norma nº 1019/2014

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GOVERNO MUNICIPAL
CONSTRUINDO A AMONTADA QUE QUEREMOS
Lei n" 1019/2014, de 27 de janeiro de 2014.
Ementa: Cria gratificação de condução de transporte
especial, e á outras providências.
o Prefeito Municipal de Amontada-Ce, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, Faço saber
que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica criada a Gratificação de Condução de Transporte Especial, devida mensalmente, no
valor de R$ 300,00 (trezentos reais), ao servidor público municipal ocupante do cargo de motorista que
exerça suas funções no transporte de urgência e emergência da Secretaria Municipal de Saúde,
transporte escolar da rede municipal de ensino e outras atividades sujeitas a regime de plantão ou de
necessidade da Administração.
Art. 2° - Os valores das gratificações ora instituídas poderão ser reajustados na mesma data e no
mesmo índice estabelecido para o reajuste do vencimento dos servidores públicos municipais.
Art. 3° - As Secretarias Municipais de lotação dos servidores serão responsáveis por remeter,
mensalmente, ao setor de recursos humanos, a relação com os nomes dos servidores que farão jus aos
beneficios instituídos por esta lei.
Art. 4°- Os valores recebidos decorrentes desta Lei não se incorporam a remuneração que servirá de
base ao cálculo para concessão da aposentadoria, pensão ou outro beneficio previdenciário.
Art. 5° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão pela dotação orçamentária própria,
ficando desde já compatibilizadas no Plano Plurianual.
Art. 6° - Esta lei na data da publicação, com efeitos a partir de l° de janeiro de 2014, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA-CE,aos 27 de janeiro de 2014
9,Afw:CÉ~~OS
Prefeito Municipal
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