norma nº 1028/2014

CONSTRUINDO A AMONTADA QUE QUEREMOS
LEI N° 1028/2014
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE
GRATIFICAÇÃO AOS MEMBROS DA
COMISSÃO PERMANENTE DE
LICITAÇÃO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE AMONTADA/CE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA-ESTADO DO CEARÁ, Faço saber que a
Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1° - Fica concedida, aos membros da Comissão Permanente de Licitação da
Câmara Municipal de Amontada/CE, gratificação que incidirá sobre os vencimentos dos
~..esmos e que obedecerão aos seguintes percentuais:
I-20% (vinte por cento) para o Presidente da Comissão;
II - 15% (quinze por cento) para os demais membros da Comissão.
Art. 2° - Somente terá direito à percepção da gratificação para a Comissão Permanente
de Licitação o servidor efetivo ou comissionado, com um período de atuação superior a 30
(trinta) dias como membro da comissão.
Art. 3° - Não terá direito a percepção da gratificação, o membro que estiver afastado
por período superior a 30 (trinta) dias, mesmo o afastamento sendo remunerado, como férias,
licença para tratamento de saúde e outros.
Art. 4° - No afastamento de membro a que se refere o artigo 3°, a percepção da
gratificação será repassada ao suplente que o substituir.
Art. 5° - A participação dos membros e suplentes no processo de licitação será
atestada pelo seu Presidente até o último dia do mês.
Art. 6° - A gratificação de que trata o presente Projeto de Lei não será, em qualquer
hipótese, incorporada ou se tomará permanente à remuneração, proventos, ou pensões, bem
como, ainda, não servirá de base de cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo efeito a partir
de IOde fevereiro de 2014.
PAÇO DAPREFEITU~~C:E ~ON~ci!'!S.t8 de março de 2014.
(~PAJLb CESAR ~-T6s
Prefeito Municipal de Amontada
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