norma nº 1025/2014

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GOVERNOMUNICIPAL
CONSTRUINDOA AMONTADA QUE QUEREMOS
LEIN 2 1025 de 12 de MARÇOde 2014.
Promove a Revisão Salarial dos Profissionais do Magistério
da EducaçãoBásica Municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Amontada, Estado do Ceará, aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono e promulgo a presente Lei.
Art. 12 - Fica reajustado em 8,32% (oito vírgula trinta e dois por cento) o salário dos profissionais do
Magistério da Educação Básica do Município de Amontada, seguindo o percentual definido pelo
Ministério da Educação.
ParágrafaÚnico - A atualização de que trata o caput deste artigo segue a determinação do art. 52 da
LeiFederal n2 11.738 de 16 de junho de 2008.
Art. 22 - A tabela salarial, para os vários cargos existentes no Plano de Cargos e Salários dos
Profissionaisdo Magistério do Município de Amontada passaa vigorar segundo valores estabelecidos
naTabela anexa, parte integrante e inseparável da presente Lei.
Art. 32 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições legais que a
contrariam, com efeitos financeiros a partir de 12 de janeiro de 2014.
PAÇODA PREFEITURAMUNICIPALDEAMONTADA, em 12 de março de 2014.
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'Prefeito Municipal··' .
CNPJ: 06.582.449/0001-91/ CGF: 06.920.220-6
Avenida Gal. Alípio A. Santos, 1343 - Centro - CEP: 62540-000 -Fone(**88) 36361134/1118/1909
SITE: amontada.ce.gov.br E-MAIL: pm_amontada@yahoo.com.br
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Anexo V, a que se refere a Lei N21025/2014
Tabela Salarial- Grupo Ocupacional do Magistério
Quadro Permanente
Carga Horária: 100 horas mensais.
CLASSE REFER~NCIA SALÁRIO Enquadramento
1 848,50 PEFI
2 869,75
3 890,96
4 912,17 PEFII
PEBI
5 933,38
6 954,60
7 975,82
8 997,02
9 1.018,24
10 1.039,45
11 1.103,09 PEFIV
12 1.130,66 PEFIV + hab. Específica
13 1.158,25
14 1.185,82
PEBII
15 1.213,40
16 1.240,98
17 1.268,55
18 1.296,13
19 1.323,71
20 1.351,28
CNPJ:06.582.449/0001-91/ CGF: 06.920220-6
AVe!!ida GaL Alipio A. Santos, 1343 _ Centro - CEP: 62540~00 - Fone(**88) 3636 1134/1118/1909
SITE: amontada.ce.gov.br E-MAIL: pm_amOlltada@yaboo.com.br
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