norma nº 1026/2014

CONSTRUINDO A AMONTADA QUE QUEREMOS
LEI N° 1026/2014.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS
VALORES DOSVENCUMENTOSDOS
SERVIDORES COMISSINADOS DA
cÂMARA MUNICIPAL DE
AMONTADA-CEARÁ.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONT ADA-EST ADO DO CEARÁ, Faço saber que a
Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 10 _ Fica reajustada a remuneração dos servidores Comissionados da Câmara Municipal de
Amontada-Ceará, que, doravante, terão seus valores fixados no Anexo I, parte integrante da presente Lei,
tendo por base o valor dos vencimentos vigentes na data da publicação desta Lei.
Art. 20 - Os efeitos fmanceiros dispostos no caput são retroativos a 1°de fevereiro de 2014.
Art.3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, aos 18 de março de 2014.
~L~~'
Prefeito Municipal de Amontada
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*
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA l."~~ .j) Rua Dona Maria Belo, n?1311- centro Cep: 62.540-000 Amontada - Ce
CNPJ (MF) N°06.582.555/0001-75/ CGF N° 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
Site: www.cmamontada.ce.gov.br
E-mail: contato@cmamontada.ce.gov.br/cmamontada@gmail.com
GOVERNO MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA
A revisão dos vencimentos dos servidores configura, mais que o cumprimento
de um preceito constitucional, uma medida de justa valorização funcional, o que,
induvidosamente, lhes proporcionará melhor condições de vida e sustento, recompondo,
ainda, eventuais perdas e defasagens decorrentes do tempo. Os reajustes empreendidos
possibilitarão inclusive a oportunidade de uma melhor qualificação dos servidores, o
que trará maior eficiência e eficácia às atividades desta Casa. Assim, a Mesa Diretora
apresenta o presente Projeto, solicitando o apoio de todos os nobres Vereadores desta
Augusta Câmara.
ANEXO ÚNICO
LEI 1026/2014 - LEGISLATIVO
CARGOS COMISSIONADOS
GRUPO OPERACIONAL
CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO - CDA
40HS SEMANAIS NÍVEIS 1,2,3,4,5,6,7,8,9 elO
CARGO NIVEL QUA VENCIMENTO VENCIMENTO
NT. POR CARGO TOTAL
Diretor Geral CDA-I 01 2.530,00 2.530,00
Diretor Departamento CDA-2 01 1.760,00 1.760,00
jurídico
Diretor Adm Ass CDA-3 01 1.100,00 1.100,00
Legislativo
Chefe Divisão de CDA-4 01 1.100,00 1.100,00
Administração'
Ass. do Gabinete da CDA-5 03 803,00 2.409,00
Presidência
Assessoria Técnica CDA-6 09 796,40 7.167,60
Legislativa.
Assessor de Segurança CDA-7 06 796,40 4.778,40
Assessoria Administrativa CDA-8 06 796,40' 4.778,40
Atendente Legislativo CDA-9 10 796,40 7.964,00
Atendente dos Serviços COA-lO 03 796,40 2.389,20
Gerais
TOTAL GERAL - - - 35.976,60