem.
Art, 7°0 As diárias concedidas em caso de emergência poderão ser pagas após o início da viagem do
servidor, mediante justificativa fundamentada do dirigente máximo do órgão ou entidade, admitida a
delegação de competência.
Art, 8°0 A viagem que ocorrer no sábado, domingo ou feriado será expressamente justificada e
autorizada pelo dirigente máximo do órgão ou entidade, admitida a delegação de competência.
Art, 9°0 - Não serão autorizadas viagens em veículo particular, excetuando-se aquelas realizadas em
veículos locados ou cedidos aos órgãos, fundações e autarquias.
§ r-Excepcionalmente, ouvida previamente a Secretaria Municipal de Administração, o dirigente do
órgão da administração direta poderá permitir o uso do veículo do próprio servidor para sua locomoção
de uma para outra localidade, no interesse do serviço.
Art.Iü - Em todos os casos de deslocamento para viagem previstos nesta Lei, o servidor/agente
político é obrigado a apresentar comprovante de viagem, no prazo de 3 (três) dias úteis subseqüentes
ao retomo à sede.
§ 1°- constituem comprovante de viagem: declaração do órgão ou instituição visitada, certidão ou
outro documento idôneo que venha comprovar o cumprimento da finalidade concessiva da diária.
Art. 11 - Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da lei, conceder ou receber diária
indevidamente.
Art, 12 - É vedado o pagamento de diária cumulativamente com outra retribuição de caráter
indenizatório de despesas com alimentação e hospedagem.
Art, 13 - Situações excepcionais serão dirimidas mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art, 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a lei 975/2013 de 23 de abril
de 2013.
Amontada-Ce, 27 de janeiro de 2014
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Prefeito Municipal
CNPl 06.582.449/0001-91/ CGF: 06.920.220-6
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